precatorios rs

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049663020194050000), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E PSS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.196.777/RS ("A RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PREVISTA NO ART. 16-A DA LEI 10.887/04, CONSTITUI OBRIGAÇÃO EX LEGE E COMO TAL DEVE SER PROMOVIDA

... do REsp 1.196.777/RS (Tema 431), cumpre informar que a retenção da contribuição previdenciária na fonte, quando do pagamento dos precatórios, jamais foi objeto de questionamento pela parte ora agravante, sendo a irresignação levantada concernente tão somente quanto a base de cálculo ...
Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais ...
Acórdão nº 2006/0079085-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. O ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1410500 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. PRECEDENTES ... 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o poder liberatório dos precatórios vencidos e não pagos na forma do § 2º, do art. 78 do ADCT deve ser interpretado em consonância com o art. 170 do CTN, o qual impõe que a ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1255770 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CAUÇÃO QUE VIABILIZARÁ A PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE GRADAÇÃO NÃO OBSERVADA ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 58476 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2011/0177590-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ... ADMINISTRATIVO ... COMPENSAÇÃO FUNDADO EM PRECATÓRIOS" NÃO É APTO PARA A ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TENDO EM VISTA ... A IMPOSSIBILIDADE DE\xC2" ...
Acórdão nº RCDESP na MC 18208 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Inexiste nos presentes autos parcela incontroversa da verba honorária a permitir seu pagamento apartado via precatórios, pois a rescisória pede a fixação de honorários em patamar razoável ... 4. O mero bloqueio do precatório, afim de que não seja obstada a sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114355820204050000), 15-12-2020
PJE 0811435-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 579.431-RS. JUROS JÁ CONTEMPLADOS NAS REQUISIÇÕES EXPEDIDAS E ENVIADAS À SUBSECRETARIA DE PRECATÓRIOS DO TRF - 5ª

... "Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices ...
Acórdão nº 2009/0234409-3 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à jurisprudência pacificada desta Corte no sentido da não incidência dos...

... Vinculante 17⁄STF: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." ... 3. É vedado em sede de recurso especial a análise de dispositivos da Constituição da República, nem sequer para ...
Acórdão nº 2010/0195486-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 730 do CPC) e a Constituição Federal submete o pagamento dos valores à sistemática dos precatórios, seria desarrazoado impor novo ônus (condenação em honorários) ao devedor que não oferece resistência ... 4. Nesse contexto, se os Embargos ...
Acórdão nº 2010/0217417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados, e, consoante a ...
Acórdão nº 2010/0204397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas ... 4. No caso dos precatórios, correrão juros moratórios se o débito não for pago até dezembro do ...
Acórdão nº 2006/0206757-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Cuida-se de agravo regimental em agravo de instrumento no qual a ...
Acórdão nº 2008/0242519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. MULTA POR ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime constitucional de pagamento de precatórios é incompatível, em regra, com a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, pois a satisfação do débito judicial não depende apenas da vontade da fazenda...

... MULTA POR ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE ... 1. O regime constitucional de pagamento de precatórios é incompatível, em regra, com a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, pois a satisfação do débito judicial não depende ...
Acórdão nº 2008/0220526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO VINCULADO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do disposto nos artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o...

... precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios ... 2. Havendo, por parte da Fazenda, o cumprimento do prazo constitucional para o pagamento ...
Acórdão nº 2006/0269484-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. O acórdão a quo, em ação executiva fiscal, deferiu a nomeação à penhora de créditos decorrentes de precatórios de terceiro ... 3. No intuito de tornar menos gravosa a execução ao devedor, verifica-se a possibilidade inserida no art. 655, X, do CPC, já que ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1416130 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1292440 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2008/0137103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ACLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 151, II E V, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS" VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPERGS). ART. 78, § 2º, DO ADCT. CONCEITUAÇÃO DE \"ENTIDADE DEVEDORA\". CONSTATAÇ\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0193598-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... A CONCESSÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM. ... OBRIGATORIEDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS (ART. 730 DO CPC) ... 1. Recente julgamento do STF, em regime de Repercussão Geral, definiu que o ...
Acórdão nº 2011/0247341-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRECATÓRIOS DO IPERGS COM ... CRÉDITOS DE ICMS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MULTA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070446020204050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0807044-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KLEBER CABRAL e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004550-16.2003.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS...

... complementares (RE 579.431/RS) levando-se em consideração duas bases de cálculos: a primeira, que se encerra com a expedição dos precatórios relativos aos valores incontroversos e a segunda, que considera os valores não quitados naquele momento e deve ser contada até a expedição do ...
Acórdão Nº 0000786-24.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Deste modo, resta evidente que a execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública em tela não atrai o regime especial de precatórios. ... 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573.872-RS, com repercussão geral (Tema 45), de relatoria do Min. Edson Fachin, ...
Acórdão nº 2006/0080551-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. O ...