preclusão documentos
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Acórdão nº 1.0183.12.002595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA- EXCLUSÃO DE SALDO DE CONTA CORRENTE - COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA DE CUJUS- PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA- DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.1- Demonstrado que os saldos existentes nas contas correntes excluídos do plano de partilha pertencem à inventariada, não restando configurada a preclusão sobre a questão, tendo em vista
... 384/388, juntando os documentos de fls. 389 a 408 (docs 14, 15 e 16). Posteriormente, em 11.12.2019, ... -
Acórdão Nº 0300150-30.2019.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... eventual pronunciamento judicial,no so sequer examinveis os documentos trazidosextemporaneamente, sobretudo em respeito precluso, que resguarda a ...
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Acórdão Nº 5019911-49.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... delimitadas pela inicial e pela resposta, inclusive com os documentos que acompanham as peças processuais.Muito embora o magistrado de ... o meio probando e a necessidade/utilidade da prova, sob pena de preclusão" (evento 60 da origem).O apelante, em resposta, requereu a coleta de ...
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Acórdão nº 1005044-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1005044-68.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA NO MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO AFASTADA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SE TRATAR DA...
... IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO AFASTADA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SE TRATAR DA RESIDÊNCIA FAMILIAR DO ... - Acórdão nº HC 165010 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0008854-18.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-05-2022
... APLICAÇÃO DOS ARTS. 434, E 435, AMBOS DO ... CPC/2015. PRECLUSÃO TEMPORAL. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM ... SER RECONHECIDOS COMO NOVOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100699-82.2018.5.01.0044)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula nº 8 do TST, a juntada de...
... LEI Nº 13.467/2017 ... JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0303024-73.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 21-10-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE TRÂNSITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL ... IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017789-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. - Provada a relação jurídica entre as...
... , em razo da ausncia de impugnao especfica defesa e aos documentos apresentados, considero que se trata de questo a ser analisada juntamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0116990-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... ADMINISTRATIVO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA ... PROVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5023336-07.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... ao banco agravado o prazo de sessenta dias para a juntada de documentos.Alega a agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois ... tendo também apresentado os documentos.Assim, já se operou a preclusão para a a juntada de documentos, pois já apresentada a contestação, ...
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Acórdão Nº 0001233-46.2009.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... das rs e a procedncia dos pedidos.Valorou causa e juntou documentos (fls. 20-249).No requerida pela autora distribuio por dependncia, esta se ...
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Acórdão nº 1.0521.16.011322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte ré instruir a sua contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações e a contrapor a inicial, sendo a juntada de novos...
... pactuadas no contrato e devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos. Nesses termos, pugnou pelo provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0521.16.011322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO - DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte ré instruir a sua contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações e a contrapor a inicial, sendo a juntada de novos...
... pactuadas no contrato e devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos. Nesses termos, pugnou pelo provimento do recurso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.08.288924-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... ômico S/A, o que justifica a impossibilidade de exibição dos documentos por ilegitimidade passiva. Outrossim, afirma que a conta n. 50.725-3 é ... deste conceito doutrinário a idéia contida no princípio da preclusão, segundo o qual "não se admite o retorno para etapas processuais já ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.08.288924-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... ômico S/A, o que justifica a impossibilidade de exibição dos documentos por ilegitimidade passiva. Outrossim, afirma que a conta n. 50.725-3 é ... deste conceito doutrinário a idéia contida no princípio da preclusão, segundo o qual "não se admite o retorno para etapas processuais já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001086-70.2015.5.06.0201), 29-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Nos casos de reclamação trabalhista que demande parcelas vencidas e vincendas, num contexto de contrato de trabalho que permanece vigente, é possível que se oportunize a juntada de contracheques, normas coletivas e demais...
... DOCUMENTOS. INÉRCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ... Inexiste preclusão, na espécie, uma vez que o juízo da execução não concedeu prazo para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO NÃO CONSTATADA - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO CARTÃO PROTEGIDO E SMS POR ENVIO - PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU...
... A PRELIMINAR DE PRECLUSO DA POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO RU E, NO MRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.026314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. - Extingue-se, independente de declaração judicial, o direito da parte em praticar determinado ato, quando decorrido o prazo, salvo quando esta prova que não o realizou por justa causa (artigo 223
... inscrio do seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo que os documentos indicados como prova so unilaterais. Rebate a aplicao de multa por ... -
Acórdão nº 1.0000.18.026314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. - Extingue-se, independente de declaração judicial, o direito da parte em praticar determinado ato, quando decorrido o prazo, salvo quando esta prova que não o realizou por justa causa (artigo 223
... inscrio do seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo que os documentos indicados como prova so unilaterais. Rebate a aplicao de multa por ... -
Acórdão Nº 0802540-90.2020.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/06/2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AFASTADA. PRÁTICA DO ATO PERMITIDA A QUALQUER TEMPO DESDE QUE INTIMADA A PARTE ADVERSA PARA SE CONTRAPOR. BUSCA DA VERDADE REAL. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.
... INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ... PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AFASTADA. PRÁTICA DO ATO ... -
Acórdão Nº 5005832-43.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
... precluso temporal, a pretenso caracteriza inovao recursal e os documentos apresentados no podem ser agora analisados, sob pena de supresso de ...
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Acórdão nº 0363743-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... PRECLUSÃO DO RÉU PARA A JUNTADA DE ... DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0500580-59.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... que no houve o cumprimento, na ntegra, da ordem de juntada de documentos essenciais avaliao do benefcio dajustiagratuita, na medida em que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000975-91.2017.5.06.0015), 08-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a juntada de documentos depois de encerrada a instrução processual, diante da preclusão temporal ocorrida, as exceções são os casos de justo impedimento de juntada no prazo oportuno e de fatos posteriores à sentença, o que não restou comprovado nos autos. Recurso Ordinário...