Prémio de seguro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 19-05.2012.5.15.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... RECONHECIMENTO ... - Versão original LEI 10823 de 19/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.823 de 19/12/2003. DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2008/0251751-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO COM VISTAS À SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1118088/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito decorrente de foro e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Rerratificação ao Contrato Nº 026/2019-GAB/SDS; ORIGEM: PL nº 011.2019.CCD.DL.002.DAG-SDS, DL 002.2019.DAG-SDS.OBJETO:1.1.1 A inclusão da Polícia Militar de Pernambuco como parte Interveniente,1.1.2 da Cláusula Sétima, a saber: 7.1.6 leia-se , responder pelos débitos de prêmio de seguro contra fogo, de gás e de serviço de telefonia ou de outros meios de comunicaç...
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Acórdão nº 1.0000.22.050680-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÊMIO - PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da correlata indenização securitária.
... -se de apelao interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentena de lavra do MM. Juiz da 1 Vara Cvel da Comarca de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955600-35.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABATIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABATIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PECÚLIO POR MORTE. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE SEGURO.ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉCONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato deprevidência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-
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Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-E-ED-RR - 119800-75.2006.5.01.0481) 26-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DESPESAS MÉDICAS. PENSIONAMENTO. DEDUÇÃO. SEGURO DE VIDA PRIVADO. Esclareça-se que o precedente citado em contraminuta ao recurso de embargos reconheceu a impossibilidade de dedução do prêmio do seguro de vida em caso de indenização por dano moral (com efeitos dissuasórios e punitivos), enquanto que o presente feito trata de indenização por dano...
... DEDUÇÃO. SEGURO DE VIDA PRIVADO. Discute-se a possibilidade de se deduzir do valor da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003705-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REAJUSTE. PRÊMIO. SEGURO DE VIDA. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é abusivo o reajuste por faixa etária do prêmio do seguro de vida, tendo em vista que, considerando a natureza da pactuação, o fator etário integra diretamente o risco no contrato de seguro de vida.
... seja realizado o ajuste, bem como seja providenciado o pagamento do seguro, que dever ser proporcional aos reajustes, sob pena de enriquecimento sem ... -
Acórdão Nº 0020847-16.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-07-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. Pagamento de prêmio de seguro de vida em que o empregador figura como estipulante da apólice não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-82.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
EMBARGOS. PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível chegar à conclusão pretendida...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-89.2013.5.06.0181), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No tocante ao seguro de vidas e acidentes pessoais, previsto em norma coletiva, a obrigação da reclamada não se exauria na mera contratação, mas abrangia oferecer as mínimas condições para que o trabalhador acidentado pudesse sacar o prêmio, o que não ocorreu. A propósito,...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No tocante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4156/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - PRESCRIÇÃO. O Recorrente não conseguiu demonstrar a existência dos requisitos estabelecidos no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. Não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, na medida em que alguns arestos são inespecíficos, e os restantes oriundos de Turma do TST. Recurso não...
... houve fundamentação acerca da exclusão da devolução do prêmio seguro, portanto, impossível qualquer confronto de tese, bem como a ... -
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
... ACÓRDÃO 2 ... REAJUSTE DE SEGURO DE VIDA POR FAIXA ETáRIA SÓ É ABUSIVO SE ATINGIR MAIORES DE 60 ANOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042616-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÊMIO DO SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento da indenização ao segurado proprietário será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a prova do pagamento do prêmio do seguro. A Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça é clara...
... (RELATOR) V O T O Cuida-se de ao de cobrana de seguro DPVAT movida por CRISTIANO RAMON ALVES DE SALES, apelado, em face de ... - DEC 5140 de 13/07/2004 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 31 DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE TRATA DA SUBVENÇÃO AO PREMIO DO SEGURO-GARANTIA MODALIDADE EXECUTANTE CONSTRUTOR PARA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0133.16.005382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA - CABIMENTO.- Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 257), o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente, não obsta o recebimento da indenização relativa ao seguro "DPVAT".
... qual o MM Juiz de Direito "a quo", nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio - "DPVAT", movida por CIRLENE RICARDO ALVES em face de ... -
Acórdão nº 1.0133.16.005382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA - CABIMENTO.- Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 257), o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente, não obsta o recebimento da indenização relativa ao seguro "DPVAT".
... qual o MM Juiz de Direito "a quo", nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio - "DPVAT", movida por CIRLENE RICARDO ALVES em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-97.2004.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. COMPENSAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES ... É inviável a ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... e em funcionamento, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, § 2º, do Estatuto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-92.2009.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPANHIA DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGUROS CONTRATO PELO EMPREGADOR EM BENECÍCIO DE SEUS EMPREGADOS. Para a aferição das condições da ação, nosso ordenamento jurídico adota a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial. No caso, esse aferição se extrai da afirmação feita pelo reclamante, que assinalou
... ção feita pelo reclamante, que assinalou ser beneficiário do seguro de vida contratado em grupo pela empregadora à empresa CHUB do Brasil ...