preposto advogado
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Processo nº 0412381-79.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... advogado e o respectivo preposto, André, representante da ...
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Decisão Monocrática N° 07070820820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS. VALOR INSUFICIENTE. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. MULTA GENÉRICA. BIS IN IDEM....
... DANOS MATERIAIS. M CONSERVAO IMVEL. VISTORIA ACOMPANHADA POR PREPOSTO. VALIDADE. HONORRIOS DE ADVOGADO. 1. Na presente hiptese o cerne da ... -
Acórdão Nº 0001147-33.2018.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... E ENTREGUE À PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DA ... INTERMEDIAÇÃO DE ... documentos a advogado por ele, expressamente, indicado no requerimento. Em face do não ...
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Acórdãos nº RO-191400/2006-0024-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE CONCORRÊNCIA AO EMPREGADOR. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4....
... advogado subscritor do recurso de ... preposto da Reclamada em nenhuma das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1681-82.2010.5.15.0043) 14-03-2018
... Verifica-se que na audiência de 8/2/2011, estava presente o preposto das empresas reclamadas, Sr. Daniel Gustavo Bersan, acompanhado do ... advogado devidamente habilitado e regularmente formado. CONHEÇO ...
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Acordao N° 1768171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Ausência do preposto da parte autora à sessão de conciliação. Advogado com poderes para transigir não se confunde com o preposto. Impossibilidade do acúmulo destas funções. Desídia. Extinção. Condenação nas custas processuais. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que...
... julgamento do mérito, em razão da ausência do preposto à audiência de conciliação. Pugna o recorrente ... pela cassação da ... empresário individual ou pelo sócio dirigente, sendo vedado ao advogado funcionar simultaneamente ... no mesmo processo como patrono e preposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52700-25.2007.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA - oitiva DE PREPOSTO. Honorários Advocatícios Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA - oitiva DE PREPOSTO. Honorários Advocatícios Nega-se provimento ao agravo de instrumento ... Não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO O TRT decidiu em sintonia com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-79.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou ser regular a representação da reclamada em Juízo, entendendo que os atuais sócios, mediante instrumento público de procuração, nomearam o ex-sócio como procurador da empresa, conferindo-lhe plenos poderes para representar a...
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAS ... O Tribunal Regional manteve ... poderes para representar a empresa outorgante, podendo nomear advogado e demais poderes perante a Justiça do Trabalho. Registrou, ainda, a ... -
Acordao N° 1338793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Execução hipotecária. Extinção. Acordo judicial. Valores repassados diretamente a terceiro vinculado ao patrono da causa. Apropriação indevida. Fraude. Imóvel levado a leilão. Responsabilidade objetiva do advogado. Preposto. Embargos à arrematação. Sucumbência. 1. O advogado que...
... FRAUDE. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ADVOGADO ... PREPOSTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA ... 1. O advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-52.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JFH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário foi declarada pelo Tribunal Regional em sintonia com a Súmula nº 128, I, do TST, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal nos termos do...
... ão declarava, expressamente, a impossibilidade de locomoção do preposto. A recorrente opôs embargos de declaração requerendo a manifestação o Tribunal a quo a respeito do fato de que seu advogado compareceu à audiência, munido de procuração e defesa, o que ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ...
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Acórdão nº 0000042-82.2005.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO E PREPOSTO SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS POR ELES PRATICADOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE....
... Advogado : Paulo Jorge de Freitas Telles de Menezes (OAB: 14704/BA) Apelado : ... PREPOSTO SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTO ... -
Acórdão nº 0004879-92.2008.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. O abandono da causa não se presume e é ato pessoal do autor, não sendo suficiente a intimação do advogado; 3. O despacho que determinou a...
... Classe Foro de Origem Órgão Relator(a) Apelante Advogado Advogada Apelado Apelado Assunto ... Trata-se de Recurso de Apelação ... presente apenas o advogado do autor, que não pode funcionar como preposto e advogado em audiência, em total desrespeito ao disposto no art. 267, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1972-96.2012.5.02.0262) 12-09-2018
... AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO APENAS DO ADVOGADO ... Caso em que apenas o advogado da reclamada compareceu à , quedando-se ausente o preposto da reclamada. Esta Corte Superior por meio da Súmula 122 consagrou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-20.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. EFEITOS. ADVOGADO PRESENTE. NÃO APROVEITAMENTO DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS A ELA ANEXADOS. Constitui entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n.º 122 desta Corte superior que -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. EFEITOS. ADVOGADO PRESENTE. NÃO APROVEITAMENTO DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS A ELA ... , a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência". Nesse contexto, diante da revelia da reclamada, ... -
Acórdão Nº 0004660-82.2023.8.16.00750006644-09.2020.8.16.0075Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... POIS BEM. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE ... RÉ. PREPOSTO DA RÉ QUE EXERCEU SIMULTANEAMENTE A ... FUNÇÃO DE PREPOSTO E ADVOGADO ...
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Decisão Monocrática N° 07102370820228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
No acordo acostado em ID 38912097/38912099 não há identificação precisa da assinatura do preposto ou do advogado do réu. Indefiro o pedido de homologação do acordo. Aguarde-se o julgamento do recurso inominado. (e) Brasília/DF, 15 de setembro de 2022. Aiston Henrique de Sousa Juiz de Direito
... em ID 38912097/38912099 no h identificao precisa da assinatura do preposto ou do advogado do ru. Indefiro o pedido de homologao do acordo. Aguarde-se ... -
Acórdão Nº 0317114-93.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: ILKA APARECIDA LABES PEIXOTO ADVOGADO: MONICA BLANCK BEIERSDORF ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA BEIERSDORF APELANTE: ... qual possui carter pblico,em que Delfim, na condio de advogado e preposto da Federao, teria agido com excesso, de formaa afrontar a honra subjetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-44.2001.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
REVELIA. COMPARECIMENTO SOMENTE DO ADVOGADO. Esta Corte, por meio da Súmula nº 122, já pacificou entendimento, segundo o qual: "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção...
... 2ª Turma JCRP/mar ... REVELIA. COMPARECIMENTO SOMENTE DO ADVOGADO ... Esta Corte, por meio da Súmula nº 122, já pacificou entendimento, ... , a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência" ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247800-96.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO. As Violações legais apontadas não guardam correlação com a matéria em debate ou não se encontram prequestionadas à luz da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO EMPREGADO DO...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO. As ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO EMPREGADO DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ... - Processo nº 0275930-81.2013.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Julio de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010005-76.2014.5.06.0009), 23-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. Os elementos dos autos são capazes de comprovar que a indicação do nome da Reclamada na petição de Recurso Ordinário se deu por mero equívoco. Isso porque constou da petição de apelo o número correto do processo, o nome do Reclamante, a identidade da matéria discutida, a comprovação...
... de custas e dep ó sito recursal em nome da Reclamada, e o advogado que assinou a peti ç ã o de recurso, é o mesmo que acompanhou o ... ordin á rio, conforme recibo de folha 146, foi quem acompanhou o preposto da agravante na audi ê ncia de instru ç ã o realizada em 07 de novembro ... -
Acórdão Nº 0307652-10.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA RÉ E DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESENÇA, APENAS, DE SEU ADVOGADO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-44.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... a qual "basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação ... artigos 348 e 250 do CPC, especialmente quanto à confissão do preposto da segunda reclamada acerca do serviço exercido pelo reclamante ligado à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043839-18.2015.8.19.0205 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0043839-18.2015.8.19.0205 Recorrente: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA Recorrido: MANUEL AZEVEDO FERNANDES voto Comissão de corretagem. Fatos: Alega a parte autora que realizou a compra de uma sala comercial com a primeira ré (PRIMUS OFFICE). Tal venda, no valor de R$139.6