prerrogativas do contador
-
Título IV-A. Da representação dos empregados
... dos empregados, não se estendam às questões inerentes às prerrogativas" dos sindicatos. E exemplifica: “negociação, com ou sem greve, visando \xC3" ...
-
Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
... Situação corriqueira é a que diz respeito ao advogado que é contador, e do advogado que é corretor de imóveis. Neste caso aplica-se a regra ... de cumprir o munus que lhe é imposto, sendo vedado que as prerrogativas inerentes à figura do defensor sejam desrespeitadas por autoridades, ...
-
As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada ... Parágrafo único. Se o ... ão que mereceria, carregando nos deveres e olvidando de suas prerrogativas e limitações básicas, de outro, ...
-
Acórdão nº 1.0710.17.000528-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO POR LEI ESPECÍIFCA - ATO VERBAL DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DOLO DO SERVIDOR - CUMULAÇÃO DE CARGOS - PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS - RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS -...
... /MG, submetido ao regime integral de dedicao, com o cargo de contador do Municpio de Lagamar/MG, o que configuraria ato de improbidade, violando ... obteno de vantagens em proveito prprio pelo ru a partir das prerrogativas do cargo ocupado" Frente ao todo disposto at o momento, tenho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-16.2014.5.06.0141), 04-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Empresa Municipal de Trânsito e Transportes do Jaboatão dos Guararapes, empresa pública condenada na fase de conhecimento, ostenta personalidade jurídica de direito privado. O Município de Jaboatão dos Guararapes, na qualidade de sucessor, não pode, na fase executiva, pretender a aplicação...
... Com efeito, o Juízo de origem determinou a aplicação das prerrogativas atinentes à Fazenda Pública no que se refere aos juros de mora apenas a ... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador. Não há espaço para alteração da decisão exarada em processo ... -
Acórdão Nº 0016100-52.2009.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO . Ainda que o Estado do Rio Grande do Sul seja responsabilizado na qualidade de devedor subsidiário, o qual, segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 09 da SEEX, é responsável pela integralidade da condenação, inclusive despesas processuais, esta Relatora adota o entendimento de que, tratando-se de ente público, integrante...
... Esclarece que se trata de ente público, fazendo jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, uma vez que destinatário das normas ... para todos os empregados, conforme cálculos apresentados pelo contador ad hoc às fls. 676-705, sendo a diferença alegada decorrente da não ... -
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... considerar a natureza pública do sindicato e as especiais prerrogativas que dela derivam, considerando-se mais que se beneficiam de um especial ... Não faltava um contador. Outros, poucos, tinham um médico e um dentista ... O imposto sindical ...
-
Execução Contra a Fazenda Pública
... Fazenda Pública manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo contador, porquanto, na peculiar sistemática da execução trabalhista, as partes ... 779/69 inclui, aliás, no raio de incidência das prerrogativas nele previstas, as fundações de direito público. Venia permissa , as ...
-
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até ... Privilégios e prerrogativas processuais. I - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos ...
-
Acórdão Nº 0000654-21.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
... executada, FSNH, no que tange ao pedido de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, por ausência de interesse recursal. No mérito, por ... Não obstante, verifica-se no relatório do contador à fl. 916, que as horas pagas durante o curso do contrato de trabalho ...
-
Acórdão Nº 0020473-66.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. As fundações de saúde que, embora com ... a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, sendo que o contador aplicou no cálculo juros de 0,5 (meio) por cento ao mês, motivo pelo ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0462286-19.2015.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Embargos à execução, opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, alegando excesso na execução correspondente ao valor de R$ 5.294,43 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). Conforme determinação, os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que juntou informações, afirmando que que os...
... Conforme ... determinação, os autos foram remetidos ao Contador ... Judicial, que juntou informações, afirmando que que os ... cálculos ... prerrogativas legais ... Condenou a parte embargante ao pagamento de honorários ... -
Acórdão Nº 0023200-20.2007.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
... O cálculo homologado, do contador" ad hoc, utilizou juros de 1% ao mês, tendo o executado concordado com o c\xC3" ... ção por precatório acarreta o estendimento de determinadas prerrogativas da fazenda pública ao executado, dentre elas a incidência dos juros de ...
-
Acórdão Nº 0020598-67.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Comprovado o ingresso habitual do reclamante em câmara de resfriamento e em túnel de congelamento, com a consequente exposição ao agente frio, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, notadamente porque os EPIs fornecidos não eram capazes de elidir o contato mantido com o agente insalutífero pelas vias aéreas. Sentença mantida, no aspecto.
... Refere que os honorários do perito contador que elaborou os cálculos de liquidação devem ser arcados pelo próprio ... profissional, o qual é notório no combate e defesa de prerrogativas de seus representados ... As normas coletivas da categoria realmente ... -
Acórdão Nº 0020062-47.2014.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
FGTS. DEDUÇÃO. Comprovados valores depositados durante o contrato de trabalho cabível a dedução na fase de liquidação a fim de evitar o enriquecimento ilícito pelo exequente.
... -03-2015, bem como com aplicação de juros de 0,5% ao mês (prerrogativas da Fazenda Pública), conforme critérios definidos pelo juízo de ... FGTS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS ... A executada refere que o contador judicial apurou os períodos em que a reclamante esteve afastada do ... -
Acórdão Nº 0080700-85.2009.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros,...
... 4681ea4), foram homologados os cálculos elaborados pelo contador ad hoc com atualização pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, ... Inconformado, o executado sustenta ser detentor das prerrogativas processuais do Decreto-Lei nº 779/69, por possuir natureza de direito ... -
Acórdão Nº 0020762-03.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, face ao seu efeito vinculante. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial, no item.
... , já que se trata de execução contra a ECT, que goza das prerrogativas da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de pagamentos por ... no presente feito, determino a retificação dos cálculos pelo contador ad hoc no tocante ao índice de correção monetária a ser observado ... -
DECRETO LEI Nº 877, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre Eleições para os Conselhos de Contabilidade e da Outras Providencias.
... direto, combinando-as, entretanto, com as impostergáveis prerrogativas sindicais; ... CONSIDERANDO a necessidade de se regular, por via ... b) dois (2) membros, sendo um contador e o outro técnico em contabilidade, ambos sindicalizados como ...
-
Decreto nº 4.254 de 31/05/2002. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - representar judicialmente os interesses do Fundo, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... XII - apurar a liquidez e a certeza ... financeira ou balancete que fundamentou o projeto, assinado pelo contador e diretor ou gerente, conforme o caso, quando o projeto apresentar ...
-
Acórdão, Processo nº 5000261-66.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... ção do mérito do mandado de segurança (violação a prerrogativas do impetrante praticada, com ilegalidade ou abuso de poder, por autoridade ... , consubstanciados em meros balanços patrimoniais subscritos por contador da empresa, não são suficientes para ilidir as declarações da ...
-
Acórdão, Processo nº 0003937-25.2011.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... produção de prova pericial contábil e devolução dos autos ao contador, não avultando nos autos qualquer elemento autorizador de conclusão de ... pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.034300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AGENTE PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANDADO - BUSCA E APREENSÃO - COMPUTADOR DE TERCEIRO - ESCRITÓRIOS - DIVISÃO - AUSENTE - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do RE n° 1.027.633/SP, o STF, apreciando o tema 940 da repercussão geral,...
... que, em total desrespeito vasta legislao vigente e s suas prerrogativas, invadiram seu escritrio e confiscaram um gabinete/cpu do computador de ... , advogado com escritrio localizado no mesmo local em que o contador/investigado. Registre-se que, em 08/12/07, a CPU foi devolvida ao ... -
Decisao Nº 0503506-68.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... de autor, réu, assistente ou poente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à ... DECISÃO QUE DESIGNOU CONTADOR PARA REALIZAÇÃO ... DE PERICIA CONTABIL. IMPUTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...