preposto advogado

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTESTOS. PRECLUSÃO. O preposto da empresa compareceu atrasado à audiência inaugural. Tanto ele quanto o advogado da reclamada mantiveram-se silentes relativamente à decisão do juízo monocrático, exarada naquela oportunidade, que declarou a revelia e confissão quanto à matéria de fato. Assim, deixando de consignar o seu protesto quando do encerramento da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DE PROPICIAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 847 DA CLT - CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. 1. Em se tratando de circunstância em tudo e por tudo agregada à própria essência do...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. DEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS. 1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do art. 844 da CLT. 2. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, sem olvidar que lhe é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE REVELIA POR CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO COM ADVOGADO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO - ALEGADA FALTA DE ENVIO DO BOLETO PARA PAGAMENTO - FATO QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR DÍVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DE PROPICIAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DEFESA ORAL - INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 847 DA CLT - CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. 1. Em se tratando de circunstância em tudo e por tudo agregada à essência mesma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. DIREITO DE DEFESA SEM MÁCULA. A decretação da revelia importa em confissão quanto à matéria fática e gera presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte contrária. In casu, a demandada descuidou de seu dever processual. Apesar de devidamente notificada para a audiência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. I - “A não apresentação de carta de preposição na audiência inaugural, por si só, não importa o reconhecimento de irregularidade de representação. É dever do juiz, antes de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como empresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe...

Juizados especiais cíveis. Advogado e preposto presentes em audiências simultâneas. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, por desídia. 2. Argumentou a parte recorrente não ser cabível a extinção do feito por desídia, posto que presente a parte autora em audiência, conforme...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR AS FUNÇÕES DE PREPOSTO E ADVOGADO. ART. 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ENUNCIADO 98 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO POR UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO E ADVOGADO DA EMPRESA DEMANDADA PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO ESCRITA OFERTADA EM TEMPO OPORTUNO. CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO JUNTADAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA ESSA FINALIDADE, MAS ANTES DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE SANADA. RIGORISMO EXACERBADO. REVELIA AFASTADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO POR UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO E ADVOGADO DA EMPRESA DEMANDADA PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO ESCRITA OFERTADA EM TEMPO OPORTUNO. CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO JUNTADAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA ESSA FINALIDADE, MAS ANTES DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE SANADA. RIGORISMO EXACERBADO. REVELIA AFASTADA....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO. ACORDO JUDICIAL. VALORES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 124, I, "b", desta Corte, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR PREPOSTO E ADVOGADO, AMBOS PRESENTES NA SOLENIDADE. PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. NÃO JUNTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. RIGORISMO EXACERBADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO JUDICIAL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃODETERMINADA A FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NEM ABERTA A FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PREPOSTO COM PODERES NEGOCIAIS E POR...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A empresa ré não compareceu à audiência inaugural, e o advogado que se fez presente, embora munido de procuração, não havia sido constituído como preposto, incidindo à espécie a diretriz perfilada na Súmula n.º 122,...

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE CONCORRÊNCIA AO EMPREGADOR. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4....

BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA. ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PREPOSTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE AFIRMAM NÃO HAVER PAGAMENTO DO DÉBITO. AFIRMAÇÕES CONFLITANTES. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DEBUSCA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA - oitiva DE PREPOSTO. Honorários Advocatícios Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou ser regular a representação da reclamada em Juízo, entendendo que os atuais sócios, mediante instrumento público de procuração, nomearam o ex-sócio como procurador da empresa, conferindo-lhe plenos poderes para representar a...

EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA OUTORGANDO PODERES EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. Não há procuração nos autos em favor do advogado que assina o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário da reclamada, e de suas contrarrazões ao apelo da reclamante, Dr. Bruno Gomes França....