preempção ou preferência
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Acórdão Nº 1406125-23.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE NOVA PARTILHA APÓS O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE NOVA HERDEIRA – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA AFASTADA – PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS QUE SÃO OBJETO DE DIVERSAS IMPUGNAÇÕES AINDA NÃO RESOLVIDAS – DESNECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE BENS PORQUE JÁ ARRECADADOS ANTERIORMENTE ALÉM DE
... anulação e de preempção ou preferência ... De qualquer sorte, repito, até aqui tratamos apenas ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Pet-PA - 3093900-71.1999.5.90.0000) 29-04-2011
... direito de preempção ou preferência; seja exercício por meio ... de ação, como o ...
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Acordao N° 1342358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de manutenção de posse. Procedência do pedido. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Discussão possessória entre particulares. Melhor posse. Turbação comprovada. Honorários advocatícios. Art. 85, § 8º, do cpc. Apreciação equitativa do juiz. Possibilidade. Valor da causa elevado. Honorários advocatícios majorados. 1. Nos termos da...
... Subsidiariamente, pugna pela preferência ... sobre o bem ... Pleiteia, ainda, a concessão de liminar para obstar ... “A cláusula de preempção, preferência ou prelação convencional é aquela pela qual o comprador ... -
Relatório e Voto com número 5638240-16.2021.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
... exercido o seu legítimo direito de preferência ... Informa que a referida proposta/venda (que foi escondida) nunca ... Art. 45 Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na ... aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ...
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Acórdão nº 1999.34.00.020345-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Diciembre de 2005
Assunto: Imóveis (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc) ... Autuado em: 24/5/2001 09:54:37 ... No que tange à alegação de intransferibilidade da preempção ou preferência à aquisição do imóvel em questão, também não ...
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Das cláusulas especiais à compra e venda
... : 1) a retrovenda ; 2) a venda a contento ; 3) o pacto de preferência ; 4) a venda com reserva de domínio ; 5) a venda sobre documentos ... @14.4 Da preempção ou preferência ... Mais uma modalidade de que se pode revestir o contrato ...
- Decisão Monocrática Nº 5008368-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
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Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel estiver dividido
Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel foi dividido
... condomínio, o alienante poderá livremente deliberar sobre a disposição de seu bem, não havendo que se falar em preferência ou preempção, e mostrando-se a pretensão, portanto, como improcedente”, concluiu o juiz de primeiro grau ... A sentença de primeira instância e o ... -
Acordao N° 1320605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Decisão proferida em execução de título extrajudicial. Adjudicação de imóvel que também possui penhora e hipoteca em favor de terceiros. Impossibilidade. Preferencia do credor hipotecário, e também (preferência) temporal da primeira penhora. Artigos 795, 1. 419, 1. 479 e 1. 481 do código civil. Inaplicabilidade ao caso da ordem...
... PREFERENCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO, E ... TAMBÉM (PREFERÊNCIA) TEMPORAL DA PRIMEIRA PENHORA. ARTIGOS 795, 1.419, ... 1.479 E 1.481 DO ... dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, ... preferirá aos demais e subsequentes ... -
Acórdãos nº 0001811-20.2013.8.26.0493 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Coisa comum Avaliação do bem e direito de preferência remetidos à fase de liquidação do julgado ... “No que concerne ao exercício do direito de preempção ou preferência, este independe de notificação prévia, ...
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Acórdão Nº 0155418-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2023
... preferência nas hipóteses em que o expropriante resolver alienar o bem, e não um ... preempção ou preferência. Aliás, como já vimos, a inadvertência do elaborador do ...
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Relatório e Voto com número 5113414-24.2023.8.09.0141 da 2ª Câmara Cível, 26-07-2023
... arrendatário terá preferência para adquiri-lo, sendo necessário, portanto, a ... sua notificação para ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... DIREITO DE PREEMPÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL ... (ART. 92, §3°, DO ESTATUTO DA ...
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Livro II - Do processo de execução
... junto a terceiros eventual fraude; bem como a de criar preferência para o credor que a promoveu) ... No prazo de até 15 (quinze) dias da ... material ou direito real de garantia), terá precedência ( preempção ) aquele detentor de crédito com privilégio legal alimentar, recebendo ...
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Acordao N° 1755339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Apelação cível. Constitucional. Civil. Preliminares. Denunciação da lide da caixa econômica federal (cef) e incompetência da justiça comum distrital. Julgamento citra petita e negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Previdência privada. Funcef. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Tema 452/stf. Prejudicial de mérito. Decadência. Não...
... por meio de simples declaração de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja ... exercício por meio de ação, como o direito de ... -
Acordao N° 1268997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Consumidor. Compra e venda. Pedidos iniciais. Rescisão contratual. Necessidade. Contratante principal. Não integração da lide. Ampliação subjetiva. Posterior à citação. Impossibilidade. Análise do mérito. Inviabilidade. 1. Conquanto o caso atraia a incidência do código de defesa do consumidor, a especificidade do caso impede a incidência da norma que estabelece a responsabilidade...
... INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA ... DE PREFERÊNCIA DA VENDEDORA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PREEMPÇÃO OU ... PREFERÊNCIA ... -
Relatório e Voto com número 5004483-56.2019.8.09.0014 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
... Aragarças, nos autos da ação de preferência c/c consignação em pagamento ajuizada em ... desfavor de ANA ROSARIA ... Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural ... arrendado. Manifestada a vontade do ...
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Acórdão Nº 0005355-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 12-04-2023
... PÚBLICA, POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO ... DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE, OBSTANDO ... “A norma consagra um a favor do herdeiro ... direito de preempção, preferência ou prelação legal ... condômino, a exemplo de outras ...
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Acórdão Nº 00126893720118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-08-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por e-mail ...
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Decisão Monocrática Nº 5020463-34.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado.3. A validade da notificação por e-mail exige o ...
- Acórdão Nº 5023683-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
- Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 5023683-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2021
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Jacaraci - Vara cível
... Entretanto, os requeridos, sem observar o direito de preferência, alienaram e transferiram sua parte para terceiro réu, sem dar ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ...
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Capital - Vara de registros p�blicos
... III - retrovenda; ... IV - preempção ou preferência; ... V - pacto comissório. e venda, ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0002043-82.2011.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE FORMA EQUIVOCADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BEM DE HERANÇA POR UM ÚNICO HERDEIRO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS REJEITADA. HERDEIROS QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE BEM EM COPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. EXAURIMENTO.
... EXTINÇÃO DA ... DEMANDA DE FORMA EQUIVOCADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ... AQUISIÇÃO DE BEM DE HERANÇA POR UM ÚNICO HERDEIRO. TESE DE ... EXERCÍCIO DA PREEMPÇÃO APÓS O DECURSO DO ... PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS – DECADÊNCIA – ...