prerrogativas sindicais
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000784-81.2015.5.07.0017), 2015-05-28
... , ainda que indiretamente, prejuízos ao exercício das prerrogativas sindicais e à própria negociação coletiva, também dotada de elevada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000537-06.2016.5.07.0037), 2016-08-17
... gera danos à categoria, porque impede o exercício das prerrogativas sindicais, mormente a de fiscalização ... Portanto, diante da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 3706200-83.2007.5.09.0009) 11-10-2017
... Acrescenta que a decisão embargada nega vigência às prerrogativas sindicais insculpidas no artigo 8º, III e VI, da CF. Requer o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 757-46.2014.5.05.0193) 20-06-2018
... livremente pactuado pelas partes, implica em negativa das prerrogativas" sindicais insculpidas nos incisos III e VI do artigo 8o da CF/88 ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000923-10.2017.5.06.0011), 29-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. ATIVIDADE DE RISCO. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Considerando que a empresa empregadora impôs ao reclamante atividade eminentemente de risco (transporte e guarda de dinheiro), para a qual sequer foi contratado para exercê-la, resta evidente a prática de conduta ilícita patronal, que deve ser rechaç
... prerrogativas sindicais, com natureza jurídica distinta do conjunto de direitos ... -
Acórdão Nº 0020153-65.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
... 8º inciso III relativamente às prerrogativas sindicais, o art. 8º §§ 1º, 2º e 3º da CLT e, ainda, §§ 1º e 2º ...
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Acórdão Nº 0020431-88.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E POR FORMULAR PEDIDO GENÉRICO. EMENTA DA INICIAL. Constando-se que as irregularidades apontadas na petição inicial podem ser sanadas deve ser observado o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil e Súmula n. 263 do Tribunal Superior do Trabalho. Somente no caso de não atendimento da...
... não se sustenta"; (3º) instituto da substituição ampla - prerrogativas sindicais violadas: é "absurda fundamentação da sentença" no sentido ... -
O Direito Coletivo do Trabalho
... sindicais ... As liberdades sindicais são as seguintes: liberdade de organização, ... @@5.1. Estrutura sindical brasileira ... O sindicato tem prerrogativas, como já vimos. Ele representa os interesses da categoria económica ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1227-74.2015.5.02.0048) 16-05-2018
... o entendimento jurisprudencial de que não se incluem nas prerrogativas dos sindicatos a instituição e a cobrança de contribuição ... para a validade da cobrança em Juízo das contribuições sindicais postuladas, referente à publicação em jornal de grande circulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001717-25.2012.5.06.0102), 20-05-2013
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUTIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º, III, DA CF/88. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. O constituinte de 1988 atribuiu às entidades sindicais importância destacada no contexto da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito de representação categorial. Elas passaram a poder desempenhar os...
... O constituinte de 1988 atribuiu à s entidades sindicais import â ncia destacada no contexto da defesa dos direitos e interesses ... e independ ê ncia, na medida em que agora enfeixam prerrogativas de substituto processual para al é m daquelas hip ó teses estritamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000398-25.2018.5.07.0024), 2020-05-10
... "RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO EXTENSÃO DAS ... dispositivo, que recebe interpretação estrita, estende as prerrogativas da Fazenda Pública às entidades sindicais, quando atuam na cobrança ...
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Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...
... DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, ... 513, "e", da CLT (art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: [ ... ] e) "impor contribuições a todos aqueles que ... -
Acórdão Nº 0020232-04.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A...
... FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, ... 513, "e", da CLT (art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: [ ... ] e) "impor contribuições a todos aqueles que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001187-51.2017.5.06.0003), 16-04-2019
EMENTA: SUPLENTE DE DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE CONFIGURADA. Eleito delegado sindical, ainda que para ocupar a suplência, goza o reclamante da estabilidade de emprego disposta no art. 8º, VIII, da Magna Carta, por força do disposto na cláusula 26, do ACT 2016/2018. Recurso obreiro ao qual se dá provimento.
... º 001/2017 de 31/01/2017 que convocou as ELEIÇÕES DE DELEGADOS SINDICAIS DE BASE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO ... Entretanto, não dirigiu expressamente tais prerrogativas aos suplentes de delegados sindicais, caso do reclamante (fl. 126) ... -
Acórdão Nº 0021236-29.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida a estabilidade provisória do dirigente sindical, prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, a conduta da empresa de despedir sem justa causa o empregado detentor de cargo diretivo no sindicato profissional configura prática...
... ão documentos que evidenciam a reiteração de mandatos eletivos sindicais, o que demonstra que sua inscrição para concorrer no último pleito ... superior ao admitido pela legislação não é estendida às prerrogativas sindicais, em especial sobre a garantia de emprego decorrentes do mandato ... -
A Contribuição Sindical Obrigat ória como Conduta Violadora da Liberdade Sindical Individual Negativa
@1. Drama sindical: por que os atores sindicais brasileiros – a despeito da cadeira cativa e do suporte financeiro ... líderes sindicais especialmente interessados em manter prerrogativas pretéritas 7 ... A conjugação desses fatores resultou em um texto ...
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Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais" para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho \xE2" ... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... trabalhistas, ligada ao governo argentino e não às entidades sindicais, como ocorreu no Brasil com a Comissão de Conciliação Prévia (429) , ... ção dos representantes sindicais e ao descumprimento das prerrogativas de atuação do sindicato. (582) Há um pro- ... o ilegalidad ...
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Acórdão Nº 0020390-09.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE...
... FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, ... 513, "e", da CLT (art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: [ ... ] e) "impor contribuições a todos aqueles que ... -
Acordão nº 20160548378 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2016
... , optou por ofertar a esta entidade as suas contribuições sindicais; que, desta forma, não são devidas diferenças salariais por ... atividade preponderante de seu empregador, detém todas as prerrogativas sindicais descritas no art. 513 da CLT. Por fim, no que se refere aos ...
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Acordão nº 20160525483 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... Ademais, cumpre destacar que o exercício das prerrogativas sindicais previstas na CLT e na própria Constituição Federal, bem como ...
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Organização sindical
... 326/2013 cuida desse tema, relativo às entidades sindicais de primeiro grau (art. 1º), tendo os pedidos de registro e de alteração ... não integram o sistema confederativo, não possuindo as prerrogativas das entidades sindicais (55) ... Ademais, não se cogita de central ...
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Organização sindical
... A Portaria n. 326/2013 cuida desse tema, relativo às entidades sindicais de primeiro grau (art. 1º), tendo os pedidos de registro e de alteração ... não integram o sistema confederativo, não possuindo as prerrogativas das entidades sindicais 19 ... Ademais, não se cogita de central sindical ...
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Sentença nº 1000456-77.2023.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-09-2023
... não se trata de contribuição revertida em favor das entidades sindicais, como pretendeu o réu em sua defesa, mas de um instituto de assistência ... 513 da CLT serem prerrogativas sindicais, dentre elas, celebrar acordos coletivos de trabalho e impor ...
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Os Direitos de Solidariedade
... da solidariedade, pois se ocupa do estudo das associações sindicais, instituto central de um dos ramos em que se subdivide a disciplina: o ... Manifesta-se por intermédio de uma série de prerrogativas que a entidade sindical deve ostentar para que possa alcançar seus fins ...