preempção ou preferência
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Acórdão Nº 0200979-70.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO INC. IV DO ART. 485 DO CPC APÓS OFERECER PRAZO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO
... ória, ou seja, efetivada para o fim de evidenciar direito de preferência, ... aplica-se ao caso concreto nos pontos em que versa sobre a ... meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por e-mail exige ... -
Acórdão Nº 0017453-52.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-11-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CORREIO ... meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por e-mail exige ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... VIII - Princípio da Prioridade e Preferência: a outorgar ao ... primeiro a apresentar o título no protocolo do ... - preempção ou preferência; ... - pacto comissório ... Parágrafo único ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... VIII - Princípio da Prioridade e Preferência: a outorgar ao ... primeiro a apresentar o título no protocolo do ... - preempção ou preferência; ... - pacto comissório ... Parágrafo único ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... VIII - Princípio da Prioridade e ... Preferência: a outorgar ao primeiro a apresentar o título no protocolo do ... III - retrovenda; ... IV - preempção ou preferência; ... V - pacto comissório ... Parágrafo único. A ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... VIII - Princípio da Prioridade e ... Preferência: a outorgar ao primeiro a apresentar o título no protocolo do ... III - retrovenda; ... IV - preempção ou preferência; ... V - pacto comissório ... Parágrafo único. A ...
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Direito Empresarial
... preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de ... ária, porém ela mesma pode limitar ou mesmo excluir essa preempção dos sócios (art. 172 da Lei 6.404/1976); B: incorreta. Nos termos do ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... por meio de simples declaração de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja exercício por meio de ação, como o direito de ...
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Decisão Monocrática N° 07166622620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos do Processo nº 0701025-75.2018.8.07.0011, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora, nos seguintes termos: ?Em relação ao pedido de ID 151569
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... por meio de simples declaração de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja exercício por meio de ação, como o direito de ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... ção compulsórios, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, a ... 25 do Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001), é um direito de preferência legal e se dá em favor do Poder Público municipal quando há aquisição ...
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A convenção das Nações Unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias e o comércio internacional brasileiro
... a retrovenda, venda a contento, preempção ou preferência. Foram inseridas no atual Código regras sobre venda com ...
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Direito Administrativo
... (D) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao Município preferência para ...
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Decisão monocrática Nº 0065465-32.2023.8.16.00000042901-59.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 19-07-2023
... 1.13 não há qualquer exercício de direito de ... preferência para aquisição de quotas, eis que se refere à notificação de outro ... preempção para pedir a entrega de cotas; c) a decisão é omissão quanto a ...
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Capítulo 17 - Política urbana
... • Direito de preempção : confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de ...
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Aspectos registrais
... O protocolo assegura a prioridade do direito, e a preferência, caso colida com outros títulos no mesmo dia ... Após o protocolo o ... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.435216-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR NO PRAZO DECADENCIAL - NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em sede de ação de preferência movida pelo condômino preterido na venda da coisa comum indivisível, o depósito do preço correspondente à fração ideal alienada à...
EMENTA: CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR NO PRAZO DECADENCIAL - NÃO ATENDIMENTO ... em seu direito (§ 1º) exercerá ação de preferência ou de preempção, com depósito do valor do preço, no prazo decadencial, para anular a ... -
Acórdãos nº 0163143-79.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
... Alegação do autor de violação a seu direito de preferência Estatuto que previu como nula a transferência de ações em inobservância ao direito de preempção nele contemplado Impossibilidade de nulidade ser imposta ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... ços públicos e como instrumento preferencial ao direito de preempção em imóveis com valor histórico, esperando-se que nas revisões dos ... ção, instrumento que “confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... dos direitos fundamentais, sem ordem de prevalência ou preferência, e a verificação da Lei nº13.465/2017 como instrumento que viabiliza ... - a desapropriação por interesse social; VII - o direito de preempção; VIII - a transferência do direito de construir; IX - a requisição, em ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... úmero de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um ... 52. Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se ...
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Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
... Uma ... 2 Nem mesmo o artigo 513 e seguintes do Código Civil, ao tratarem do pacto de preempção, traduzem normas genéricas, aplicáveis aos demais direitos de prelação, a despeito do que entende parte da doutrina. Nesse sentido: “a ...
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Desapropriação
... dos candidatos, do processo de seleção, de critérios de preferência e de hipóteses de exclusão ... Veja-se, por exemplo, que a Lei ... imobiliário ou a compra do imóvel com base em direito de preempção ... 15.8 DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA ... Prevista na ...
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Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/08/2008) ... [5] Decreto 59.566/66, art. 45. “Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no ...