Premeditação
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Acórdão Nº 0000256-24.2017.8.24.0059 do Terceira Câmara Criminal, 15-08-2023
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV, DO CP. (1) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA RECHAÇADA. TESE ACUSATÓRIA QUE DETÉM AMPARO MÍNIMO NA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA EM JULGAR PELA VERSÃO QUE LHE...
... , após, impugna a reprimenda que lhe foi aplicada, afirmando que a pena-base deveria permanecer no mínimo legal, porquanto a aludida premeditação da prática do delito, quando muito, caracteriza bis in idem, já que também reconhecida a qualificadora do uso de recurso que impossibilitou a ... - Acórdão Nº 0001899-43.2011.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acórdão nº 0012940-87.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR- NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E SEGURADORA PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/2002. PREMEDITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃ
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E SEGURADORA PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/2002. PREMEDITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Pertencendo a entidade de previdência privada e a ... -
Acórdão Nº 0804035-75.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-09-2019
... EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES ... CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES COMETIDOS EM ... SUCESSÃO. INDÍCIOS DE PREMEDITAÇÃO. PACIENTE QUE ... RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO ... DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS À PRISÃO ...
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Acordao N° 1401155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, com emprego de fogo e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Recurso do ministério público. Art. 593, inciso iii, alínea ?c?, do cpp. Injustiça na aplicação da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Valoração negativa. Premeditação. Possibilidade. Personalidade. Ausência de...
... INJUSTIÇA NA ... APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA ... PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ... IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE 1/6 DA DIFERENÇA DA PENA EM ... ABSTRATO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020443-34.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
... DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES ... DESCABIMENTO ... DIVERSIDADE ... CONFIGURADA ... PREMEDITAÇÃO ... EVIDENCIADA ... ATRAVÉS DO MODUS OPERANDI DO DELITO. CRIME ... PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO, ... DE FORMA CONCATENADA, INCLUSIVE ...
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Acórdão nº 0041278-08.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IDADE DO COAUTOR NÃO COMPROVADA, DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS [CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME] FAVORÁVEIS, DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELA FOLHA
... (STJ, AgRg no AREsp 1640414/DF; TJMT, Ap nº 44278/2018; TJMT, AP NU 1000497-66.2020.8.11.0049) ... A premeditação, embora possa servir de fundamento para depreciar a culpabilidade (TJMT, Enunciado Criminal 49; TJMT, Ap nº 20137/2018; TJMT, Ap nº 110261/2017), ... -
Acórdão Nº 0700049-69.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-05-2022
... MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TENRA IDADE DA VÍTIMA ... PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. ATOS SEXUAIS DIVERSOS ... SEXO ANAL E ORAL. ABUSO DE CONFIANÇA. AMEAÇA NÃO INERENTE AO CRIME ... PREVISTO NO ART ...
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Acórdão nº 0002548-59.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO [RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO CONTRADITÓRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA, FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA DA PENA-BASE E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA – PEDIDOS DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, PENA-BASE NO MINIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – OPÇÃO POR UMA DAS...
... ÇÃO DO STJ –NOVO JULGAMENTO POPULAR – INJUSTIFICADO – DOSIMETRIA – MOTIVAÇÃO ADOTADA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE [PREMEDITAÇÃO] NÃO IDENTIFICADA – JULGADO DO TJMT E DOUTRINA – MULTIPLICIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E CONTRA A VÍTIMA CAÍDA AO SOLO – MAIOR ... -
Acórdão Nº 0003971-09.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... Por fim, afasta-se também o perigo atual ou iminente diante da premeditação da conduta ... 2. Se demonstrado no acervo probatório que a morte da vítima se deu em razão da violência empregada com a finalidade de ...
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Acordao N° 1611649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Não necessidade. Pena: individualização. 1 - a apreensão da arma de fogo utilizada no roubo e o exame pericial para atestar o potencial lesivo são dispensáveis para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, especialmente as declarações das vítimas, não deixam dúvidas de que houve o emprego de arma de...
... ineficiente para efetuar disparos e que, por isso, inexistiu potencialidade lesiva ... 2 - A premeditação do crime leva à maior reprovabilidade da conduta, pelo que justifica a valoração ... negativa da culpabilidade ... 3 – Se a vítima teve ... -
Acórdão Nº 0805324-38.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-02-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAR A CULPABILIDADE POR CONTA DA SIMPLES PREMEDITAÇÃO DO CRIME E RENTABILIDADE DO TRÁFICO. MERA MENÇÃO AO ITER CRIMINIS. USO DE ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME POR CONTA DO LUCRO FÁCIL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL PARA AUMENTAR A PENA. IMPROPRIEDADE...
... REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA PENA ... IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAR A CULPABILIDADE POR CONTA DA ... SIMPLES PREMEDITAÇÃO DO CRIME E RENTABILIDADE DO TRÁFICO ... MERA MENÇÃO AO ITER CRIMINIS. USO DE ELEMENTO INERENTE AO ... TIPO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000535-28.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-05-2018
... INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JÚRI ... HOMICÍDIO SIMPLES. REVISÃO DOSIMÉTRICA IMPERIOSA ... CULPABILIDADE. MÁCULA. PREMEDITAÇÃO. FRIEZA. RISCO À ... INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. DEMAIS VETORES ÍNTEGROS. PISO ... LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO CORPÓREA REAJUSTADA ...
- Acórdão Nº 5051286-20.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
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Acórdão Nº 5003103-38.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 19-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTS. 303, CAPUT, E 306, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO BIS IN IDEN NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA, PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME E COMO FUNDAMENTO À IMPOSSIBILIDADE DE...
... PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO QUANTO À PREMEDITAÇÃO DO APELANTE. DEMONSTRAÇÃO APENAS DA EBRIEDADE DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUÍDA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acordao N° 1416526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de estupro. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Credibilidade. Coerência com outros elementos de prova. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial. Fundamentação. Readequação. Viabilidade. Culpabilidade exarcebada. Premeditação. Circunstâncias do crime.
... DOSIMETRIA ... PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO ... VIABILIDADE. CULPABILIDADE EXARCEBADA. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0700149-49.2019.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO ... DE EQUÍVOCOS NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ACOLHIMENTO ... CULPABILIDADE ... PREMEDITAÇÃO ... FUNDAMENTO ... INCOMPATÍVEL ... PRIVILEGIADORA RECONHECIDA PELO JURI. NEGATIVAÇÃO ... AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS REALIZADOS ...
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Acórdão Nº 0001827-84.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
... PLEITO DE ... REFORMA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS AO ... AGENTE, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO ... DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDA PELA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 0000453-56.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÕES POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES – IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOIS RÉUS –– 1. PRIMEIRO ACUSADO QUE ALMEJA A NULIDADE DO JULGAMENTO, COM BASE NA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – LASTRO PROBATÓRIO QUE EMBASA A DECISÃO DO JÚRI POPULAR – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS...
... ACUSADO – VINDICADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPABILIDADE DEPRECIADA COM FULCRO NA PREMEDITAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – DESVALOR DA VETORIAL MANTIDO – CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE – INIDONEIDADE ... -
Acórdão Nº 0002013-68.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... CARMO, alegando que a culpabilidade foi exacerbada ficando evidenciada a intensidade do dolo com vários tiros certeiros e ainda pela premeditação e planejamento ... Almeja, ainda, o aumento da pena intermediária considerando uma qualificadora como agravante ... Destaca que foram ...
- Acórdão Nº 0002575-09.2017.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acórdão nº 1010989-70.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADES: DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR DERIVAR DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR - DO PROCESSO POR FALHA NA INTIMAÇÃO - TESE APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - REANÁLISE INJUSTIFICADA -...
... CORRENTE DE INTERPRETAÇÃO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - INDONEIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 49 DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO ... Se as matérias [nulidades de interceptação ... -
Acórdão nº 0001117-20.2018.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001117-20.2018.8.11.0032 APELANTE: BEIJAMIM JOAO DE DEUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – INCÊNDIO [ART. 250, CAPUT, CP] – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PARA O DELITO DE DANO...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO – DESCABIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE APONTA A PREMEDITAÇÃO E O DOLO DO RÉU, QUE INTENCIONALMENTE ATEOU FOGO NO AUTOMÓVEL DE SUA EMPREGADORA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL ... - Acórdão Nº 0300463-58.2014.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
- Acórdão Nº 5025525-84.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022