preclusão lógica
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Acórdão Nº 0057900-81.2005.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A expressa concordância manifestada pela parte em relação ao ...
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Acórdão Nº 0000344-63.2012.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A expressa concordância manifestada pela parte em relação ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - INSURGÊNCIA RECURSAL POSTERIOR - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO.1. A preclusão lógica impede a realização de ato processual incompatível com outro ato anterior.2. É inadmissível o recurso interposto contra decisão que acolhe pedido formulado pelo recorrente.
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Acórdão nº 1.0000.21.098484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - INSURGÊNCIA RECURSAL POSTERIOR - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO.1. A preclusão lógica impede a realização de ato processual incompatível com outro ato anterior.2. É inadmissível o recurso interposto contra decisão que acolhe pedido formulado pelo recorrente.
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Acórdão Nº 0020699-69.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DÉBITOS EM GERAL. PRECLUSÃO. Presente o atual entendimento desta Seção Especializada no sentido de que devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes, e considerando que a parte apresentou cálculos aplicando os critérios...
... DÉBITOS TRABALHISTAS. DÉBITOS EM GERAL. PRECLUSÃO. Presente o atual entendimento desta Seção Especializada no sentido de ... ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações ... -
Acórdão Nº 0000014-03.2017.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes. Considerando que a exequente e a CEF concordaram com a aplicação do critério previsto na Orientação...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem er respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-9/2004-999-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. DECISÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. Verifica-se a preclusão lógica quando a parte beneficiária do duplo grau de jurisdição obrigatório, deixa de interpor recurso ordinário da decisão de primeiro grau, para só recorrer contra aquela...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac.5ª Turma) ... PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-92.2012.5.06.0231), 18-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. O agravante/exequente, ao tomar ciência da decisão de execução definitiva que homologou os cálculos de liquidação, abriu-se o prazo para, querendo, impugnar a conta, expirando, naquela data, a oportunidade para fazê-lo, à luz do disposto no caput do art. 884 da CLT.
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Acórdão nº 52019067720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES POSTULADOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA EM FACE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE URV EFETUADO A MENOR. MÉTODO DE CÁLCULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. PRECLUSÃO LÓGICA. - O CADERNO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PARTE CREDORA, NO PRÓPRIO CÁLCULO QUE EMBASOU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, VALEU-SE, EM DETERMINADO LAPSO EXEQUENDO, DA TR COMO ÍNDIC
... MÉTODO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. PRECLUSÃO PARCIAL E ÍNDICE UTILIZADO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PATAMAR DE ... Ademais, configurada a preclusão lógica/consumativa, diante da concordância e convergência das partes em seus ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL.INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DEAPELAÇÃO. ALEGAÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA POR OCASIÃO DOSACLARATÓRIOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTOPROCESSUAL CONTRADITÓRIO (NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. A data do evento danoso corresponde ao momento de...
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Acórdão nº 1.0290.16.002029-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA DO CREDOR E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - PRECLUSÃO LÓGICA - ART. 507, DO CPC - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Considerando que a executada anuiu acerca da substituição
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Acórdão Nº 0084900-07.1997.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes.
... EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem r respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Os agravos em recurso especial, interpostos pela Fazenda Nacional e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, impugnaram especificamente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.497015-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Havendo a homologação do acordo no qual se pleiteia a expressa renúncia ao prazo recursal e trânsito em julgado do feito, não se conhece do apelo posteriormente aviado, haja vista a patente incompatibilidade dos atos processuais e, por conseguinte, a preclusão...
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Acórdão nº 1.0000.20.497015-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Havendo a homologação do acordo no qual se pleiteia a expressa renúncia ao prazo recursal e trânsito em julgado do feito, não se conhece do apelo posteriormente aviado, haja vista a patente incompatibilidade dos atos processuais e, por conseguinte, a preclusão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-784018/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. DECISÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. Verifica-se a preclusão lógica quando a parte beneficiária do duplo grau de jurisdição obrigatório, deixa de interpor recurso ordinário da decisão de primeiro grau, para só recorrer contra aquela...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-11.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. O entendimento adotado pelo acórdão regional está em harmonia com a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1, que dispõe que: -A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n.º 6830/1980, arts. 5º e 2
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA MASSA LIQUIDANDA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA ... Na hipótese, revela-se manifestamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-88.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Não se há falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a preclusão operada, que é a perda da faculdade de praticar o ato processual. In , ocorreu a preclusão lógica, decorrente da incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2499300-72.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há, na decisão embargada, omissão a ser sanada via embargos de declaração, uma vez que esta Subseção expôs detalhadamente os motivos pelo qual entendeu que a embargante, ao deixar de impugnar o acórdão regional quanto ao reconhecimento da competência da justiça do trabalho, aceitou tacitamente a decisão, operando-
... tacitamente a decisão, operando-se, em relação a ela, a preclusão lógica ... 2. Embargos de declaração não providos ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001293-67.2013.5.06.0192), 11-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. É certo que os critérios adotados na elaboração dos cálculos estão sujeitos aos efeitos da preclusão temporal. Sendo assim, a metodologia utilizada para a atualização do crédito trabalhista não configura erro material, não se confundindo com singelos equívocos aritméticos ou de grafia. Ademais, ao se manifestar sobre os
... REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. É certo que os critérios adotados na elaboração dos cálculos ... -
Acórdão Nº 0001175-07.2012.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECLUSÃO LÓGICA. Salvo situações jurídicas consolidadas pela preclusão ou ...
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Acórdão Nº 0016368-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... tenho que não merece conhecimento, em razão da ocorrência de preclusão lógica, uma vez que a referida Decisão foi prolatada em 8/11/2019, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044675020014058200), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0004467-50.2001.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEATRIZ SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS...
... 5. A hipótese, portanto, é de preclusão lógica e consumativa, o que impede a reabertura da fase executiva já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49641-12.2003.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. O TRT declarou preclusa a oportunidade de impugnação dos valores homologados. O reclamado, em suas razões de recurso de revista e de agravo de instrumento, limita-se a afirmar que a revogação da lei municipal faz cessar os direitos correspondentes ao recebimento do benefício, e que não pode prevalecer a sentença...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. O TRT declarou preclusa a oportunidade de impugnação dos valores ... não expôs seus fundamentos para a não aplicação da preclusão lógica estabelecida pelo TRT, limitando-se as suas fundamentações às questões ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual "os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos...