prerrogativas do contador

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Evidenciando-se, pela prova dos autos, que a reclamante era sócia de fato da primeira reclamada, exercendo funções de administração da empresa, sem qualquer traço de subordinação, não se caracteriza o vínculo de emprego entre as partes. Recurso da reclamante ao qual a Turma, vencida a Relatora, nega provimento.

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Caso em que se reconhece a preclusão da matéria, devendo ser mantida a TR/FACDT como índice de correção monetária, critério aplicado aos cálculos originalmente homologados, merecendo ser provido o agravo de petição do executada, nesse sentido.

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS NO PERÍODO EM QUE COLACIONADOS OS CONTROLES DE PONTO. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (registros de jornada), por imperativo legal (§2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT). Os controles de ponto gozam de presunção favorável ao empregador....

CORSAN. INDENIZAÇÃO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DA PARCELA MENSAL. O reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de parcela salarial ou remuneratória reconhecida em ação judicial implica a majoração da indenização mensal do plano de incentivo à demissão voluntária instituído pela Corsan.

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central. Execução. Aplicabilidade Do Regime de Precatório. Intimação Da Executada Nos Moldes Do Art. 523 Do Cpc/2015. Reforma que Se Impõe. Empresa Pública, Cuja Execução Movida Em Seu Desfavor Deve Observar O Rito Das Execuções Contra a Fazenda Pública, a Teor Do Art. 730...

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO ORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE SINDICAL. Hipótese me que restou devidamente comprovado que o réu Orides foi ímprobo administrando o dinheiro do sindicato e também atuou em nítida conduta antissindical. Restou evidenciado que era ele quem administrava o sindicato e foi ele diretamente autor de todas as ilegalidades praticadas em sua gestão. Não obstante a importância que

DMAE. AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito trabalhista deve...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO FENOL. A exposição cutânea ao agente químico fenol, de avaliação qualitativa, gera insalubridade em grau máximo (Súmula 60 deste Tribunal).

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de diferenças salariais, decorrentes de reenquadramento, a prescrição é total, cujo termo inicial é a data em que deveria ter ocorrido o reenquadramento do empregado. Não se tratando de

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Provimento dos embargos para, em efeito modificativo ao julgado, reconhecer a sentença como ilíquida.

HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO INVÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . Hipótese na qual os registros de horário não podem ser tidos como meio de prova da jornada de trabalho. Presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pela reclamante que, no entanto, deve ser arbitrada em cotejo com os demais elementos de prova. Aplicação da SJ 338, I, do TST. Sentença mantida.

EMENTA CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS ASSOCIADOS AO SINDICATO. OPOSIÇÃO . Havendo oposição expressa dos empregados à cobrança de contribuições assistenciais e confederativas ao Sindicato, ainda que se trate de trabalhadores filiados, inviável a cobrança judicial desses haveres. Recurso ordinário do Sindicato ao qual se nega provimento.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo seletivo interno da companhia energética de brasília - ceb. Retificação do edital. Alteração dos critérios de avaliação sem reabertura do prazo para as inscrições. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, intempestividade, ausência de interesse recursal e inadequação da via eleita. Atos de gestão. Perda de objeto....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU VENCIDOS E NÃO PAGOS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. VALOR EXATO DA DÍVIDA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO EDITAL DO LEILÃO E NO AUTO DE ARREMATAÇÃO, RESTANDO CONSIGNADO QUE O EXEQUENTE...