preposto advogado

Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0002101-92.2016.8.19.0212 VOTO Alega a parte autora que houve demora na devolução do veículo segurado pelo primeiro réu e consertado na oficina do segundo réu. A r. sentença reconheceu a responsabilidade apenas da seguradora. Quanto ao decreto...

CERCEAMENTO DE DEFESA SAÍDA DO PREPOSTO DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DO INTERROGATÓRIO DA RECLAMANTE. A retirada do preposto da sala de audiência para que não assista ao interrogatório da Reclamante, não implica em cerceamento de defesa, desde que presente o advogado patronal. Inteligência que se extrai dos artigos 344 do CPC e 794 da CLT. Recurso de Revista conhecido, mas negado provimento.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO COMPROVADO. REVELIA E CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula 74 do TST, -aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência de prosseguimento, na qual deveria depor-. No entanto, os arts. 844 da CLT e 453...

MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...

VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a primeira reclamada contava com quatro pintores registrados e o reclamante substituiu um deles, afastado por problemas de saúde. Consignou o TRT que: -não há que se falar em trabalho cooperado prestado nas dependências do tomador de serviços; não há,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida guarda conformidade com o item II da Súmula 338 do c. TST, pois a prova oral, sobretudo o depoimento do preposto, demonstra que, mesmo que os empregados chegassem antes do horário, eram impedidos de registrar a entrada, pois o próprio sistema bloqueava o acesso. Recurso de revista não conhecido....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1.1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do art. 844 da CLT. 1.2. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. A decisão regional foi proferida nos termos da Súmula nº 330, II, desta Corte. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Súmula nº 366 e da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1, ambas desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. A condenação da Reclamada ao pagamento de horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE TESTEMUNHA EM CARTA PRECATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Com a ressalva de meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, entendeu que embora seja declarada inválida a procuração trasladada...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ENDEREÇADA AO PREPOSTO. O artigo 131 do CPC permite ao juiz dispensar as provas que entender desnecessárias, aí incluídas os depoimentos das testemunhas e a inquirição das partes. Logo, demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária para o deslinde da...

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Pacote de serviços e empréstimo de crédito bancário. Cessão de crédito. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Questionamento exclusivamente sobre formalidade de ato de nomeação de preposto e de advogado para a audiência de instrução e julgamento....

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEFESA INICIAL. RECUSA DO PRINCÍPIO DO JUS POSTULANDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. Implica cerceamento de direito decisão que condiciona a validade da defesa inicial no processo do trabalho, ainda que em procedimento sumaríssimo, à interferência de advogado e aplica, por esse fato, revelia à reclamada, mesmo estando presente em audiência o preposto. Recurso de Embargos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. “ação de indenização por dano moral e material”. Sindicato dos POliciais Penais do Paraná que deixou de fornecer assistência judiciária ao sindicalizado. ausência de prova de que o autor estaria inadimplente. ônus que competia a recorrente. Reportagem foRNecida pelo preposto do Sindicato que indicava de forma clara que não iriam auxiliar na defesa do autor. Advogado que concedeu...

ADVOGADO ATUAÇÃO COMO PREPOSTO Ex vi do Art. 843, § 1º, da CLT, cabe ao empregador fazer-se representar pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos. Ali não restou estabelecida nenhuma proibição quanto à possibilidade de o advogado atuar como preposto da reclamada. Tal vedação restringe-se ao Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não vinculando

ADVOGADO. ATUAÇÃO COMO PREPOSTO Ex vi do Art. 843, § 1º, da CLT, cabe ao empregador fazer-se representar pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos. Ali não restou estabelecida nenhuma proibição quanto à possibilidade de o advogado atuar como preposto da reclamada. Tal vedação restringe-se ao Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0004352-81.2019.8.19.0211 Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. Recorrido: FLÁVIA MENDES BUÁS VOTO Fatos: A parte autora narra que em 13/01/2018 adquiriu Notebook ACER A515-51-51UX CI5, no valor de R$2.238,60 e que em julho de 2018 apresentou defeitos em seu sistema,...

REVELIA - ATESTADO MÉDICO - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO - A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. OJ 74/SDI. Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência. Enunciado 122/TST.

Juizados especiais civeis. Direito civil. Atuação de advogado como preposto. Impossibilidade de acúmulo de funções. Revelia decretada. Utilização de áudio divulgado em grupo de whatsapp pela emissora de tv. Danos morais. Não configurados. Ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a autora contra sentença proferida pelo 4º jec...

Apelações cíveis. Contrato de locação. Consignação. Alugueres devidos. Valor insuficiente. Devolução antecipada. Redução proporcional. Multa genérica. Bis in idem. Danos materiais. Má conservação imóvel. Vistoria acompanhada por preposto. Validade. Honorários de advogado. 1. Na presente hipótese o cerne da controvérsia consiste em analisar as circunstâncias nas quais ocorreu o término da relação...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. QUESTÃO PRELIMINAR (ANÁLISE CONJUNTA). NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atraso do preposto da reclamada à sessão de audiência implica no reconhecimento da revelia e confissão, consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 245 da SDI-1 do c. TST, fato que não resulta em cerceamento ao direito de defesa, pois...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao ressarcimento do valor de R$ 912,00, montante corrigido monetariamente desde o pagamento e acrescido de juros de mora desde a citação, e ainda ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação e 20% sobre o valor da condenação a título de indenização

REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA - SÚMULA 122 DO TST. 1. Na hipótese vertente, o Regional assentou que o Reclamado, embora regularmente citado, não compareceu à audiência de conciliação, restando correta a sentença que aplicou-lhe a revelia e confissão, quanto à matéria de fato, independentemente da presença de seu advogado. 2. Nos termos da Súmula 122 do TST, o Reclamado,...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FILIADO EM DESFAVOR DESINDICATO E DE ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DEQUANTIA POR PATRONO EM DEMANDA JUDICIAL. CAUSÍDICO QUE PRESTAASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO,NO EXERCÍCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSTO NEM DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO, EMBORA A TANTO CONCEDIDO PRAZO. REVELIA BEM RECONHECIDA. EFEITOS DA REVELIA PREVISTOS EM LEI (ART. 20 DA LEI N. 9.099/1995). ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS QUE, DE TODO MODO, CORROBORAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Recurso de Revista não conhecido. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À...