Preâmbulo - CF
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000941-32.2016.5.06.0313), 30-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Vistos, etc ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-70.2015.5.06.0143), 08-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022 DO CPC/2015 E NA SÚMULA 297, DO C. TST. REJEIÇÃO -In casu, não se constata a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, uma vez que, no acórdão hostilizado, este Colegiado enfrentou os pontos relevantes dos temas aviados recurso ordinário, sobre eles se manifestando de forma
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." (Preâmbulo da CF/88) ... Trata-se de embargos declaratórios opostos pela empresa BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A, contra o acórdão de fls. 1427/1450 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000625-46.2016.5.06.0401), 30-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL - Constatando erro material no valor arbitrado para fins de custas processuais, acolhe-se os embargos para sanar o equívoco passível de ser corrigido, inclusive de ofício, sem, contudo, operar-se o efeito modificativo. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo do julgado
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-74.2015.5.06.0019), 07-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000862-58.2016.5.06.0182), 07-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Vistos, etc ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000789-55.2014.5.06.0312), 22-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL - Constatando erro material na transcrição do dispositivo do acórdão, acolhe-se os embargos para sanar o equívoco passível de ser corrigido, inclusive de ofício.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002001-93.2015.5.06.0145), 24-01-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-44.2016.5.06.0341), 23-08-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO - Havendo no acórdão embargado omissão sobre pretensões acerca das quais haveria o juízo de se pronunciar, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo do julgado.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001395-46.2015.5.06.0313), 05-04-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. RETIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a possibilidade de utilizar dos Embargos de declaração para sanar defeitos decorrentes de premissa fática equivocadamente considerada no julgado. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo do julgado
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." (Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000016-12.2015.5.06.0009), 19-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001491-98.2014.5.06.0021), 24-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL - Constatando erro material na transcrição da fundamentação do acórdão, acolhe-se os embargos para sanar o equívoco passível de ser corrigido, inclusive de ofício.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000828-60.2015.5.06.0007), 06-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO CPC/2015 E NA SÚMULA Nº. 297, DO C. TST. REJEIÇÃO -Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias e obscuras ou, ainda, em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e para sanar erro material.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001428-69.2015.5.06.0011), 22-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO CPC/2015 E NA SÚMULA Nº. 297, DO C. TST. REJEIÇÃO -Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias e obscuras ou, ainda, em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e para sanar erro material.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001468-09.2015.5.06.0122), 15-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. -Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001265-13.2016.5.06.0413), 04-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em razão de a correção monetária corresponder a mera atualização monetária de obrigação eventualmente reconhecida em juízo, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, tenho que a decisão comporta esclarecimento para que seja assegurada a plena prestação jurisdicional. Embargos acolhidos sem efeito modificativo do julgado.
... ção pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."(Preâmbulo da CF/88) ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos ... -
A Sociedade de Advogados, seus Associados: Aspectos Jurídicos e Práticos
... É uma das mais significativas representações do valor jurídico da liberdade, de natureza também constitucional (CF, Preâmbulo e art. 170) que se reafirma na liberdade contratual.11Ao sedimentar o contrato de sociedade, cumpre também ao advogado observar o princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 51644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... Conforme me manifestei ao julgamento das ações diretas, os vetores hermenêuticos do pluralismo (preâmbulo da Constituição) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) desautorizam reduzir o direito à saúde à dimensão meramente prestacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001334-06.2015.5.06.0017), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESCRITURÁRIO. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. - Em diversas ocasiões, o C. TST adotou o posicionamento no sentido de ser permitida a acumulação do cargo de técnico bancário e do cargo de professor, sustentando que a função de escriturário de banco possui natureza nitidamente técnica diante da exigência de conhecimentos especializados para o seu
... " (Preâmbulo" da Constituição da República) ... Trata-se de recurso ordinário interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Ju\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.506323-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO INDÉBITO.As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a...
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Cessação do Contrato
... Aplicável no caso os princípios da solução pacífica das controvérsias, preâmbulo da CF; bem como art. 5º, inciso XIV, art. 7º, XXVI, art. 8º; III e VI, CF, e Recomendações n. 163 da OIT, diante da demissões feitas de ...
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Políticas públicas de combate ao trabalho infantil e o papel da Justiça do Trabalho
O presente trabalho visa expor, por meio de uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, a possibilidade do controle judicial de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, sobretudo a partir da Emenda Constitucional n. 45 que fi xou novos horizontes de competência material da Justiça Laboral. Nesse diapasão, surgem as controvérsias acerca da competência da Justiça Trabalho...
... o constituinte elegeu como "supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da CF 13 ... Nesse pórtico, não se está defendendo que o Poder Judiciário passe a se investir das tarefas atribuídas ao Poder Executivo ou ... -
Acórdão nº 0001512-43.2014.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... que a pericianda é menor de 14 (quatorze) anos, nada ... obstante tenha feito constar, no preâmbulo, que a ... ofendida contava 14 (quatorze) anos de idade. Pontua, ... por outro lado, que a despeito de declarar que a ... periciada teria perdido a ...
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A discriminação na fase de admissão ao emprego: a exigência de atestado de antecedentes criminais, civis, creditícios e similares
... 5º, XXXIII, CF), tudo em contexto de ser a segurança também direito fundamental constitucionalmente (Preâmbulo da Constituição; art. 5º, caput , CF) ... Por essa razão, desponta neste quadro, no mínimo, uma colisão de valores, princípios e regras que ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... 2.2.2 Principais disposições da CEDAW ... O texto da CEDAW é formado por um preâmbulo e uma sequência de trinta artigos, divididos em seis diferentes partes, de acordo com os objetivos a serem alcançados. Levando-se em consideração ...
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Sentença nº 1000567-81.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... 1º, IV; art. 170, caput e VIII), da segurança e do bem-estar (preâmbulo; art. 3º, IV; art. 5º, caput; art. 5º, III); art. 6º; art. 193) e da saúde da pessoa humana trabalhadora (art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, ...