preempção ou preferência
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Acórdão Nº 0000287-03.2023.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ... preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... prol da efetividade da execução, o afastamento da regra de preferência da penhora pode ocorrer, contudo, reservado à situação excepcional, ... ÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO PELOS HERDEIROS DA VIZINHA - JÁ ...
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Contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de unidade condominial autônoma
... preço e condições, reserva-se a INCORPORADORA o direito a preempção ou preferência na cessão ou trespasse deste contrato, seus direitos e ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... 174 OLAVO BARROSO SWERTS ... DIREITO DE PREFERÊNCIA – Semelhante ao Direito de Opção, com um sentido mais amplo em ... DIREITO DE PRELAÇÃO OU DIREITO DE PREEMPÇÃO – De valor igual ao de opção, porem, possui caráter próprio e deva ... -
Acórdão Nº 0632203-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... INVENTARIANTE. VENDA A TERCEIRO ... OMISSÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... A norma consagra um direito de preempção, preferência ou prelação legal ... a favor do herdeiro condômino, a ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... por meio de simples declaração de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja exercício por meio de ação, como o direito de ...
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Magistratura TJAP 2022
... do Supremo Tribunal Federal: (A) o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o ... diretor, delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção conferiu ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 01; ... Como é sabido, direito de preempção é a preferência ao Poder público municipal para adquirir um imóvel sobre o qual haja ...
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Acórdão Nº 0100858-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO AUTORAL PARA RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, DONDE FOI DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS RELACIONADOS À MARCA REQUERENTE, OS QUAIS FORAM CEDIDOS EM CONSIGNAÇÃO À PROMOVIDA E COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; N'OUTRA TOADA, FOI JULGADA IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE PROVA. NO CASO, CONTRATO DE FRANQUIA. COMPROVADAS 3
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ... DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA ... CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ... o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por e-mail exige ... -
Acórdão Nº 0004629-76.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CORREIO ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção ... é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige ...
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Acórdão Nº 0000929-39.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-08-2023
... DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO NA ... preferência ou preempção que lhe é pertinente por força de lei ... O objetivo da notificação ...
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Acórdão nº 50868259620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
DUPLA APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. APELO DA PARTE AUTORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DETECTADA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. UNIDADE DE FRANQUIA QUE APRESENTAVA PREJUÍZOS DESDE ANTES DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19. DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE.
... vizinho; o que há é o estabelecimento de critérios como preferência por antiguidade do contrato para assunção de novos territórios, ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o ... -
Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... IV - Princípio da Prioridade e Preferência: ... a outorgar ao primeiro a apresentar o título no protocolo do ... ; II - venda com reserva de domínio; III - retrovenda; IV - preempção ou preferência; V - pacto comissório. Parágrafo único. A notícia de ...
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Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Dos Contratos em Espécie Compra e Venda
... § 1º Presume-se que a preferência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença ... A Preempção ou Preferência ... "Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao ...
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Direito Administrativo
... diretor, delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre ...
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Acórdãos nº 0502992-28.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... que a CEMIG possibilitou o exercício do direito de preferência aos expropriados o qual não foi exercido porque estes ... do Código Civil, colocado na parte que trata da preempção ou preferência, que assim prescreve: 'Se a coisa ...
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Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... Direito de preferência, cit., p. 12) ... 9 BAPTISTA, Mário Neves. O pacto de preempção e o terceiro adquirente de má-fé ... Recife: Imprensa Industrial, 1948, p. 69 ... 10 “Ausente um terceiro interessado em adquirir o bem nas ...
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Acórdão Nº 0200558-09.2023.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO INC. IV DO ART. 485 DO CPC APÓS OFERECER PRAZO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO
... ória, ou seja, efetivada para o fim de evidenciar direito de preferência, ... aplica-se ao caso concreto nos pontos em que versa sobre a ... meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por e-mail exige ... -
Acórdão Nº 0200979-70.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO INC. IV DO ART. 485 DO CPC APÓS OFERECER PRAZO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO
... ória, ou seja, efetivada para o fim de evidenciar direito de preferência, ... aplica-se ao caso concreto nos pontos em que versa sobre a ... meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por e-mail exige ... -
Acórdão Nº 0017453-52.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-11-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CORREIO ... meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por e-mail exige ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... VIII - Princípio da Prioridade e Preferência: a outorgar ao ... primeiro a apresentar o título no protocolo do ... - preempção ou preferência; ... - pacto comissório ... Parágrafo único ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... VIII - Princípio da Prioridade e Preferência: a outorgar ao ... primeiro a apresentar o título no protocolo do ... - preempção ou preferência; ... - pacto comissório ... Parágrafo único ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... VIII - Princípio da Prioridade e ... Preferência: a outorgar ao primeiro a apresentar o título no protocolo do ... III - retrovenda; ... IV - preempção ou preferência; ... V - pacto comissório ... Parágrafo único. A ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... VIII - Princípio da Prioridade e ... Preferência: a outorgar ao primeiro a apresentar o título no protocolo do ... III - retrovenda; ... IV - preempção ou preferência; ... V - pacto comissório ... Parágrafo único. A ...