prerrogativas do contador
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Acórdão, Processo nº 0025721-84.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... ção do mérito do mandado de segurança (violação a prerrogativas do impetrante praticada, com ilegalidade ou abuso de poder, por autoridade ... , consubstanciados em meros balanços patrimoniais subscritos por contador da empresa, não são suficientes para ilidir as declarações da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10754-78.2017.5.03.0104)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. DISPENSA. DIFICULDADES ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico...
... prova unilateralmente produzida, sequer se encontra assinada pelo contador que ... supostamente a subscreveu. ... Soma-se a tais ... garantir a liberdade no exercício das prerrogativas do membro da Comissão, na fiscalização ... do cumprimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001273-53.2016.5.06.0004), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEPÓSITO E ATUALIZAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização da correção monetária prevista no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 está restrita às parcelas depositadas regularmente pela empregadora. Como a condenação decorreu de parcelas sonegadas no curso da relação trabalhista, os valores devidos...
... 6a06cf7), a executada requer que lhe sejam aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, com isenção do recolhimento de custas ... determinação nesse sentido, bem como o número indicado pelo contador seria diferente e maior daqueles contidos nas fichas financeiras. Por fim, ... -
Acórdão, Processo nº 5016209-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... subordinada lei, como gestora da coisa pblica, possuindo prerrogativas como instrumentos para atingir os objetivos que juridicamente obrigada a ... , atualizado para a data da conta acolhida (02/2016).Os clculos do Contador Judicial tm f pblica e presuno de veracidade, eis que elaborado por pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 5004880-60.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... , permite a avaliao do mrito do mandado de segurana (violao a prerrogativas do impetrante praticada, com ilegalidade ou abuso de poder, por autoridade ... /61, consubstanciados em meros balanos patrimoniais subscritos por contador da empresa, no so suficientes para ilidir as declaraes da autoridade ...
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Acórdão, Processo nº 0002500-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo-lhe dado rever os atos ... A inserção dos dados falsos era feita pelo contador Júlio Bento dos Santos ... Após o registro falso, conseguiam, com os ...
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Dos Prazos
... Deferência legal : decorre de prerrogativas" que a lei atribui a determinadas pessoas, em virtude do cargo que ocupam. \xC3" ... da secretaria ou escrivão, o oficial de justiça, o perito, o contador ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... e prerrogativas a que se refere o inciso II do caput do art. 1º desta Lei, a central ... ȱouȱaȱsecretariaȱdeȱęnançasȱ requer o concurso de um contador, o ambulatório a supervisão de um médico, o departamento ...
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Terceiro setor
... a alguns órgãos públicos, para defesa em juízo de suas prerrogativas institucionais ... Serviço Social Autônomo: Trata-se de entidades ... 851) (2014) Banca: CESP – Órgão: TEM – Prova: Contador ... Com relação às organizações da sociedade civil de interesse ...
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Acórdão Nº 0000054-60.2011.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
FORMA DE EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL. Em que pese a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 1717-DF, suas atividades são direcionadas aos interesses da categoria, não prestando serviço público propriamente dito, como as demais autarquias estaduais ou federais, possuindo fonte de recursos e patrimônio próprios, não estando sujeitos...
... Pugna o reclamado pela aplicação das prerrogativas processuais do Decreto-Lei 779/69, visto que o recorrente, Conselho ... O perito contador bem esclareceu no Id 60050c4 - Pág. 1 (fl. 541 do pdf) que a tabela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000400-92.2014.5.06.0143), 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Empresa Municipal de Trânsito e Transportes do Jaboatão dos Guararapes, empresa pública condenada na fase de conhecimento, ostenta personalidade jurídica de direito privado. O Município de Jaboatão dos Guararapes, na qualidade de sucessor, não pode, na fase executiva, pretender a aplicação...
... (ID 1557469) o Juízo de Origem determinou a aplicação das prerrogativas atinentes à Fazenda Pública, no que se refere aos juros de mora, apenas ... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador. Não há espaço para alteração da decisão exarada em processo ... -
Acórdão Nº 0021711-70.2015.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão.
... órios, buscando a manifestação do colegiado acerca das prerrogativas concedidas aos entes públicos quanto aos prazos processuais ... -08-2018 foram apresentados cálculos de liquidação pelo perito contador designado pelo juízo (fls. 212/225 do pdf), sendo o município executado ... -
Decisao Nº 0051340-73.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... NÃO CONFIGURADO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. FIDELIDADE AO ... processual não garanta a alguma das partes o uso de suas prerrogativas, poderá ser declarada a nulidade do ato que deu margem a essa afronta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001957-72.2016.5.06.0102), 28-02-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. I - A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão 'letra' em 'número', daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não se podendo, a pretexto algum, violá-la.
... 717/727. Inicialmente pede que lhe sejam concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública, em especial a observância do prazo em dobro para ... contador observou o comando sentencial e em respeito ao princípio da proteção da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10495-78.2017.5.15.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA (SÚMULA 51, I, DO TST; ART. 468, CAPUT , DA CLT). 1. Não restou demonstrado nos autos qualquer...
... ‘contador’ no concurso de provas e títulos realizado pela Câmara Municipal de ... empregador privado, perdendo as prerrogativas inerentes ao Poder Público e sujeitando-se ... às regras e aos ... -
Decisões Monocráticas nº 707202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... A lotação e a relotação constituem prerrogativas do Executivo, contra as quais não se podem opor os servidores, desde que ... Contador Geral do Município 1 vaga Subprocurador Geral 1 vaga Coordenador Mun ...
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Acórdão, Processo nº 5020868-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 25-09-2022
... Afirmou ele ter trabalhado, a partir do ano de 2015, como ... contador da empresa E.H.I ELÉTRICA E HIDRÁULICA INDUSTRIAL LTDA EPP, oportunidade ... representá-la junto à Receita Federal quanto aos deveres e prerrogativas decorrentes da instância administrativa (ID 26495389, p. 6), procuração ...
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Decisão da Presidência nº 707202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... A lotação e a relotação constituem prerrogativas do Executivo, contra as quais não se podem opor os servidores, desde que ... Contador Geral do Município 1 vaga Subprocurador Geral 1 vaga Coordenador Mun ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000376-56.2011.5.06.0018), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. MESMO CRITÉRIO APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. OJ N. 302, DA SDI-I, DO TST. A atualização dos recolhimentos ao FGTS se sujeita às regras de aplicação de correção monetária e juros moratórios previstos para os débitos trabalhistas, mais especificamente no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91, observado, ainda, o entendimento da Súmula
... ção dos juros de mora, seguindo as informações prestadas pelo Contador da Vara de origem, conforme ID 95da0eb: ... II. ERRO DE CÁLCULO " ... jurídico da administração pública direta, revestida das prerrogativas da fazenda pública quando em execução ... É fato a mudança da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000441-42.2020.5.06.0016), 09-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para excluir a condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais; e negar provimento às pretensões recursais da primeira Reclamada. Diante da acessoriedade da parcela...
... ção que sofreu a arcar com o pagamento dos honorários de contador. Atribui à contadoria da Vara o encargo de realizar os cálculos e acoima ... A norma seria estéril se, ao dispor sobre prerrogativas do beneficiário da gratuidade da justiça, tivesse de ser estendida a ... -
Comunidade jurídica lamenta morte do criminalista Arnaldo Malheiros Filho
Morre, em São Paulo, criminalista Arnaldo Malheiros Filho
... Dono de memória prodigiosa, grande contador de casos, Malheiros foi um dos conselheiros que participaram dos planos da ... "Vai-se um grande advogado, que sempre lutou pelas prerrogativas da profissão, e um ser humano com qualidade ímpares. Uma perda realmente ... -
Direito Empresarial
... poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, embora pessoais, são transferíveis ... (D) No ... (B) O contador encarregado da escrituração de uma socie-dade limitada é pessoalmente ...
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Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... um concurso público destes para agente administrativo, para contador ou para economista, não vai se ter problema. Mas quando é um concurso ... públicos: espécies e classiicação; po-deres, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, ...
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Acórdão Nº 0021756-32.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
... 9189f7a, elaborados pelo contador ad hoc , observaram IPCA-E, do vencimento da obrigação até a ... goza das prerrogativas da Fazenda Pública ... Nessa senda, passo a observar os termos da ...
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Acórdão Nº 0020208-31.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. I - O enquadramento do empregado na hipótese excepcional disciplinada pelo § 2º do art. 224 da CLT exige o pagamento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, bem como o desempenho de cargo de confiança. II - O contrato de trabalho, por natureza, já tem a confiança/fid
... contador; b) afastar a condenação ao pagamento de 15 minutos, como hora extra, ... de normas, por si só, não comprova que ele detivesse as prerrogativas nelas consignadas, já que prevalece nesta Especializada o princípio da ...