preclusão documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS.SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA NO "MEMBRO INFERIOR ESQUERDO", NO PERCENTUAL DE 75%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA POR OCASIÃO MANIFESTAÇÃO EXPRESSÃO EXPRESSA - PRECLUSÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Considerando os termos narrados nas razões recursais, em tese, deveria ter sido dado prosseguimento ao recurso ordinário, permitindo, assim, a análise das questões referentes à nulidade da citação inicial e atos posteriores. Afinal, na forma preconizada pelo art. 245 do CPC, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira...

EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA EXISTENCIA DO DÉBITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE - PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Compete ao juiz verificar a necessidade da produção de provas e determinar sua realização, indeferindo as que entender...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0028543-20.2008.8.05.0001, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 24/

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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE QUANDO INTIMADA PARA INDICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE MANTEVE INERTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍDEO E DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO E ACESSO AO RECORRENTE NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO.NÃO CONHECIMENTO DAS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA E QUE NÃO SÃO NOVOS - PRECLUSÃO - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE.Se o autor deixou de instruir o processo com a juntada de documentos que são essenciais para a prova da posse antes da...

APELAÇÃO CÍVEL - Locação de imóvel - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial com base em contrato de locação - Sentença de improcedência - Pretensão da embargante à reforma - Não cabimento - Insurgência à decisão proferida em audiência que deferiu a juntada de documentos aos autos apresentados pelo embargado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a apelante não interpôs a tempo e...

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL, PROCESSUALMENTE DESCABIDOS. PRECLUSÃO. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO.NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO INVÁLIDO. RECURSO

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSERVOU A AUSÊNCIA DE PEDIDO OU DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE FOI INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 1.0

Apelação cível. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Juntada de documentos. Preclusão temporal. Inocorrência. Remessa dos autos à contadoria. Desnecessidade. Cálculo apresentado pela ré/apelada. Higidez. Correção monetária. Natureza jurídica. Incidência desde o levantamento dos valores. 1. Tratando-se de cálculos aritméticos simples, a serem realizados pelas próprias partes,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO INSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PROVA PERICIAL - LAUDOS MÉDICOS NÃO APRESENTADOS PELO INTERESSADO- PRECLUSÃO.- Diante da intimação da parte autora para exibir os documentos necessários para a perícia médica, o não cumprimento desta determinação, que ocasionou a impossibilidade de...

AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ATITUDE NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO FIRMADA POR TERCEIROS COM USO DE DOCUMENTOS DO AGRAVADO - ASSINATURA FALSIFICADA POR PESSOA LIGADA AO AGRAVANTE - REVISÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL - SÚMULA STJ/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Não ocorre

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1. Havendo omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração é possível...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.114.404/MG, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 01/02/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PROVA APRESENTADA PELO AUTOR. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO COM NOMENCLATURA DIVERSA. TENTATIVA DE SUSCITAR NOVAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO E DOCUMENTOS QUE ERAM DE CONHECIMENTO DO IMPUGNANTE AO TEMPO DA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO E PREJUDICADO O...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DECISÃO, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ/372. 1.- Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. 2.-...

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AGRAVANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTODA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AVALIAÇÃO DA BENESSE. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA POSTERIORMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO-ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO AVIADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O provimento do Tribunal a quo apresentou fundamento constitucional, uma vez que, de acordo com os artigos 129, inc. VI, da Constituição da República e 8

Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável. Preliminar. Juntada extemporânea. Preclusão temporal. Documentos não conhecidos. Mérito. União estável. Entidade familiar. Situação de fato. Elementos caracterizadores. Ônus de prova. Art. 373, i, cpc. Ausência de provas. Encerramento da instrução. Provas extemporâneas. Não valoradas. Recurso conhecido e nã

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido expediente forense...

Apelação cível. Legitimidade. Decisão anterior. Preclusão. Conhecimento parcial. Prova pericial judicial. Documentos. Prova robusta. Invalidez. Filho. Preexistência. Morte do instituidor. Comprovação. Sentença mantida. 1. A preclusão impede a rediscussão no processo de questões já decididas. 2. A pensão temporária por morte é devida ao filho portador de doença mental grave preexistente à morte do