Prémio de seguro

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA.  SÚMULA 257, DO STJ.  PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à indenização decorrente de acidente automobilístico independe de o veículo envolvido no acidente estar ou...

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o não pagamento de indenização, conforme...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus...

RECURSO DE REVISTA - REEMBOLSO DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA, DESCONTADO MENSALMENTE DO SALÁRIO - MULTA - HORAS EXTRAS. Há, nos autos, autorização escrita. Aplica-se os Enunciados 333 e 342 (Orientação Jurisprudencial nº 160). A autorização para o desconto, outorgado na admissão, não faz presumir irregularidade. É indispensável que a coação seja comprovada. Recurso conhecido e provido, no tema....

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o não pagamento de indenização, conforme...

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o não pagamento de indenização, conforme...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INADIMPLEMENTO QUANTO AO PRÊMIO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 STJ – RECURSO DESPROVIDO.Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente, não obsta o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT (Enunciado nº. 257).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 257 DO STJ.- Conforme entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 257 do colendo STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DE SEGURO. REFLEXOS DA LICENÇA PRÊMIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO - CANCELAMENTO - DÉBITO DO PRÊMIO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO.O débito em fatura de cartão de crédito do prêmio do seguro cancelado ocasiona o dano material consistente no saque de importância não autorizada, mais dano moral em face dos incômodos e desgastes sofridos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÊMIO DO SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O pagamento da indenização ao segurado proprietário será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a prova do pagamento do prêmio do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÊMIO DO SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pagamento da indenização ao segurado proprietário será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a prova do pagamento do prêmio do seguro. A Súmula 257 do Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. Conforme sedimentado pela Súmula n.º 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro pelo proprietário do veículo envolvido no acidente não justifica a recursa do pagamento da indenização. É irrelevante para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- Comprovado que houve prévio requerimento administrativo, resta configurado o interesse processual. - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- Comprovado que houve prévio requerimento administrativo, resta configurado o interesse processual. - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÊMIO DO SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pagamento da indenização ao segurado proprietário será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a prova do pagamento do prêmio do seguro. A Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "a falta

EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA EMPREGADORA. HERDEIROS DO “DE CUJUS”. BENEFÍCIÁRIOS DO PRÊMIO DE SEGURO. REQUISITOS DOCUMENTAIS PARA O SAQUE DO PRÊMIO. MEDIDAS BUROCRÁTICAS QUE INCUMBEM À EMPRESA CONTRATANTE DO SEGURO. DEVIDO O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA DE FORMA INDENIZADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Não cabe modificação da sentença de primeiro grau que reconhece

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO- IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO- ENTENDIMENTO DA SÚMULA 257 DO STJ-- O direito ao recebimento da indenização depende apenas da prova do acidente e dos danos causados por ele, não estando vinculado ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO- IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO- ENTENDIMENTO DA SÚMULA 257 DO STJ-- O direito ao recebimento da indenização depende apenas da prova do acidente e dos danos causados por ele, não estando vinculado ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Comprados os requisitos legais, assiste à parte segurada o direito à percepção da indenização pretendida.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Comprados os requisitos legais, assiste à parte segurada o direito à percepção da indenização pretendida.

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. - A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n° 257, do STJ).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO PARA PURGAR A MORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DESCONTO SALARIAL - SEGURO DE VIDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. GRATIFICAÇÃO ANUAL. PRÊMIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...