preclusão documentos
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Acórdão nº 1.0000.22.184516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE - CONTRATO - PRECLUSÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes alguma das exceções previstas no artigo 435, do CPC/15, não se conhece dos documentos juntados extemporaneamente.- Operada a preclusão, revela-se incabível a...
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Acórdão Nº 5026149-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS APÓS A CONCLUSÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO APONTADO PELO EXPERTO TOMANDO POR BASE OS DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO
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Acórdão Nº 0014712-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... decisão que indeferiu seu pedido de produção de prova ante a preclusão consumativa (evento 178, autos originários) ... Em suas razões alega ... , determinando que sejam aceitos e reativados no processo os documentos que foram excluídos apresentados pela requerente – laudo pericial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000812-27.2015.5.06.0292), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INCORRÊNCIA. A extemporaneidade na impugnação do reclamante, que não observou o prazo determinado para falar sobre os documentos anexados pela reclamada, em especial os cartões de ponto, gera preclusão e...
... CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INCORRÊNCIA. A ... , que não observou o prazo determinado para falar sobre os documentos anexados pela reclamada, em especial os cartões de ponto, gera preclusão ... -
Acordao N° 1770224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
I- agravo de instrumento e agravo interno. Ii- agravo interno. Substituição das razões do agravo de instrumento por outras após a interposição do recurso. Impossibilidade. Observância necessária do princípio da não complementariedade. Preclusão consumativa. Documentos anexados à peça recursal. Juntada extemporânea. Escritos não submetidos a exame do juízo de origem. Supressão de instância. Petição
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA RECURSAL ... JUNTADA ... -
Acórdão Nº 0005551-08.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-01-2013
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO. ELEIÇÕES. DIRETORIA. ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DO ACRE. REGRAS ESTATUTÁRIAS. VIOLAÇÃO. AGRAVO RETIDO: IMPROVIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO: ART. 397, CPC. HIPÓTESES DESCARACTERIZADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DE VERACIDADE DOS FATOS INICIAIS. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCARACTERIZAÇÃO. REGRAS
... AGRAVO RETIDO: ... IMPROVIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ... PRECLUSÃO: ART. 397, CPC. HIPÓTESES DESCARACTERIZADAS. EXIBIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003649-75.2013.5.06.0211), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA COMPANHIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. SONEGAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, SOB PENA DE ARBITRAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Constatada a inércia da executada ao desatender a determinação de juntada das fichas financeiras faltantes, de forma a possibilitar a...
... DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS" FALTANTES, SOB PENA DE ARBITRAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0806674-03.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A ... JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTE A PRECLUSÃO ... MÁXIMA – ART. 508, DO CPC/15 -. DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0708.17.003017-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - NEGATIVA DE COMPRA - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não...
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Acórdão nº 1.0708.17.003017-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - NEGATIVA DE COMPRA - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não...
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Acórdão Nº 0303229-63.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAR DOCUMENTOS APÓS A CONSTESTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO INDISPONÍVEL NO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E DE ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0050125-17.2021.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ... IMPOSSIBILIDADE ... CONFIGURADA. TARIFA DE CESTA BÁSICA DE ... operada a preclusão ... A impossibilidade de se conhecer dos documentos, considerando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-82.2015.5.06.0006), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Na hipótese dos autos, a empresa apresentou os cartões de ponto e contracheques referentes aos anos de 2010, 2011 e 2013 apenas na fase de liquidação, quando há muito já encerrada a fase instrutória do feito. Assim, não se referindo tais...
... JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Na hipótese dos autos, a empresa apresentou os cartões de ponto e ... -
Processo nº 0057230-39.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA ... PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO C. STJ. ...
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Acórdão Nº 0713911-07.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA REVELIA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSENTE PREJUÍZO À RÉ. REJEIÇÃO. MÉRITO. MORTE DO PAI DO AUTOR. CHOQUE ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
... PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE ... DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSENTE ... -
Acórdão Nº 0302351-21.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA E FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA JUNTADA POSTERIOR DOS ARTIGOS 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA...
... PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA E FALTA DE INTIMAÇÃO ... AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ... PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. FATOS ... CONSTITUTIVOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0005928-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EM FASE RECURSAL. NÃO O. PRECLUSÃO. ART. 507 E 1.014 CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-55.2015.5.06.0191), 27-05-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PELO OBREIRO. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial e pelo réu por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule
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Acórdãos nº 0004806-19.2011.8.26.0576 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Extratos bancários. Falta de interesse de agir. Preclusão. Documentos pretendidos pela requerente exibidos nos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.044963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FGTS - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de Embargos de Declaração, só é lícito ao recorrente juntar documentos se comprovar não tê-lo feito antes por motivo de força maior, caso contrário,...
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Acórdão Nº 0307812-92.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL ... POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. ACLARATÓRIOS QUE ... DOCUMENTOS. PRECLUSÃO ... REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. [ ... ] Veja-se, a ...
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Acórdão nº 2010/0152883-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preclusão consumativa ... 2. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos ... Por fim, os documentos juntados aos autos pelo ora embargante não podem ser analisados para fins ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1425548 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO IRREGULAR. CÓPIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO ILEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 4/2010 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108604 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1370241 / GO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA. GUIA DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. SUPOSTA FALHA. DIGITALIZAÇÃO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ. SÚMULA 288/STF. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. A cópia dos comprovantes de recolhimento do preparo...