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- Embargos de Declaração nº 0031764-61.2021.8.19.0002 - Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: JEFFERSON PINTO FERNANDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ Art. 155, caput, do CP. Pena: 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, e 12 dias-multa, em regime fechado. Narra a denúncia que o apelante, dolosamente, subtraiu, para si ou para outrem, um aparelho de telefone celular, modelo Redmi Note 8 Azul, de propriedade da vítima, conforme auto de apreensão. Furto ocorrido no interior do estabelecimento comercial FUNSHOES, localizado no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, abordou a vítima que aguardava o ônibus no ponto, subtraindo um aparelho celular Samsung, modelo J6,  um

EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Não responde pela execução de terceiro bem objeto da constrição judicial, que na época da alienação não tinha qualquer restrição junto ao DETRAN. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, BEM COMO PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DE SUA REINCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE....

Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...

Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010702-03.2017.8.19.0067 Recorrente: Moises Gomes de Almeida Carneiro Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto Artigo 309 da Lei nº 9.503/97. Crime de perigo concreto....

APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO MAJORADO, DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP, E 244-B DO ECA E 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO 70 DO CP E ARTIGO 330, C/C 69, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé julgou PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para CONDENAR ambos os réus ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (trez

APELAÇÃO. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: A materialidade e a autoria foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo,...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DA RÉ E DA SUPOSTA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL. PEDE, TAMBÉM, A REDUÇÃO DA PENA, PELA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO ALTERNATIVA....

Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.

Embargos de declaração na apelação cível. Rejulgamento. Relação de consumo. Afastamento. Direito civil. Ação revisional c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Plano de saúde. Modelo de autogestão mutualista. Pacote anterior. Variáveis consideradas. Faixa etária e faixa salarial. Defasagem da última. Ameaça à socialização dos custos. Concentração dos beneficiários na última faixa...

APELAÇÃO CRIMINAL. Narra a inicial que, no dia 21 de janeiro de 2018, por volta das 16h, em via pública, localizada na Rodovia BR-465, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo ainda não identificado, tentou subtrair para si ou para outrem, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, o veículo de carga, delito que não se consumou vez que o veículo de carga bloqueou...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias multa, na razão unitária mínima. A hipótese dá conta de que, no dia 22 de janeiro de 2018, por volta da 1h, na Avenida Prefeito Alberto da Silva Lavinas, Centro, Três Rios,