preempção ou preferência
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Decisão Monocrática nº 2004/0086366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito real. Direito de preferência não exercido no prazo de cinco anos, prescrevendo por igual todos os ... mista (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e danos ... Na ...
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Decisão Monocrática nº 50077438620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO. FUNCAP. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. CLÁUSULA QUE VEDA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO. CUIDA-SE DE POSSE PRECÁRIA DA ADQUIRENTE, AUSENTES OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO, CORRETA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
... A alienação será feita com a cláusula de preempção ou preferência, na forma estipulada no Código Civil Brasileiro ... -
Decisão monocrática nº 1011581-80.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
... , cabe ressaltar que no âmbito do direito civil, o direito de preferência quer dizer que, uma pessoa terá direito a realizar o negócio jurídico, ... “Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... preferência na renovação do negócio jurídico celebrado. O arrendatário ou ... seu direito de preferência, também conhecido como direito de preempção ou de adjudicação compulsória. A lei estabeleceu o prazo de 6 (seis) ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) ... A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade pública ... mista (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e danos ... Na ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0253541-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) ... A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade pública ... mista (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e danos ... Na ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0236802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) ... A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade pública ... mista (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e danos ... Na ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... incorreu em desvio de finalidade ignorando o direito de preferência" dos autores, desatendendo, inclusive, à expressa alusão a essa destinaç\xC3" ... A regulação do direito de preempção em relação a bens públicos foi, inclusive, expressamente referida na ...
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Acórdãos nº 0005627-79.2014.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR VIOLAÇÃO DE PREFERÊNCIA - Arrendamento rural firmado entre coautor e terceiro ... preempção não configurada. Exercício da preferência em conformidade ...
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Acórdão nº 1.0116.17.003227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito
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Direito Civil
... de compra e venda denomina-se (A) venda sujeita a preferência. (B) venda a contento. (C) venda sobre documentos ... EBOOK COMO ... : (A) O prazo para exercer o direito de preferência ou preempção não poderá exceder a cinco anos, se a coisa for imóvel ... (B) É ...
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Compra e venda
... c) cláusula de preferência de recompra: disciplinada entre os artigos 513 a 520 do Código Civil, e ambém chamada de cláusula de preempção ou prelação, estipula ao vendedor a preferência de recomprar o bem, ...
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A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
... Importante registrar que a prelação a que o art. 513 do Código Civil se refere, também chamada de preempção, nada mais é do que uma espécie do gênero preferência. Ela trata da preferência convencionada entre o comprador e o vendedor para a hipótese ...
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Acórdão Nº 0031277-93.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... para exercer a preempção ou preferência, ou proceder à resilição unilateral de certos ...
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Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
... • o exercício do direito de preferência (ou direito de preempção) para aquisição de remanescentes florestais ...
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Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO EM QUE OS EXPROPRIADOS RENUNCIARAM O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NORMA DISPOSITIVA. VILA PARISI. BAIRRO QUE SE TORNOU INABITÁVEL EM ... ( ... ) ... A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade pública ...
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Decisão Monocrática N° 07070962420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FRANCISCO ALVES BEZERRA NETO (ID 23904217, p. 1-9), em face da decisão proferida pelo Juízo da 15.ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 23904237) que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico com tutela de urgência (proc. n.º 0705149-29.2021.8.07.0001), movida por MARIA CERES RIBEIRO TORRES em...
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Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... ÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ao arrendatário rural é ... 3) Saneamento O direito de preempção pressupõe o seu exercício no prazo de 6 meses da averbação da ... -
Notificação do arrendador para o arrendatário exercer seu direito de preferência na alienação do imóvel
... NOTA: Conforme determinam o art. 45 do Decreto n. 59.566/66 e o art. 92, § 3º, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), o direito de preempção e/ou preferência para a aquisição do imóvel arrendado, em igualdade de condições a terceiros, está assegurado ao arrendatário, como também o ...
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Decisão monocrática nº 1011181-66.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
... de segurança n.º 1054764-12.2020.811.0041 o direito de preferência da recorrida e ela ter ajuizado o Cumprimento Provisório de Sentença n ... “Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ...
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Acórdão Nº 5008368-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL- RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-M
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Acórdão Nº 0010218-71.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... PROVAS ... PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM QUE A PREFERÊNCIA ... CONSTANTE DO TÓPICO “HISTÓRICO” DO INSTRUMENTO ... CONTRATUAL ... direito de preempção ou preferência e impõem ao comprador a obrigação de ... oferecer ao ...
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Acórdão Nº 0700205-31.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. DIREITO À PREFERÊNCIA NÃO CABÍVEL. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS SOB CONDIÇÃOAP
... IMPOSSIBILIDADE DE ... AUFERIR A BOA-FÉ. DIREITO À PREFERÊNCIA NÃO CABÍVEL ... PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a ... obrigação de oferecer ao ... -
Decisão Monocrática nº 50001692620148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC. AO CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO), É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR. CONDOMÍNIO PRO DIVISO ... ÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO OU NÃO OBSERVADO O SEU PRAZO É POSSÍVEL ... -
nº 2002.01.00.038314-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Diciembre de 2003
Assunto: Imóveis (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc) ... Autuado em: 24/10/2002 11:00:52 ... , não ser o apelado titular de direito de preferência ou preempção, posto que desocupou o referido imóvel, espontaneamente, em abril de ...