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Acórdão nº AgRg na PET na Rcl 13669 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO COMPETENTE ESCLARECENDO QUE FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA" DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclama\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : LUAN CASTANHETTI ... INTERES. ... : VALDEMAR MARTINS DA CUNHA ... COMPETÊNCIA. ... INTERROGATÓRIO ... PRECATÓRIA. ... INEXISTÊNCIA ... PRINCÍPIO ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP) ...
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Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... das vítimas haver sido ouvida por carta precatória" sem que ... fosse intimada acerca da data em que o ato ocorreria, tendo a ... aludida mácula sido suscitada após \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0193397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERROGATÓRIO DO RÉU. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ... POR PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM ... CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ...
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Acórdão nº 2010/0222688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍ
... INTIMAÇÃO ... CONSTITUÍDO. ... AUDIÊNCIA ... REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. CAUSÍDICO INTIMADO DA ... EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO STJ. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0199275-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :SIDNEI ROSA ... CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA ... I. O Juízo Estadual ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado ... § 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente ... § 4o Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUSA NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM DEFESA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. RECUSA NO CUMPRIMENTO DE CARTA ... PRECATÓRIA" EM DEFESA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE ... DA MATÉRIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0101389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residên
... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA ... PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO ... PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão nº 2016/0190747-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. DECURSO...
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Acórdão nº 2015/0302680-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Precatória, ... resguardando-se 50% do bem a ser destinado à viúva meeira (o que restou confirmado pelo ...
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Acórdão nº 2016/0120251-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE DO FEITO. ATO REALIZADO ANTES DA OITIVA ... TESTEMUNHAL. ... PRECATÓRIA. ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... 1. O obstáculo da supressão de instância impede que esta Corte examine ...
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Acórdão nº 2016/0223297-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA EXTENS&#x
... regularmente, faltando apenas o retorno da última carta ... precatória em que, recentemente, foi colhido o depoimento de ... testemunha de acusação, não havendo notícias de que esteja ... -
Acórdão nº CC 126770 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEIO AUDIOVISUAL NO JUÍZO DEPRECADO. DEGRAVAÇÃO DO RESPECTIVO DEPOIMENTO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 2014/0308540-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. REITERADOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... OPERANDI . ... REITERADOS ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA". ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ... 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva ... poderá\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0302689-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA ... DEFESA REALIZADA. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE ... TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... PEDIDO EXPRESSO DE REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ...
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Acórdão nº 2010/0009934-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 273/STJ. NÃO ... COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0321050-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DETERMINADA ... EM AUDIÊNCIA. PACIENTE E ADVOGADO PRESENTES. ...
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Acórdão nº 2015/0271103-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA DUAS VEZES A ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão nº 2015/0279586-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. ENUNCIADO SUMULAR 155/STF. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO OPORTUNA. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CARACTERIZADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Nos...
... PACIENTE ... : LUIZ PAULO ALVES DE MELLO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. OITIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... DEFESA. ENUNCIADO SUMULAR 155/STF. NULIDADE RELATIVA. ... OPORTUNA. ... -
Acórdão nº 2015/0145057-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTRUÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... precatória ... para inquirição de testemunhas e interrogatório de corréu é causa ...