prequestionamento modelo

Embargos declaratórios dos agravos de instrumento. Direito de Família. Regulamentação de visitação provisória paterna. Ex-casal residindo em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Irresignação de ambos os genitores quanto ao novo modelo de visitação instituído, em decorrência do retorno das aulas presenciais dos menores, os quais residem com a genitora na cidade de Cambuci, enquanto o pai...

Embargos declaratórios dos agravos de instrumento. Direito de Família. Regulamentação de visitação provisória paterna. Ex-casal residindo em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Irresignação de ambos os genitores quanto ao novo modelo de visitação instituído, em decorrência do retorno das aulas presenciais dos menores, os quais residem com a genitora na cidade de Cambuci, enquanto o pai...

Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (JORGE). ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (GERALDO). DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR...

Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal Reclassificado Na Sentença para O Delito de Furto Simples (duas Vezes) Em Concurso Formal e Corrupção Ativa. Fragilidade Probatória. Crime Patrimonial - In Casu, Não Há No Processo Termo de Reconhecimento, Auto de Apreensão e de Entrega Da Res Furtiva. e Do Relato Das Vítimas Tiago e Rita, Em Sede Policial, que Não Foi Ratificado, Em...

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O Tribunal a quo, com amparo na prova produzida, concluiu ter havido pré-contratação de horas extras, registrando que "a análise do documento admissional não se circunscreve ao disposto na forma escrita, mas ao que constituiu prática habitual das partes, haja vista ser o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A autora não reiterou os aspectos tidos por omissos no acórdão regional, apresentados no recurso de revista, ocorrendo desse modo a preclusão. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de diferenças...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, §2°, II do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto (em razão da detração penal), e pagamento de 13 dias-multa. No dia 24 de março de 2018, por volta das 04h, no acesso ao Túnel Rebouças, bairro do Cosme Velho, Rio de Janeiro, os acusados...

Ementa: Roubo Qualificado - Art. 157, § 2º, I , Ii (2X) N/f Do Art. 70, Do Cp - Pena de 08 Anos, 05 Meses e 01 Dia de Reclusão e 18 dias-multa, Regime Fechado - O Apelante, Livre e Conscientemente, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com Outros Dois Indivíduos Ainda Não Identificados, Mediante Grave Ameaça, Exercida Com Emprego de Arma de Fogo , Subtraiu 01 Carro Da Marca/modelo Fiat Siena, e 01...

APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (157, §2º, INCISOS II E V e §2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA QUE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA A FIM DE ANULAR OS DÉBITOS DE IPVA DOS ANOS DE 2011 A 2014, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO CARACTERIZADO COMO TOYOTA, MODELO FIELDER, ANO 2007, DE COR PRATA E PLACA KAO3653, RENAVAM N º 912760567, BEM COMO PERMITIR E EFETIVAR A VISTORIA ANUAL DO VEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE...

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Apelante Condenado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Reprimenda de 01 (um) Ano de Reclusão, Em Regime Aberto, e 10 (dez) dias-multa, No Menor Valor Unitário. Foi Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Uma Restritiva de Direitos. Recurso Defensivo Postulando a Absolvição por Fragilidade Probatória. Alternativamente,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A.). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. RECEPÇÃO DE VOZ HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR 356-84.2013.5.04.00

Ementa: Ementa Apelação Criminal. O Apelante Foi Condenado Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 155, Caput, Na Forma Do Artigo 14, Inciso Ii Ambos Do Cp. Pena de 08 (oito) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, Além de 07 (sete) dias-multa, No Menor Valor Unitário, Substituída a Sanção Privativa de Liberdade Pela Prestação de Serviços À Comunidade. Foi-lhe Concedido O Direito de Recorrer Em...

Apelação. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Convenção de Montreal. Ação indenizatória objetivando a condenação de companhias aéreas à indenização de danos materiais e morais. Aqueles, em relação ao valor de uma mala extraviada e devolvida seis dias depois, danificada, no valor de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE  CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 DECLARADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICÁVEL O PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRESCRIÇÃO. O DISPOSITIVO COM ESTA...

APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL; 3) A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA; 4) O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS; 5) A REDUÇÃO DA PENA BASE; 6) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 7) O ABRANDAMENTO DO...

EMENTA Apelação criminal. Os acusados LEONARDO RAMOS BARBOSA e ALEX SANDRO DOS REIS ARANTES foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, inciso II, e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do CP, às penas de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 76 (setenta e seis) dias-multa, no valor mínimo unitário, e CARLOS EDUARDO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – RECURSO ALHEIO À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM EM RELAÇÃO AO DEFEITO APONTADO – INOCORRÊNCIA – VÍCIO APONTADO QUE CONFIGURA CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA AO MODELO DE CÂMBIO E EMBREAGEM UTILIZADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO – CONSTATAÇÃO...

Embargos de declaração. Direito do cosumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Ação de consumo. Prática abusiva. Venda de aparelho smartphone, modelo iphone 12, sem adaptador de tomada para carregamento de bateria. Cabo para carregamento. Adaptador. Entrada diferenciada. Cabo usb-c. Incompatibilidade com os carregadores comuns no mercado. Necessidade de...

Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Recurso interposto contra despacho. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. Agravo interno desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o pronunciamento judicial agravado tem caráter decisório, de modo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE  CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 DECLARADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. NA ESTEIRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.031/DF, ESTA CÂ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CRIME – TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIAS DOS RÉUS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INCULPADOS QUE ADENTRARAM EM UM ESTABELECIMENTO (EMPRESA) E DE FORMA BASTANTE VIOLENTA AGREDIRAM OS FUNCIONÁRIOS – VÍTIMA QUE AFIRMA TER PRESENCIADO UM DOS INCULPADOS TENTAR ATIRAR EM SEU COLEGA, JÁ...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação revisional c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste diferenciado. Ativos e inativos. Impossibilidade. Tema 1034 do stj. Restituição devida. Prescrição trienal. Prequestionamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. "o art. 31 da lei n. 9. 656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em