preempção ou preferência
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
... com cláusula de reversão, a compra e venda com cláusula de preempção ou preferência, a compra e venda com cláusula de reserva de domínio ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... • o exercício do direito de preferência (ou direito de preempção) para aquisição de remanescentes florestais ...
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Acórdãos nº 0002057-22.2010.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Ltda Comarca: Paulínia Voto nº 1.695 AÇÃO DE PREEMPÇÃO – Fração ideal de imóvel indivisível adquirido em ... execução – Extinção afastada – Direito de preferência do condômino assegurado pelo direito material – ...
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Acórdão nº 1.0003.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO, POR CONDÔMINO, DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O BEM COMUM - OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE - DIVISIBILIDADE DO BEM -...
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Acórdão nº 1.0003.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO, POR CONDÔMINO, DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O BEM COMUM - OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE - DIVISIBILIDADE DO BEM -...
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Decisão Monocrática nº 2011/0092694-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... o exercício dos seguintes direitos potestativos: direito de preempção ou ... preferência; direito de propor ação rescisória; direito que ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... suportar as medidas efetivadas pela fiscalização sanitária, preempção (preferência em caso de alienação onerosa) e o estudo de impacto de ... -
A
... AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO ... AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA ... encontrar encravado em outro. Tem legitimidade ativa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
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Acórdão nº 1.0000.21.121763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
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Decisão Monocrática nº 2007/0125581-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE VEIO A EXERCER SEU DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM APÓS PROPOSTA ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Direito de retenção – 10. Direito de preferência (preempção) – 11. Garantias da locação – 12. Ação de ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... Direito de retenção – 10. Direito de preferência (preempção) – 11. Garantias da locação – 12. Ação de ...
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Acórdãos nº 0002895-57.2010.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... a impedir o exercício do direito de preferência dos condôminos, ora autores. Sentença de ... correto, de modo a possibilitar o exercício da preempção. Manutenção da r. sentença por seus próprios ...
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Acórdão Nº 08042001920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o ...
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Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil
Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a...
... No instituto da preempção, preferência ou preleção, previsto dos artigos 513 ao 520, o comprador, ... - Acórdão Nº 0300390-08.2017.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Direito Urbanístico
... ério Público/MT – 2012 – UFMT) Sobre o direito de preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto afirmar: (A) Exige que ... pode utilizar-se do direito de preempção, que lhe garante preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... na Internet , o exercício do direito potestativo de preferência pela franqueadora, por meio de correio eletrônico (e-mail ), ... 108 ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o ...
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Acórdãos nº 0035482-97.2010.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Ribeirão Preto 3ª Vara Cível Ação: Direito de Preferência Apelantes: Suzuco Enoki e outro Apelados: Adelia Cavallini Schiavom e ... preterição a direito substantivo de preferência (preempção), tendo em vista que a fração ideal 2/3 do imóvel que ...
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Acórdão nº 1054764-12.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCE – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE VERIFICADA – PREGÃO ANULADO – DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA – PEDIDO NÃO INSERIDO NA EXORDIAL – ERROR IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC – DECISÃO EXTRA PETITA – EXCESSO DECOTADO –...
... ÃO ANULADO – DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA" – PEDIDO NÃO INSERIDO NA EXORDIAL – ERROR IN PROCEDENDO – VIOLAÇ\xC3" ... “Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ... -
O Estatuto da Cidade
... o seu direito de superfície, respeitando o direito de preferência de cada um ... Nessa conjetura, em caso de alienação ou cessão, ... @Direito de preempção ... O Direito de preempção é formado pelos temos latinos prae ...
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Decisão Monocrática nº 50005517720138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEMANDA CONCERNENTE À SUBCLASSE CONDOMÍNIO, MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O QUARTO GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEMANDA CONCERNENTE À SUBCLASSE CONDOMÍNIO, MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ... e venda em decorrência da não observância do direito de preempção ou preferência ... Por certo que a competência, nesse caso, não é da ... -
Contrato particular aleatório com promessa de alienação futura
... igualdade de condições, reserva-se o ALIENANTE o direito à preempção ou preferência na cessão ou trespasse deste contrato, seus direitos e ...
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Notificação do proprietário do imóvel ao locatário, para que este exerça seu direito de preferência
... (nome e ass. do proprietário) ... NOTA: Conforme se observa do Art. 513 do Código Civil "A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de ...