prazos processual penal
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Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... á expedido o nôvo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos ...
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Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação penal" em sede de habeas corpus , por\xC2" ... e validade da relação processual", quanto ... das condições para o exerc\xC3" ... consolidado nos tribunais, os prazos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções e Comunicações, na forma e nos prazos" estabelecidos em ato daquele Ministério, declara\xC3" ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Acórdão nº 2010/0082393-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ... 1.O ... de responsabilidade administrativa civil e penal (fls. e-STJ 21), que fossem aplicadas todas as ... incidir os prazos definidos na norma processual penal ... 3.Embargos não conhecidos ...
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Acórdão nº 2015/0092105-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
... no art. 312 do Código de Processo Penal. ... 5. Os prazos ... o encerramento da instrução processual" apresenta-se justificável, ... pois só \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0381800-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL" PENAL. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO EM\xC2" ... , a extrapolação dos prazos previstos na lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Acórdão nº 2014/0238055-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL". PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO\xC2" ... de matéria penal ou processual penal não incidem ... , referentes à contagem dos prazos em dias ...
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Acórdão nº 2014/0329738-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na
... consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... 7 meses (desde 30/7/2013), a ação penal" ... tem progredido regularmente, com \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0136387-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DOS CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO COMPLEXO. SÚMULA N. 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE...
... Processo Penal. ... consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... na legislação processual ... -
Acórdão nº HC 263985 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é ... da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa ...
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Acórdão nº HC 177101 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXTENSÃO DOS EFEITOS ... deste Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO N. 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto pela Defensoria...
... PENAL ... PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data: ... I ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ... § 8º Decorridos os prazos referidos no § 7º, o relator incluirá o pedido ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II - prazos de implantação nos registros públicos de que ... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ...
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Acórdão nº HC 188758 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... ência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser ...
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Acórdão nº 2015/0079674-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO N. 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, OU,...
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ... -
Acórdão nº 2014/0286289-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É necessária a demonstração do recesso forense estabelecido pelo Tribunal local, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, para fins
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ... prazos durante o período de feriados forenses ... § ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ...
- Acórdão nº HC 226610 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 180943 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
... encerramento da instrução processual não deve resultar de ... aritmético, com base em prazos processualmente ... 3. In casu , a ação penal proposta em desfavor ... recorrente ...