preceito cominatório
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Acórdão Nº 0717086-79.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2021
... DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) ... COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE ... PROCEDENTE ... CONDENANDO ... FORNECIMENTO DO ... Santos, nos autos da ação civil pública de preceito cominatório, com pedido de tutela de ... urgência, nos seguintes termos: ...
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Acórdão Nº 0715813-60.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão Nº 5030470-85.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... da 1ª Vara da mesma comarca, prolatada nos autos da "Ação de preceito cominatório de obrigação positiva" n. 0300603-91.2017.8.24.0282, ...
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Acórdão nº 1.0005.14.003438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do...
... 60/61) que, nos autos da 'Ao de Obrigao de Fazer c/c Preceito Cominatrio', ajuizada em desfavor de Imobiliria Andrade Vieira, julgou ... -
Acórdão nº 1.0005.14.003438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do...
... 60/61) que, nos autos da 'Ao de Obrigao de Fazer c/c Preceito Cominatrio', ajuizada em desfavor de Imobiliria Andrade Vieira, julgou ... -
Acórdão Nº 0051983-24.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0733246-82.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE HOME CARE E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. ART. 196, CF/88. RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO REQUESTADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃOA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO ... SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO ... -
Acórdão Nº 0707346-58.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... PRECEITO COMINATÓRIO ... COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0701315-18.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SAÚDE ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0800779-90.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PRETENSÃO RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF/88, ARTS. 6º...
... RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO ... COMINATÓRIO ... INDIVIDUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE ... -
Acórdão Nº 0700541-45.2020.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-03-2024
... : Wladimir Wrublevski Aued (OAB: 21918/SC) ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência, ... tombada sob o nº ...
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Acórdão Nº 0709968-52.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... RECURSO INOMINADO RECEBIDO ... COMO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM ... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ...
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Acórdão Nº 0708671-73.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU ...
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Acórdão Nº 0732803-29.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO ... COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0720889-31.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... Defensor P : Candyce Brasil Paranhos (OAB: 12431/AL) ... COMINATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ... ações de preceito cominatório de tutela à saúde, uma vez que não há restrição da ...
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Acórdão Nº 5036287-33.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
... da 1ª Vara da mesma comarca, prolatada nos autos da "Ação de Preceito Cominatória de Obrigação Positiva" n. 0301849-25.2017.8.24.0282, ... da comarca de Jaguaruna, nos autos de ação de preceito cominatório de obrigação positiva, onde é vindicada a concessão da tutela ...
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Acórdão Nº 0700316-47.2019.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU ...
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Acórdão Nº 0700318-70.2017.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SAÚDE ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0705548-90.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA ALEGANDO, EM SUMA, A DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO SER DEMANDADO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. APLICAÇÃO DA...
... : Município de Arapiraca ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0807267-90.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão nº 1025821-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA E MANTEVE O VALOR DAS ASTREINTES NO LIMITE JÁ ESTABELECIDO NO DECISUM INAUGURAL – PRECEITO COMINATÓRIO PROPORCIONAL À URGÊNCIA DA MEDIDA – VALOR ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Se a limitação adotada pelo Jogador quando do deferimento da liminar, até o valor de R$50.0
... ASTREINTES NO LIMITE JÁ ESTABELECIDO NO DECISUM INAUGURAL – PRECEITO COMINATÓRIO PROPORCIONAL À URGÊNCIA DA MEDIDA – VALOR ADEQUADO – ... -
Acórdão Nº 0700154-14.2022.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0701108-38.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ... DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E ...
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Acórdão Nº 0704238-91.2019.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA ANVISA. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DEAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SAÚDE ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE ... -
Acórdão Nº 0700144-92.2017.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-04-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PRESTAÇÃO DE EXAMES. DIREITO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À ...