preposto advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2162/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...
... ADESIVO DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO - DISSENSO INESPECÍFICO - COMPENSAÇÃO - VALE REFEIÇÃO - 14º SALÁRIO ... ignora que o Tribunal considerou válida a procuração ao advogado para, também, nomear o preposto. E, agora, não se pode investigar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-216200/1997-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...
... ADESIVO DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO - DISSENSO INESPECÍFICO - COMPENSAÇÃO - VALE REFEIÇÃO - 14º SALÁRIO ... ignora que o Tribunal considerou válida a procuração ao advogado para, também, nomear o preposto. E, agora, não se pode investigar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-216200/1997-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...
... ADESIVO DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO - DISSENSO INESPECÍFICO - COMPENSAÇÃO - VALE REFEIÇÃO - 14º SALÁRIO ... ignora que o Tribunal considerou válida a procuração ao advogado para, também, nomear o preposto. E, agora, não se pode investigar os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...
... ADESIVO DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO - DISSENSO INESPECÍFICO - COMPENSAÇÃO - VALE REFEIÇÃO - 14º SALÁRIO ... ignora que o Tribunal considerou válida a procuração ao advogado para, também, nomear o preposto. E, agora, não se pode investigar os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...
... ADESIVO DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO - DISSENSO INESPECÍFICO - COMPENSAÇÃO - VALE REFEIÇÃO - 14º SALÁRIO ... ignora que o Tribunal considerou válida a procuração ao advogado para, também, nomear o preposto. E, agora, não se pode investigar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-216200/1997-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...
... ADESIVO DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO - DISSENSO INESPECÍFICO - COMPENSAÇÃO - VALE REFEIÇÃO - 14º SALÁRIO ... ignora que o Tribunal considerou válida a procuração ao advogado para, também, nomear o preposto. E, agora, não se pode investigar os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...
... ADESIVO DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO - DISSENSO INESPECÍFICO - COMPENSAÇÃO - VALE REFEIÇÃO - 14º SALÁRIO ... ignora que o Tribunal considerou válida a procuração ao advogado para, também, nomear o preposto. E, agora, não se pode investigar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-219/2002-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Inviável o conhecimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO frente a irregularidade de representação de seu subscritor. O comparecimento do advogado à audiência, acompanhado de preposto não credenciado, não tem o condão de configurar o mandato tácito. Incólume o En. 164/TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO, frente a irregularidade de representação...
... O comparecimento do advogado à audiência, acompanhado de preposto não credenciado, não tem o ... -
Acórdão nº 50028099720208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONTRATAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA DA CORRENTISTA POR PREPOSTO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA...
... de que ela tem condições financeiras, tendo contratado advogado particular para sua defesa, não fazendo jus ao benefício. No mérito, ... a devolução de valores indevidamente sacados de sua conta por preposto do Banco requerido e, ainda, a condenação do réu no pagamento de danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2020/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MANDATO TÁCITO INEXISTENTE ARTS. 37 E 38 DO CPC SÚMULA 164. Se o advogado da parte não apresenta procuração, tal falha não fica afastada pelo fato de a contestação, apresentada pelo preposto, aceita em audiência, ter sido subscrita pelo mesmo patrono que encaminhou o recurso ordinário, afinal não conhecido. É necessária a presença do advogado em audiênci
... INEXISTENTE ARTS. 37 E 38 DO CPC SÚMULA 164 ... Se o advogado da parte não apresenta procuração, tal falha não fica afastada pelo to de a contestação, apresentada pelo preposto, aceita em audiência, ter sido subscrita pelo mesmo patrono que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000133-85.2019.5.06.0001), 26-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPARECEMENTO DE PREPOSTO ACOMPANHADO DE ADVOGADO. JUNTADA POSTERIOR DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA REVELIA DA EMPRESA. O artigo 843, §§1º e 3º da CLT, preveem a possibilidade de o empregador ser representado pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, independentemente de ser seu...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2513/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
... SBDI-I/Transitória). MANDATO TÁCITO ... Sem a presença do advogado à audiência, acompanhado de preposto credenciado, não se pode falar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-16.2015.5.06.0015), 24-04-2017
EMENTA: AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E DE PROCURAÇÃO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. JUNTADA POSTERIOR. REVELIA NÃO CONFIGURADA. Foram juntados aos autos o Contrato Social da reclamada sob o ID 4c198550, a carta de preposição firmada pelos sócios da empresa autorizando o sr. NORMANDO PERICLES SIMOES DE SIQUEIRA a atuar como preposto nos presentes autos(ID d12d0a3 ), bem como...
... NORMANDO PERICLES SIMOES DE SIQUEIRA a atuar como preposto nos presentes autos(ID d12d0a3 ), bem como a procuração outorgando es ao advogado para representar a reclamada, o qual tem atuado no processo desde a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II ... ção de que trata este artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ... Art. 105. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2469/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. A potencial violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal, impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NEGA CONHECIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO, QUESTIONANDO A CAPACIDADE DO OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E SEM...
... ção de mandato tácito, quando à audiência designada o preposto comparece acompanhado de advogado, que oferta contestação, sem quaisquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... no sentido da impossibilidade de confusão das figuras de advogado e preposto está amparada no art. 23 do ... Código de Ética Profissional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2554-77.2014.5.05.0251) 26-09-2018
... estado falimentar, estando devidamente representada em Juízo por preposto da empresa e advogado, devidamente habilitados mediante ... Carta de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 649-58.2012.5.04.0405)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA SER APRESENTADA A DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ADVOGADO PRESENTE. I. Ausente o preposto da empresa à audiência em que deveria apresentar defesa, a não ser que
... 13.015/2014. 1. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA SER APRESENTADA A ... DEFESA. NÃO PRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ADVOGADO PRESENTE ... I ... Ausente o preposto da empresa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1554/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser admitido
... CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS ... A configuração do mandato tácito, nos autos, ... preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1554/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...
... DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS ... A configuração do mandato tácito, nos autos, ... preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-329/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 164 DO TST. Constatada a presença do advogado subscritor do recurso ordinário em audiência, acompanhando o preposto da reclamada, mesmo não tendo sido juntado instrumento procuratório nos autos, configurado está o mandato tácito, admitido no processo trabalhista (Enunciado nº 164 do TST). Recurso de revista...
... CABIMENTO. E NUNCIADO Nº 164 DO TST. Constatada a presença do advogado subscritor do recurso ordinário em audiência, acompanhando o preposto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20574/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
MANDATO TÁCITO. O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa. Recurso conhecido e provido.
... O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4961/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - CARTA DE PREPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE. A matéria discutida tem cunho eminentemente fático, porquanto o regional deixou consignado expressamente que o "reclamado demonstrou a regularidade de sua representação", atraindo o óbice do Enunciado 126 do TST que impede o revolvimento de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Outrossim, o parágrafo único do artigo 843 da CLT...
... empregador " fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o ... , preposto habilitado", o segundo "quando comparece apenas o advogado" e o primeiro de fls. 239 do " não cumprimento da determinação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6521/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DO DISTRITO FEDERAL X CONVENÇÃO COLETIVA DE GOIÁS - APLICABILIDADE - LOCAL DA CONTRATAÇÃO - REVELIA - PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - Quanto à revelia propriamente dita, a Revista não se viabiliza, porquanto os dois últimos arestos são oriundos de Turmas do TST, não se enquadrando no permissivo consolidado. Já o primeiro de fl. 330 versa acerca da ausência do...
... Já o primeiro de fl. 330 versa acerca da ausência do preposto e não do advogado, tornando-se, portanto, inespecífico nos termos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000289-67.2016.5.06.0231), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Quando o empregador ou o seu preposto não comparece à audiência inicial - e em não sendo comprovada a impossibilidade de locomoção -, a reclamada é considerada revel, e os fatos narrados pelo trabalhador são tidos como verdadeiros. Inteligência da Súmula nº 122 do C. TST. A eventual impossibilidade de...
... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Quando o empregador ou o seu preposto não comparece à audiência inicial - e em não sendo comprovada a ... TST. A eventual impossibilidade de locomoção do advogado não justifica a ausência da própria parte à audiência, pessoalmente ...