prazo replica civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007714720184058500), 19-04-2022
PJE 0800771-47.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta por Ricardo Natalício dos Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... 487, I, do Código de Processo Civil). Condenação do autor ao pagamento de custas e ... ção de hipossuficiente financeiro, no prazo de cinco anos. Condenação do autor também em ... não foi contestado pelo autor em sua réplica ... Nestes termos, inexistindo ilicitude na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Passa-se à apreciação dos embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...
... , sem resolução de mérito, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público ... , por sua vez, deixou transcorrer o prazo concedido ... Após o indeferimento do pedido ... Após a apresentação de réplica pelo MPF, foi proferida sentença, tendo o juízo ... - Acórdão Nº 5037321-89.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126211920204050000), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0812621-19.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO NETO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 9
... Saúde, no valor de R$ 45.664,44; b) multa civil de R$ 45.664,44, também em favor do Fundo ... ídica da qual seja sócio majoritário, por prazo de 5 anos ... Em sua petição inicial, o autor ... Em réplica à contestação, o autor alegou que a ação ... -
Acórdão nº 0001207-34.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... suprir a capacidade postulatória, no prazo de 10 (dez) dias ... Alega o agravante que, ... AÇÃO REVISIONAL ... PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E SEM ... INSTRUMENTO ... AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA RÉPLICA APESAR ... DE REITERADOS PEDIDOS DA AGRAVANTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0900007-18.2015.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-01-2019
... Trato de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do ... , defendendo a ausência de razoabilidade no prazo fixado para cumprimento da liminar (pp. 47-51) ... 88-91) e réplica (pp. 92-98) ... ...
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Acórdão Nº 0009635-12.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC E ÚLTIMO VENCIMENTO COMO TERMO. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RÉPLICA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA,
... NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ... ARTIGO 27 DO CDC E ... DO STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RÉPLICA QUANTO À AUTENTICIDADE ... ASSINATURA ... Câmara de Direito Privado ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0336881-31.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0336881-31.2019.8.19.0001 Recorrente (autor): FERNANDO SÉRGIO MENEZES RIBEIRO. Recorrido (réu): BANCO BMG S.A e outro Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser
... ao autor a manifestação em réplica o que se materializa em verdadeira ... agressão ... -
Acordao N° 1757547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Configurado. Ausência de intimação do autor para se manifestar em réplica sobre documentos que acompanharam a contestação, bem como para especificar as provas que pretendia produzir. Error in procedendo. Sentença cassada. 1. Dispõe o código de processo civil que: ?art. 350. Se o réu alegar fato...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA ... AUTOR PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA SOBRE DOCUMENTOS QUE ... ACOMPANHARAM A ... do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a ... -
Acordao N° 1715652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Perda superveniente da causa de pedir. Não ocorrência. Lei nº 8. 245/91. Renovação compulsória do aluguel. Juntada de prova em sede de réplica. Possibilidade. Divergência. Valor do locativo. Perícia judicial. 1. Não há que se falar em perda superveniente da causa de pedir por ausência de comprovação de eventual onerosidade excessiva ou do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DA ... ALUGUEL. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE RÉPLICA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ... VALOR DO ... igual prazo, desde que: o contrato a renovar tenha sido ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
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Acórdão Nº 0300644-27.2017.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... como a improcedência dos pedidos formulados na incial. Réplica" apresentada pelo autor às fls.168-170. Impugnou a preliminar de prescriç\xC3" ... 206, § 3°, IX, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de três anos para a "pretensão do beneficiário do seguro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...
... prazo de 7 dias ... para a troca de produtos adquiridos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026706-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0026706-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: IDALEA DA SILVA TAVARES Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE ALEGADA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE É A...
... : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : IDALEA DA ... -
Acordao N° 1426635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RÉPLICA. NÃO ABERTURA DE PRAZO ... NULIDADE ... literal do artigo 85 do Código de Processo Civil evidencia que o legislador conferiu ... primazia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010077-04.2021.8.19.0204 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010077-04.2021.8.19.0204 Recorrente: MARIA ANGELA FREITAS DE BRITO - autora. Recorrida : BANCO BRADESCARD S/A - réu. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
... não intimação para apresentação de réplica e; defende a ocorrência de danos à esfera ... -
Acordao N° 1420898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RÉPLICA. NÃO ABERTURA DE PRAZO ... NULIDADE ... literal do artigo 85 do Código de Processo Civil evidencia que o legislador conferiu ... primazia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0370523-39.2012.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. - Parte autora que objetiva o recebimento dos pagamentos atrasados devidos à pensionista Tereza Maria de Oliveira, no período de dezembro de 2005 a maio de 2009. - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento da pensão por morte referente ao período de dezembro de 2005 a novembro de 2007. - A falecida Tereza Maria
... sua réplica no indexador 226 ... - Assim sendo, assiste ... contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após ... a ... termos do artigo 381 do Código Civil, uma vez que o ... tributo é recolhido aos ... -
Acordao N° 1691865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação indenizatória. Preliminares. Tempestividade. Embargos. Mérito analisado. Interrupção do prazo recursal. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Rejeitadas. Preliminar de ofício. Tutela de urgência. Pedido no recurso. Via inadequada. Não conhecido. Mérito. Relação de consumo. Queda no estabelecimento comercial.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... PROCESSUAL ... MÉRITO ANALISADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA ... PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU ... -
Direito processual civil
... ser conhecidas de ofício, só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de incompetência. 38 ... Tendo ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Decisão Monocrática Nº 4030462-96.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... a liminar, por verificar a vigência do prazo de validade do certame e da ausência de ... jus à nomeação ao cargo de engenheiro civil, seja porque foi aprovada em concurso e há vaga ... 183/206 ... Houve réplica (fls. 367/381) ... À fl. 365, foi ...
- Acórdão Nº 0803104-53.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão Nº 5012303-20.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DECISÃO QUE INACOLHE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA RESPONDER À IMPUGNAÇÃO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E...