preempção ou preferência
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Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
...PREFERÊNCIA. Art. 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o ...Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ...
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A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
... jurídicos e políticos (como desapropriações, tombamento, preempção, referendo, plebiscito); f) estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e ...O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre ... -
Direito Ambiental
... (A) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção" para aquisição de remanescentes florestais relevantes. . (B) todo im\xC3"... solidária com execução subsidiária (ou com ordem de preferência), ou seja, somente se impossível exigir do poluidor direto o ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
O presente Artigo jurídico volta-se para o estudo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), criado no país por meio do Estatuto da Metrópole, mais precisamente, pela Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Trata-se de um plano urbanístico, de competência legislativa dos Estados membros da Federação brasileira, dentro dos quais localizam-se as chamadas regiões metropolitanas brasileiras....
...25, do Estatuto da Cidade, ao tratar do chamado direito de preempção (direito de preferência), estabeleceu que “ lei municipal, baseada no ... -
Locação e a questão urbano-ambiental
..., como por exemplo a edificação compulsória ou o direito de preempção. . No tocante à propriedade rural o art. 186 da Constituição de 1988 ... é o direito de preempção, que consiste no direito de preferência que o município passa a ter, relativamente a imóveis em determinadas ...
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Da herança e de sua administração
.... 3.8 O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COERDEIROS . O direito de preferência ou prelação determina que se ...Assim sendo, “os pretendentes à preempção devem fazê-lo com pontual e perfeito cumprimento da obrigação de ...
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P
... Precedência - Qualidade de precedente; precessão. Preferência; primazia. Precedente - Que precede; ocorrido previamente; anterior. ... Preempção ou Perempção: (Conheça a diferença). . Preempção: Cláusula ...
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Índice Alfabético-Remissivo
...59, § 1º), . 47 (art. 64) direito de preferência do sindicalizado · 69 (art. 544, inc. V) disposições gerais · 44 ...25) direito de preempção · 112 (art. 45) direito de preferência · 97 (art. 92, § 3º), 99 ...
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA OU REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC. - Não se amoldando a estas hipóteses, a situação...
...-verso com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREEMPÇÃO" - PRELIMINAR - CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL. ALIENA\xC3"...PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. - O magistrado tem o dever de examinar as questões ... -
Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA OU REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC. - Não se amoldando a estas hipóteses, a situação...
...-verso com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREEMPÇÃO" - PRELIMINAR - CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL. ALIENA\xC3"...PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. - O magistrado tem o dever de examinar as questões ... -
Formas de proteção
...22 do DL nº 25/1937, sobre o direito de preferência. . 71 CRETELLA JÚNIOR, José, “Regime Jurídico do Tombamento”, ... Lei nº 10.257 de 2001, como o planejamento, o zoneamento, a preempção, o estudo de impacto ambiental, o de vizinhança e também o próprio ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO - AÇÃO DE PREEMPÇÃO/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA VERBAL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NA POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Se o pedido de retratação da decisão primeva, formulado em sede de preliminar de...
... na ação denominada "Ação de Exercício de Direito de Preferência (Preempção) e Adjudicação Compulsória de Imóvel c/c com Nulidade de ... -
Acórdão nº 1000155-38.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
...preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será ..., ao condômino é garantido o direito de preferência ou de preempção. A alienação judicial é tratada pelos arts. 1.113 a 1.119 do CPC, ...
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Restrição do estado na propriedade
...(b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para ...
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Processo nº 0008080-69.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Civil. Processual Civil. Venda Imóvel Locado. Lei Inquilinato. Direito Preferência. Ação Anulatória de Compra e Venda C/c Perdas e Danos. Sentença que Julga Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Artigo 485, Inciso Iv, Do Cpc, por Falta de Interesse de Agir, Tendo Em Vista que a Empresa Autora Manifestou Vontade de Não Mais Permanecer No Imóvel. 1-...
...PREFERÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C . ... de R$ 45.315,00, ferindo o direito de preempção. Pede • . ... -
Não se aplica direito de preferência na venda de fração entre condôminos, diz STJ
Não se aplica preferência na venda de fração entre condôminos
... outro condômino, já que não se fez ingressar na copropriedade pessoa estranha ao grupo condominial, razão pela qual fora erigida a preempção”, disse. O ministro apontou que o acórdão recorrido fundamentou a decisão de invalidar a venda da fração do imóvel com base no artigo 1.322 ... -
Questões exame de ordem
...preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de ... (C) Venda com reserva de domínio. (D) Preempção. . Gabarito: A . As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, ...
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Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO PELOS AUTORES, ORA APELADOS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU DIREITO DE PREFERÊNCIA DELES EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DECLAROU SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO HAVIDA EM AUTOS DE EXECUÇÃO.RECURSO DA APELANTE (1). EMPRESA RONDA. ARREMATANTE JUDICIAL DO IMÓVEL.I) ALEGADA...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE. PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIRMADO PELOS AUTORES, ORA APELADOS. ..., uma vez que, em se tratando de casos envolvendo direito de preempção aos arrendatários. rurais, a legislação especial estabeleceu como termo ... -
Acórdão Nº 0002991-65.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA NAS DEMAIS. INCONFORMISMO DA PARTE LOCATÁRIA.DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO. ART. 33 DA LEI N. 8.245 QUE DETERMINA A PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA...
...INCONFORMISMO DA PARTE LOCATÁRIA. . DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO. ART. 33 DA LEI N. 8.245 QUE ..., O DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE PREEMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO ... -
As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de...
..., à transferência do direito de construir e ao direito de preempção, instrumentos que, segundo a autora, seriam vetores de sustentabilidade ..., tem por objetivo conferir ao poder público municipal a preferência para aquisição de determinados imóveis urbanos. Esse instrumento é ... -
Direito Civil
... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio. . A letra correta é a C, conforme art. 505 ... sim alienar o imóvel objeto da concessão, desde que dê preferência ao superficiário, em igualdade de condições (art. 1.373 CC). C ...
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Acórdãos nº 2117448-67.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Transferência de ações. Tutela provisória de urgência para a suspensão de seus efeitos. Descabimento. Transferência de ações que, por ora, não parece infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo ausente qualquer...
... em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a ... todo modo ausente qualquer indicativo de exercício da preempção pelos demais acionistas. Decisão revista. Recurso provido. ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
...íveis por força do disposto em lei, como no caso de preferência (CC, art. 520) 22 ou da revogação da doação (CC, art. 560). 23 d) ...509) e a preempção" nos contratos de compra e venda (ver CC, art. 513). . 185 . . 186 . LI\xC3"...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... qual também deveria lhe ter sido oportunizado o direito de preferência. Afirma que, por ocasião da impugnação à contestação, salientou se ... em averiguar se a autora, ora apelante, possui direito de preempção em relação à aquisição do imóvel objeto da lide. O direito de ...