prerrogativas sindicais
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de tempo no período, muito embora possa haver certas prerrogativas excepcionais, como os depósitos do Fundo de Garantia (art. 15, § 5 o , ... Movimento paradetista articulado por lideranças sindicais não configura crime contra a organização do trabalho ainda que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e independência da classe e pelo livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... IV ? ... § 1º os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das entidades assistenciais e de aprendizagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-02.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ATO PRATICADO PELO SINDICATO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O princípio da autonomia sindical visa a assegurar condições à própria existência do ser coletivo obreiro. Tal princípio sustenta a garantia de autogestão às organizações...
... a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ... 8º, I). Além disso, alargou as prerrogativas de atuação dessas entidades, seja em questões judiciais e ... -
Organização Sindical
... 8. Dissociação e desmembramento. III — Associações sindicais de grau superior. 1. Federação.1) Passando pela história. 2) ... 3. Reconhecimento. 4. Natureza. 5. Pluralismo. 6. Prerrogativas ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... A Lei n. 7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo ... , poderão ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... 1) Associação profissional. Etapa antecedente ...
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Representantes dos Trabalhadores
... channel é que representações eletivas e representações sindicais, comitês de empresas e delegados de pessoal, que são órgãos da ... , e cujas funções não incluem atividades reconhecidas como prerrogativas exclusivas de sindicatos no país interessado.” (16) ... Estas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000026-15.2017.5.06.0000), 29-08-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. CLÁUSULA 72ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2013/2014. MULTA. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR. O trabalhador da CBTU não tem legitimidade para requerer o pagamento da multa prevista na Cláusula 72ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2014, porque esta estabelece, de forma expressa,...
... sensu, na sua formação, pois traduz um ajuste entre entidades sindicais por meio do qual se criam obrigações mútuas. No que tange ao conteúdo, ... prerrogativas sindicais, inerentes à chamada personalidade sindical. A natureza ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... , de decisão sobre possíveis impugnações por entidades sindicais já existentes que se sintam prejudicadas, quer por coincidência de base ... 515 a 521), associação em sindicatos, prerrogativas e deveres dos sindicatos (arts. 511 a 514), administração dos sindicatos ...
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Organização Sindical
... a criação, organização e a administração das entidades sindicais. É o que, neste capítulo, será abordado, depois que, no capítulo 3, ... ão, não integram o sistema confederativo, não possuindo as prerrogativas das entidades sindicais ... Isto, porém, não quer dizer que elas não ...
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Representantes dos Trabalhadores
... channel é que representações eletivas e representações sindicais, comités de empresas e delegados de pessoal, que são órgãos da ... , e cujas funções não incluem atividades reconhecidas como prerrogativas exclusivas de sindicatos no país interessado. 16 ... Estas definições ...
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Representantes dos Trabalhadores
... channel é que representações eletivas e representações sindicais, comitês de empresas e delegados de pessoal, que são órgãos da ... , e cujas funções não incluem atividades reconhecidas como prerrogativas exclusivas de sindicatos no país interessado. 16 ... Estas definições ...
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A Convenção n. 98 da OIT e os direitos de sindicalização e de negociação coletiva
... ção sindical ou de não participação obreira nas atividades sindicais. O Wagner Act de 1935, assim, influenciou decisivamente a redação da ... do rótulo “sindicalização” estão aglutinadas as prerrogativas de “constituir sindicato” e de “a ele associar-se”. Parece ...
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Acórdão Nº 3890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : SINDICATO ... TRABALHADORES ... ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS SITESEMG ... : RENATO LUIZ PEREIRA ... AÇÃO DIRETA DE ... de entidades sindicais o exercício das prerrogativas inerentes à atividade ... sindical, como a negociação coletiva, pois ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... que as relações coletivas de trabalho não são apenas sindicais, afirmação que merece todo o acatamento, porque algumas vinculações ... a administração e as entidades sindicais, bem como as prerrogativas dos dirigentes sindicais, além de outras questões pertinentes ao Direito ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... ção de organizações coletivas de trabalhadores, seja sindicais, seja mais nitidamente políticas. Por fim, como síntese de todo esse ... a desregulamentação e/ou flexibilização dos direitos e prerrogativas ...
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Caracterização do direito do trabalho
... como a parte do Direito do Trabalho relativa às associações sindicais profissionais e empresariais, as pactuações e disputas que entre si ... também bastante disruptivos de direitos e prerrogativas trabalhistas. (34) ... (33) No tocante às características do Direito ...
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Autonomia Sindical
... ); 521 — (condições para funcionamento); 523 — (delegados sindicais); 525 — (administração, interferência de estranhos); 526 — ... , poderão ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta lei. “Art. 48. Fica criado, no Departamento Nacional do ...
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Organização Sindical
... a criação, organização e a administração das entidades sindicais. É o que, neste capítulo, será abordado, depois que, no capítulo 3, ... ão, não integram o sistema confederativo, não possuindo as prerrogativas das entidades sindicais ... Isto, porém, não quer dizer que elas não ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... moral — 180 Assistência litisconsorcial — 391 Associações sindicais de nível superior — 306 Atividade ... — ilícita tolerada — 174 — ... e Comunicação dos atos processuais — 439 Atribuições e prerrogativas sindicais — 308 ... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 583 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002626-89.2017.5.07.0029), 2018-02-20
... DA FALTA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DOS ENTES SINDICAIS INTEGRANTES DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ão sindical, inabilita a entidade sindical ao exercício das prerrogativas sindicais, dentre as quais a principal é a representação da respectiva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-21.2010.5.07.0001)
... acordos coletivos legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do disposto no ... preceito constitucional, seria a própria negação das prerrogativas sindicais asseguradas nos incisos III e VI do artigo 8º Constituição ...
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Direito coletivo do trabalho
... ções de trabalhadores e de empregadores, as organizações sindicais, os conflitos coletivos de trabalho, os meios de solução dos conflitos ... érias: a) o regramento sobre a instituição, funcionamento, prerrogativas e deveres das entidades sindicais; b) a liberdade sindical; c) os ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... sindicais que encontram ... 1 Professora associada da Faculdade Nacional ... Além de esvaziar as prerrogativas sindicais, a reforma impacta suas inanças, condicionando a cobrança do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-50.2016.5.06.0142), 13-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Identificado o vício apontado, devem ser acolhidas as razões dos embargos para saneamento da decisão colegiada. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração acolhidos.
... prerrogativas sindicais, com natureza jurídica distinta do conjunto de direitos ... -
O papel da justiça do trabalho no Brasil
... das questões coletivas entre trabalhadores e suas entidades sindicais em face dos entes coletivos no plano empresarial, a Justiça do Trabalho ... das entidades sindicais obreiras, dotadas de significativas prerrogativas jurídicas e institucionais em sua estruturação e vivência; no segundo ...