preposto advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18470/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
... ário possui mandato tácito, caracterizado pela presença do advogado na audiência de instrução, acompanhando o preposto da empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001083-41.2016.5.06.0182), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente". O dispositivo legal declinado apenas exige a presença do empregador ou do...
... ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o ... , na audiência inicial, o Autor, devidamente acompanhado de seu advogado, não pôs em dúvida a condição válida do preposto que representou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-36.2019.5.06.0021), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ANIMUS DE DEFESA EXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Restando comprovado que o réu apresentou defesa antes da audiência inicial e compareceu à mesma, através de preposto e representado por advogado, manifestou o seu animus de defesa, de modo que não se há de falar em revelia. Nulidade acolhida, com o retorno dos autos à Vara de...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II ... ção de que trata este artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ... Art. 105. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-914900-94.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 122 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Contraria a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n.º 122, decisão mediante a qual se afasta a revelia porque demonstrado o ânimo de defesa da parte em razão da presença de seu procurador devidamente constituído e munido de defesa...
... que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado" munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresenta\xC3" ... , a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência" - grifo nosso. 3. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18470/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
... ário possui mandato tácito, caracterizado pela presença do advogado na audiência de instrução, acompanhando o preposto da empresa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 36-38.2010.5.12.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RESCISÃO. DEFEITO MANIFESTO DE REPRESENTAÇÃO. EFEITOS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES CONTRA A AUTORA. ANULAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado art. 485,...
... sem poderes para representar a empresa autora, de vez que o preposto e o advogado foram constituídos por ex-sócio, que não mais detinha ... -
Acórdão Nº 0317628-26.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... ários advocatícios contratuais para promoção da defesa de seu preposto nos autos nº. 1.06.0000357-2, em trâmite no Rio Grande do Sul, sendo ... buscam o reembolso de honorários gastos com a contratação de advogado para demandarem em juízo, sem liame contratual entre elas; (d) aduz que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000276-18.2014.5.06.0141), 25-05-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando os que seguem. Fundamentos: Preliminar de nulidade da sentença - Alega o...
... da parte recorrida não poderia, simultaneamente, atuar como preposto. Ocorre que, a teor do artigo 843, § 1º, da CLT, não se vislumbra ... legal do preposto atuar, concomitantemente, na condição de advogado legalmente constituído. É de se ressaltar que o impedimento do advogado ... -
Acórdão Nº 0300337-36.2017.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO. REVELIA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. EMPRESA RÉ REPRESENTADA POR PREPOSTO. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PREPOSTO E ADVOGADO PELA MESMA PESSOA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. CAUSA COM VALOR INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR É ASSOCIADO DA COOPERATIVA....
... EMPRESA RÉ ... REPRESENTADA POR PREPOSTO. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO ... DAS FUNÇÕES DE PREPOSTO E ADVOGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO - A jurisprudência transcrita para demonstração do dissenso de julgados revelou-se inespecífica, pois mencionou tese que parte da hipótese da existência de dúvida sobre a regularidade da citação e, no caso, o Regional registrou que a Reclamada foi regularmente citada por Edital. Incidência da Súmula 296 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE....
... REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO - A decisão Regional está em consonância com a jurisprudência desta ... á caracterizada a revelia pela ausência da Reclamada, ou de seu preposto, na audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente o ... -
Processo nº 0036782-45.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 12 de Diciembre de 2017
... eletrônico, cabia à impetrante enviar preposto ou advogado ao Cartório, ... localizado na Capital, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000156-98.2014.5.06.0003), 15-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato...
... -se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000187-47.2015.5.06.0371), 29-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato...
... -se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001624-26.2012.5.06.0211), 25-09-2013
EMENTA: REVELIA. PEQUENO ATRASO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A audiência inicial foi designada para o dia 31.1.2012 às 9h05, sendo certo que foi instalada às 9h18. Enquanto se apreciava o requerimento do advogado da reclamada, para que se aguardasse o preposto da ré, este adentrou a sala de audiências às 9h24. Logo, a revelia ainda não havia sido declarada. Portanto, seria...
... Enquanto se apreciava o requerimento do advogado da reclamada, para que se aguardasse o preposto da r é , este adentrou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001415-35.2010.5.06.0144), 16-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. PRESENÇA DE ADVOGADO MUNIDO DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. REVELIA. A reclamada não compareceu à sessão de audiência inaugural, o que levou ao decreto de sua revelia e aplicação da pena de confissão, quanto à matéria de fato. Nesse cenário, além da contestação, os documentos apresentados pelo advogado presente à assentada sequer...
... AUDI Ê NCIA INAUGURAL. AUS Ê NCIA DE PREPOSTO. PRESEN Ç A D E ADVOGADO MUNIDO D E CONTESTA Ç Ã O E DOCUMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-36.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. SÚMULA 122 DO TST. Configurada a contrariedade à Súmula 122 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. SÚMULA 122
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. SÚMULA 122 DO TST. Configurada a ... que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Não obstante se trate de decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263-05.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVELIA - PREPOSTO AUSENTE À AUDIÊNCIA - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 122 DO TST. Nos termos da Súmula nº 122 do TST, -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que
... /hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVELIA - PREPOSTO AUSENTE À AUDIÊNCIA - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA ... - DESCABIMENTO - ... que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado" munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresenta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2255-03.2014.5.05.0251) 26-09-2018
... -se, portanto, que a primeira reclamada foi representada por preposto e advogado devidamente habilitado, bem como apresentou contestação e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.071721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - SISTEMA DE AIRBAGS NÃO ACIONADO - DEFEITO DO PRODUTO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se a própria parte reconhece nos autos a inviabilidade da produção de perícia, não há...
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Acórdão nº 1.0000.22.071721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - SISTEMA DE AIRBAGS NÃO ACIONADO - DEFEITO DO PRODUTO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se a própria parte reconhece nos autos a inviabilidade da produção de perícia, não há...
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Acórdão nº 1.0000.22.071721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - SISTEMA DE AIRBAGS NÃO ACIONADO - DEFEITO DO PRODUTO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se a própria parte reconhece nos autos a inviabilidade da produção de perícia, não há...
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Acórdão nº 1.0000.22.071721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - SISTEMA DE AIRBAGS NÃO ACIONADO - DEFEITO DO PRODUTO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se a própria parte reconhece nos autos a inviabilidade da produção de perícia, não há...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2775-02.2010.5.02.0472) 18-04-2018
... : acerto na negativa à decretação de revelia por ausência do preposto, pois somente o advogado encontrava-se presente ... e preclusão para ...
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Acórdão nº 0000258-11.2010.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... Apelante : Banco do Nodeste do Brasil S/A ... Advogado : Vítor Brito Queiroz (OAB: 20964/BA) ... Apelado : Everaldo Silva Gama ... EXTINÇÃO EM RAZÃO ... DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO PREPOSTO DO ... AUTOR EM AUDIÊNCIA, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO ... AFIRMAÇÃO ...