Prémio de seguro

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO. Consoante disposição do § 1º do art. 801 do Código Civil, no contrato de seguro estipulado por pessoa jurídica em favor de grupo de pessoas naturais a ela vinculado, é o estipulante "o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais". A mera...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRÊMIO DO SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. O art. 2º, I, da Lei nº 6.194/74 exige para pagamento da indenização apenas que haja "danos pessoais causados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRÊMIO DO SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. O art. 2º, I, da Lei nº 6.194/74 exige para pagamento da indenização apenas que haja "danos pessoais causados...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio...

EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ quando...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. _____________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. _____________________________________________________________

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. PRÊMIO. FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA. APLICABILIDADE. SÚMULA 257/STJ. A inadimplência quanto ao prêmio do seguro obrigatório não impede o pagamento da indenização ao segurado, não importando se a vítima é terceira ou proprietária do veículo automotor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. PRÊMIO. FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA. APLICABILIDADE. SÚMULA 257/STJ. A inadimplência quanto ao prêmio do seguro obrigatório não impede o pagamento da indenização ao segurado, não importando se a vítima é terceira ou proprietária do veículo automotor.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO E ASSOCIAÇÃO A decisão recorrida foi proferida em consonância com o Enunciado nº 342 do TST, pois configurada a hipótese ressalvada no referido verbete. O fato consignado pelo Regional no sentido de ser indispensável para a admissão de empregado a autorização para que se proceda descontos no seu salário a título de prêmio de seguro e associação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA. A indenização decorrente do seguro DPVAT não depende do pagamento em dia do prêmio desse seguro (STJ, Súmula 257), bastando que se comprove o acidente e as lesões da vítima.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima no acidente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima no acidente...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSPONTOS CONSIDERADOS OMISSOS. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA.ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS.DESCABIMENTO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - PRÊMIO - SEGURO - RESTITUIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO.- A cobrança contratada de tarifa de cadastro e registro de contrato dentro do cenário assentado legítimo pela jurisprudência não comporta desconstituição. - A cobrança de tarifa de avaliação do bem, embora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ.- A ausência de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não isenta a seguradora de pagar à vítima a respectiva indenização, ainda que seja a própria proprietária do veículo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ.- A ausência de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não isenta a seguradora de pagar à vítima a respectiva indenização, ainda que seja a própria proprietária do veículo.

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÊMIO DO SEGURO - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA Os documentos médicos acostados e o boletim de ocorrência foram suficientes para atestar o nexo de causalidade, apesar do esforço do patrono da parte apelante. Nos Direitos do Trabalho, Previdenciário e Acidentário, existe a...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÊMIO DO SEGURO - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA Os documentos médicos acostados e o boletim de ocorrência foram suficientes para atestar o nexo de causalidade, apesar do esforço do patrono da parte apelante. Nos Direitos do Trabalho, Previdenciário e Acidentário, existe a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.