Prémio de seguro
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Acórdão nº REsp 1077911 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a
... :ABC JARDINS SERVIÇOS LTDA ... CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 45140 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIO CAUSANDO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO E RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO CONTRATADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
- Em vigor Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
- Decreto nº 7.059 de 29/12/2009. APROVA OS PERCENTUAIS E VALORES MAXIMOS DA SUBVENÇÃO AO PREMIO DO SEGURO RURAL PARA O TRIENIO DE 2010 A 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001611-64.2017.5.06.0142), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 114 DA CRFB. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 114 da CRFB, compete à Justiça do Trabalho, dentre outras, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. In casu, levando em consideração que o contido na presente ação foi de...
... ART. 114 DA CRFB. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... - Acórdão nº REsp 877965 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1224195 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício ...
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Acórdão Nº 1268123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... RICARDO LEWANDOWSKI ... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS ... SEGURO DPVAT S.A ... : SERGIO BERMUDES ... : FREDERICO JOSE FERREIRA ... : ANA ...
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Acórdão nº 2006/0262447-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM ...
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Acórdão nº REsp 1184189 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE PRÊMIO. CIRURGIA BARIÁTRICA. LESÃO ACIDENTAL NO BAÇO DA PACIENTE. SEPTICEMIA. MORTE ACIDENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FATOR EXTERNO E INVOLUNTÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, a Corte local apresentou fundamentação idônea, o que afasta a procedên
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... Subseção IV ... Dos contratos de seguro ... Art. 34. Os termos e as condições de uma transação controlada que ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO.1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o...
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Acórdão nº 2006/0097986-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IGUAL DIREITO NÃO ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇADE PRÊMIO. SEGURO. VIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões,...
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Acórdão nº 2007/0084610-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DE VEÍCULO - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 125-A: ... "Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-64.1991.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Segundo o Tribunal Regional, o reclamante não era comissionado. Logo, assegurado pelo reclamante sua condição de comissionado, incide na espécie a orientação contida na Súmula 126 desta Corte o que, por si só, impede o exame do Recurso tanto por violação a disposição de lei como por divergência jurisprudencial. AJUDA DE CUSTO. Carece do necessário prequestionamento a...
... 818 da CLT e 333, inc. II, do CPC. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO SEGURO. Incidência da orientação contida na Súmula 296 do TST, em face da ... -
Acórdão nº 2006/0158739-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO COMPLEMENTAR ... RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PREMIO. CARACTERIZACÃO. MORA. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78240-10.2005.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 178, § 6º, II, DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Ainda que o direito ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de contrato de natureza civil, quando este é firmado em razão do contrato de trabalho, o referido direito fica atrelado à relação de emprego.
... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Comprovados os requisitos legais, assiste à parte segurada o direito à percepção da indenização...
... recurso de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena vinculada ao id 96337529, proferida pela MM ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Comprovados os requisitos legais, assiste à parte segurada o direito à percepção da indenização...
... recurso de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena vinculada ao id 96337529, proferida pela MM ... -
Acórdão nº 1.0035.16.016646-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Comprados os requisitos legais, assiste à parte segurada o direito à percepção da indenização pretendida.
... recurso de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 150/154verso, proferida pela MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0023.18.001138-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT.
... recurso de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena anexada ao Id 829389400215, proferida pela MM ... DPVAT. INADIMPLNCIA NO PAGAMENTO DO PREMIO DE SEGURO DPVAT. PROPRIETRIO COMO VITIMA. IRRELEVNCIA DA INADIMPLNCIA ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃOCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sema demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostosvícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o