prequestionamento modelo

APELAÇÃO. DELITOS DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE APELAÇÃO, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME AUTÔNOMO DO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06, E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61,...

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, § 2°, II, E § 2°-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PREQUESTIONA, AINDA,...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, CPC. 1. Os embargos de declaração consistem em

Embargos de Declaração nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Embargante: VERA LÚCIA GOMES MACEDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA...

Apelação e apelação adesiva. Ação de cobrança c/c indenizatória. Seguro de vida. Recusa de cobertura securitária. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Seguradora que dá como bastante a contratação sem declaração de saúde prestada pelo proponente. Cautelas prévias não realizadas. Análise de risco negligenciada, conquanto prevista nas condições gerais como condição de contratação pela seguradora....

• Direito constitucional sistematizado

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Nulidade do acórdão. Fundamentação adequada. Preliminar rejeitada. Omissão. Inocorrência. Interesse de reexame. Prequestionamento. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos. 1. As premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificaçã

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0028596-61.2020.8.19.0204 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE BANGU APELANTE: FERNANDA CRISTINA PINTO ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL...

AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISOR APLICÁVEL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. Não houve transcrição de trecho específico do acórdão apto a consubstanciar a controvérsia suscitada pela reclamada, em descumprimento ao que...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração que são providos, apenas, para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1- Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de LUCAS NUNES DOS SANTOS, MARCOS VINÍCIUS SANTANA e ROBSON CARLOS SANTOS DE JESUS, dando-os como incurso nas penas do artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal. Foram condenados como incursos nas penas do artigo 157, §2º, II, do CP a 05(cinco)

EMENTA FRAUDE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA . Inexiste fraude de execução quando a transferência do bem é efetuada antes do redirecionamento da execução ao sócio e, na data da transferência da propriedade, o bem se encontrava livre e desembaraçado. Entendimento consolidado na Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional da 4ª Região.

APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS

• Recurso Extraordinário e Especial - Aspectos Constitucionais, Processuais e Sumulares (Área civil e criminal)

EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. A regra do art. 833 do CPC é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. De outro lado, não comprovado nos autos que o automóvel penhorado é essencial ao exercício de atividade pessoal, não há falar-se em incidência do disposto no artigo 833, V, do NCPC. Agravo de petição do executado parcialmente

APELAÇÃO ¿ ARTIGO: 157 §2º II E §2º-A I E 157 §2º II C/C 14 II N/F 71 TODOS DO CP. Pena: 10 anos, 4 meses, 13 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 26 dias-multa e o pagamento de R$2.500,00. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, no interior do coletivo nº 152490 da empresa ¿RIO ITA¿, linha Niterói X Rio Bonito, que transitava na Rodovia BR493, de forma livre