Prémio de seguro
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Acórdão nº 1.0352.17.000687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRÊMIO DO SEGURO. FALTA DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO MÉDICO. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA NO OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. É vedado ao...
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Acórdão nº 1.0480.14.012951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. O termo...
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Acórdão nº 1.0338.15.000456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E CULPA DO SEGURADO PELO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Da mesma forma, não interfere no...
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Acórdão nº 1.0338.15.000456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E CULPA DO SEGURADO PELO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Da mesma forma, não interfere no...
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Acórdão Nº 0020301-46.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade pelo pagamento da indenização relativa ao prêmio do seguro de vida empregado falecido é da empregadora, pois a ela incumbia encaminhar à seguradora os documentos necessários à formalização do seguro de vida em grupo, assegurado em norma coletiva.
... EMENTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade pelo ... -
Acórdão nº 1.0433.11.009215-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
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Acórdão Nº 0011561-15.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... APELANTE : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB ...
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Acórdão nº 1.0452.17.005017-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI - ÔNUS DA...
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Acórdão nº 1.0000.22.102855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência quanto ao prêmio do seguro obrigatório DPVAT não impede o...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuidando os autos de pretensão relativa à indenização compensatória de seguro de vida em grupo, que se acha prevista em norma interna da empresa, compete à Justiça do Trabalho o conhecimento e julgamento da matéria. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PRÊMIO DE SEGURO DE INVALIDEZ Na forma do...
... os autos de pretensão relativa à indenização compensatória de seguro de vida em grupo, que se acha prevista em norma interna da empresa, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546686-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA.1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima no acidente...
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Acórdão nº 1.0338.15.007654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o...
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Acórdão Nº 0005685-45.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... (OAB TO005063) APELANTE : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB ...
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Acórdão nº 1.0000.21.237452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - SIMULAÇÃO DE ACIDENTE - PERDA DO DIREITO AO PRÊMIO.- Comprovando-se que o proprietário do veículo segurado deu causa, dolosamente, a acidente que gerou os danos reclamados, fica desobrigada a seguradora do pagamento do prêmio do seguro.
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Acórdão nº 1.0000.21.237452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - SIMULAÇÃO DE ACIDENTE - PERDA DO DIREITO AO PRÊMIO.- Comprovando-se que o proprietário do veículo segurado deu causa, dolosamente, a acidente que gerou os danos reclamados, fica desobrigada a seguradora do pagamento do prêmio do seguro.
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1180672 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.23.019138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257/STJ). O enunciado da súmula 257...
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Acórdão nº 1.0000.23.019138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257/STJ). O enunciado da súmula 257...
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Acórdão nº 1.0145.15.002888-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - RESTABELECIMENTO DA APÓLICE - POSSIBILIDADE. - É abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da apólice de seguro, sem a prévia constituição em mora do segurado, em razão do não pagamento do prêmio.
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Acórdão nº 1.0145.15.002888-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - RESTABELECIMENTO DA APÓLICE - POSSIBILIDADE. - É abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da apólice de seguro, sem a prévia constituição em mora do segurado, em razão do não pagamento do prêmio.
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Acórdão Nº 0008433-16.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APELANTE : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) ...
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Acórdão nº 1.0035.16.001709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.- A ausência de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não isenta a seguradora de pagar à vítima a respectiva indenização, ainda que seja a própria proprietária do...
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Acórdão nº 1.0000.20.486193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO -
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Acórdão Nº 0005109-41.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... APELANTE : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.145648-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência quanto ao prêmio do seguro obrigatório