Prémio de seguro

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DE SEGURO. REFLEXOS DA LICENÇA PRÊMIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA EMPREGADORA. HERDEIROS DO “DE CUJUS”. BENEFÍCIÁRIOS DO PRÊMIO DE SEGURO. REQUISITOS DOCUMENTAIS PARA O SAQUE DO PRÊMIO. MEDIDAS BUROCRÁTICAS QUE INCUMBEM À EMPRESA CONTRATANTE DO SEGURO. DEVIDO O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA DE FORMA INDENIZADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Não cabe modificação da sentença de primeiro grau que reconhece

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO- IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO- ENTENDIMENTO DA SÚMULA 257 DO STJ-- O direito ao recebimento da indenização depende apenas da prova do acidente e dos danos causados por ele, não estando vinculado ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO- IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO- ENTENDIMENTO DA SÚMULA 257 DO STJ-- O direito ao recebimento da indenização depende apenas da prova do acidente e dos danos causados por ele, não estando vinculado ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Comprados os requisitos legais, assiste à parte segurada o direito à percepção da indenização pretendida.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Comprados os requisitos legais, assiste à parte segurada o direito à percepção da indenização pretendida.

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para ...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO PARA PURGAR A MORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. - A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n° 257, do STJ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - DIREITO DE REGRESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. - O direito de regresso previsto no art. 7º, §1º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n° 257, do STJ).

EMENTA: APELAÇÃO. REVISAO DE CONTRATO. EMPRESTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. PRÊMIO SEGURO. CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SINISTRO DE VEÍCULO - PARCELAS DO PRÊMIO DO SEGURO EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ (AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.390 - ES) - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE RECUPERAR O VEÍCULO NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO PELO AUTOR - EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SINISTRO DE VEÍCULO - PARCELAS DO PRÊMIO DO SEGURO EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ (AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.390 - ES) - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE RECUPERAR O VEÍCULO NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO PELO AUTOR - EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. Conforme leitura do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT será devida àquele que comprovar a ocorrência do acidente e do dano respectivo, independentemente da existência de culpa do Segurado. A falta de pagamento do prêmio do seguro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. Conforme leitura do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT será devida àquele que comprovar a ocorrência do acidente e do dano respectivo, independentemente da existência de culpa do Segurado. A falta de pagamento do prêmio do seguro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DESCONTO SALARIAL - SEGURO DE VIDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. GRATIFICAÇÃO ANUAL. PRÊMIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRÊMIO - PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA - CABIMENTO - REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da correlata indenização securitária. A possibilidade de regresso pelo consórcio das seguradoras que...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRÊMIO DO SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. O art. 2º, I, da Lei nº 6.194/74 exige para pagamento da indenização apenas que haja "danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para recusa do pagamento da indenização.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRÊMIO DO SEGURO. FALTA DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO MÉDICO. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA NO OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. É vedado ao...