preço de compra preço de venda
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08019674020224058200), 07-02-2023
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE A TARIFA INDIVIDUAL E A TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS OFERECIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POLÍTICA DE PREÇO. DESCONTO INCONDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal mediante o qual se postulava a desconstituição...
... concedidos pela instituição bancária no preço de pacotes de serviços sujeitos àquela ... que o desconto, concedido no momento da venda de pacote de serviços pela instituição ... nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção correspondente, ou seja, o preço, o acordo ou ajuste constitui contrato ... Art ... á feita com base na taxa de câmbio, para venda, vigente na data da notificação feita pelo ... de arrendamento mercantil, com opção de compra, ajustadas com entidades ou empresas sediadas no ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIMENSÃO E PREÇO. ANÁLISE DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTODA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o
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Acordao N° 1716324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de compra e venda de imóvel. Lote com metragem inferior à constante na escritura pública. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Ausente a omissão ou contradição apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. LOTE COM METRAGEM ... direito ao abatimento proporcional do preço, tal ... como requerido ... 3. Recurso conhecido ... -
Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...
... PELO PREÇO OFERTADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ... intermedia negócio de compra e venda de produtos pela internet, uma vez que ... -
Acórdão nº 1001705-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...
... DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO" EM DÓLAR A SER CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL NA V\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... Alega trabalhar com a compra e venda de alguns poucos veículos, os quais ... , tendo recebido mais da metade do preço ajustado, sem antes demonstrar que o contrato de ... -
Acórdão Nº 0012864-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... CONTRATO PARTICULAR DE ... COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE ... COMPONENTES DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL ... POR ...
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Decisão da Presidência nº 1016696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... COMPRA E VENDA PREÇO PAGAMENTO PETIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... nome, mesmo após a quitação integral do preço, sofrendo prejuízos decorrentes de ... compra e venda perante o vendedor, nos termos da Súmula ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO PREÇO EM RESCISÃO CAUSADA PELO COMPRADOR.SÚMULA 543/STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. AUTORIZAÇÃOLEGAL E CONTRATUAL PARA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução decontrato de promessa de...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ?II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao ... cooperativas que tenham por objeto a compra de bens para revenda a seus associados ...
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A influência dos ativos intangíveis na relevância da informação contábil
O objetivo do presente estudo foi analisar a influência dos ativos intangíveis na relevância da informação contábil. A metodologia utilizada caracterizou-se como descritiva, documental e quantitativa. A amostra do estudo constituiu-se de 164 empresas listadas na BM&FBOVESPA, no período de 2010 a 2013. A análise das informações foi realizada por meio de regressão de dados em painel, com a utilizaçã
... mercado de capitais, as quais impactam no preço das ações até 6 (seis) meses depois de ... para os investidores decidirem na compra e venda de ações. Desta forma, infere-se a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... VII - aprovar as condições gerais de venda das ações representativas do controle ... outros bens e direitos, aí se incluindo o preço mínimo dos bens ou valores mobiliários a serem ... as condições de participação na compra de ações, dos empregados vinculados às ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108691220184058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810869-12.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: PAULO CESAR SANTOS PEREIRA L AMOUR ADVOGADO: Sergio Cunha Rego Boudoux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... ção do agente financeiro no contrato de compra e venda do imóvel que a parte autora celebrou ... de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... § 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... à negociação ou disponíveis para venda; e ... II - definida pela diferença entre o preço ...
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Acórdão nº 1.0016.16.009258-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DE CONSUMO. EXIGÊNCIA DE PREÇO SUPERIOR ÀQUELE SUGERIDO NA TAMPA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Considerando que em nosso ordenamento jurídico impera a livre concorrência, o...
... 15 que as partes celebraram contrato de compra e venda de trs refrigerantes de dois litros cada, ... -
Acórdão nº 1.0016.16.009258-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DE CONSUMO. EXIGÊNCIA DE PREÇO SUPERIOR ÀQUELE SUGERIDO NA TAMPA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Considerando que em nosso ordenamento jurídico impera a livre concorrência, o...
... 15 que as partes celebraram contrato de compra e venda de trs refrigerantes de dois litros cada, ... -
Divulgações de informações e o efeito no retorno de ações da maior empresa de educação listada na B3 (Brasil, Bolsa, Balcão)
O mercado é eficiente se novas informações relevantes causarem variação no retorno das ações. As ações podem ser afetadas por eventos e isso pode causar oscilações. A pesquisa analisa a reação do mercado à divulgação de informações sobre a maior instituição de educação listada na B3. Foi utilizado o estudo de eventos para confrontar o comportamento do retorno das ações no período de 30 de...
... resultados trimestrais; B - Operações de compra e venda de participações; C -Mudanças ... em parte corroborada pelo comportamento do preço da ação ... Palavras-chave: Eficiência de ... -
Acórdão nº 1.0027.03.012784-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA AD CORPUS - DIREITO DE RECLAMAR O ABATIMENTO NO VALOR DO PREÇO TOTAL - INEXISTÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRUIÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DESCRIÇÃO E VALORAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Presume-se, na venda ad corpus, que o comprador adquiriu o imóvel com base em sua real extensão, pagando o preço pelo que viu e conheceu, não tendo,...
... o "contrato particular de promessa de compra e venda de f. 07/08"; B) condenou os rus " perda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034279220204050000), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803427-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801775-79.2019.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Leal Gomes EMENTA AGRAVO
... AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. OBRIGAÇÃO ... ço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento é providência de exclusiva ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117384-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CRITÉRIO AD CORPUS - COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. Diante das provas produzidas nos autos, é de se concluir que se deu com base no critério ad corpus a aquisição do imóvel, o que afasta o abatimento proporcional do preço pretendido pelo...
... , no mrito, sustentam que para definir se a venda teria sido realizada ad corpus ou ad mensuram, ... celebraram o contrato de compromisso de compra e venda constante do Id 29325514364, tendo como ...