Preâmbulo - CF
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000658-69.2016.5.02.0000)
... pessoa humana (art. 1º, III), da democracia nas relações de trabalho e da solução ... pacífica das controvérsias (preâmbulo da Constituição Federal de 1988), do direito ... à informação dos motivos ensejadores da dispensa massiva e de negociação coletiva (art ...
-
O Direito ao Desenvolvimento no Direito Internacional e os Acordos de Unitização
... Atesta–se que a origem do direito ao desenvolvimento estaria na Carta da ONU de 1945, 3 que expressa em seu preâmbulo a disposição de seus membros em “promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla”. Preconiza ainda seu ...
- A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
-
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... 16 Veja o preâmbulo do Restitution of Land Rights Act 22 de 1994 ... 17 Cf. KLOPPERS, HJ, e PIENAAR, GJ. The Historical Context of Land Reform in África do Sul ... -
Acórdão Nº 0042266-09.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. SERVIDOR PÚBLICO. DATA BASE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇA DE VALORES NÃO PAGOS. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o Estado do Tocantins não se desincumbiu de provar a existência de qualquer fato...
... Pelo contrário, trouxe no preâmbulo de suas razões do apelo o reconhecimento expresso do direito autoral ... 2. Não obstante a regra geral de que o ônus da alegação deve recair ... -
A inserção do acordo coletivo de propósito específico no direito do trabalho brasileiro como instrumento de flexibilização das relações laborais
... Ao instituir um Estado Democrático Social e Direito, explicitando já no preâmbulo 34 a segurança como um valor supremo da sociedade; no § 1º do art. 5º, ao proclamar o princípio da máxima eficácia das normas definidoras de ...
-
Análise da decisão judicial sobre a 'Briga de galos' (ADIN Nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
Sob o enfoque da teoria de Neil MacCormick sobre argumentação e justificação, analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2.895/98 que visou regulamentar a atividade conhecida como "briga de galos". Com base no levantamento dos argumentos linguísticos, sistémicos e teleológicos-deontológicos, é feita a verificação da correçã
... Argumentos ... Sistémicos a) O dispositivo em comento não é isolado, o próprio ... Preâmbulo" da CF/88 fala em sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. A fraternidade é, portanto, incompatível com \xC2" ... -
Decisao Nº 0305404-42.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-11-2022
... Na verdade, essa definição de saúde coincide em grande parte com aquela adotada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no preâmbulo de sua constituição, que a concebe não apenas como a ausência de doença, mas como um estado de total bem-estar físico, mental e social. Mais do ...
-
Fraternidade e Jurisprudência na Perspectiva da Tópica de Theodor Viehweg: Análise de Decisões Relativas à Proteção Integral da Criança
... macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na CF/88 (preâmbulo e art. 3º). 4. Multicitado princípio é possível de ser concretizado também no âmbito penal, através da chamada Justiça restaurativa, do ...
-
Direito, Jurisdição e Estado
... Em outras palavras, a utilidade agregada. Cf. Preâmbulo, art. 186, inc. IV, art. 193, art. 219, art. 230 e §1º do art. 231, todos da Constituição Federal ... 101. Mais sobre isso nas Seções 3.1.4 ...
-
Ação rescisória com base em alteração do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
O objeto do presente artigo é analisar o cabimento da ação rescisória quando da alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz dos conceitos de Justiça e Segurança Jurídica. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais da referida medida judicial, o histórico da jurisprudência e, ainda, realizará a análise de um caso em prático no qual todos os conceitos estudados estiveram...
... A justiça não é, nem mesmo na CF, à luz do seu Preâmbulo, uma entidade à parte, eminente no sentido de externamente superior aos direitos. Com efeito, falar da justiça como uma aspiração constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-73.2017.5.06.0001), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Salário inferior ao dobro do mínimo legal. Situação econômica que não permite custear as despesas do processo sem prejuízo de sustento do Demandante ou de sua família. Concessão dos benefícios da justiça gratuita com o consequente afastamento da condenação ao pagamento dos honorários periciais que ficarão cargo da União
... , a igualdade, e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ... ' (Preâmbulo da CF/88; grifos acrescidos). A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado ... -
Sentença nº 1001605-09.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO" DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º AT\xC3" ...
-
Sentença nº 1001707-69.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ...
-
Sentença nº 1000841-27.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ...
-
O princípio da vedação ao confisco como direito fundamental versus carga tributária brasileira
... primordial para o desenvolvimento de uma nação, e deve ser exercido 10 principalmente para a consecução dos objetivos previstos no preâmbulo, além dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da CF ... 7 Não é à toa que o símbolo da Receita Federal do Brasil é um leão ... 8 A presente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001102-17.2015.5.06.0171), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL - Ao postular o pagamento de indenização por dano à moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos. E, no caso dos autos, tem-se que o conjunto probatório não demonstra a ocorrência robusta de ato ilícito do empregador passível...
... " (Preâmbulo da Constituição da República) ... Vistos, etc ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000360-89.2015.5.06.0171), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). Todavia, in casu, tenho que desse encargo o reclamante não se...
... " (Preâmbulo da Constituição da República) ... Trata-se de recursos ordinários interpostos por DURATEX S/A e THIAGO DAVINO FELIX contra a sentença ... -
A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... 1 Cf. Preâmbulo da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) ... 58 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.12 n.23 ... -
Sentença nº 1000560-89.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... ício das funções.Com efeito, um dos objetivos fundamentais da Réplica Federativa do Brasil está na proibição da discriminação (preâmbulo da CF; art. 1º, III; do art. 3º, I e IV; do art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III; art. 7º, XXX, XXXI e XXXII).Só que a análise da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000499-65.2016.5.06.0281), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESCRITURÁRIO E PROFESSOR MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PELO RECLAMADO DE DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE CAIXA. AUSENTE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE ABRANGIDA PELA DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA NOS EMBARGOS (E-ED-RR-10572-98.2013.5.14.0404): "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO DO BANCO DO...
... , a igualdade, e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ... ' (Preâmbulo da CF/88; grifos acrescidos). A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado ... -
Sentença nº 1001014-43.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO" DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º AT\xC3" ...
-
Sentença nº 1001010-06.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO" DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º AT\xC3" ...
-
A demarcação de terras indígenas e a segurança jurídica
O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa, por meio da MP n. 886/2019....
... Ávila (2011) considera que já no preâmbulo da CF/88 demonstra-se a importância da segurança jurídica em um Estado Democrático de Direito. Além do preâmbulo, outras referências diretas e ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000044-11.2022.5.00.0000)
... , a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ... ' (Preâmbulo da CF /88; grifos acrescidos). A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado ...