prescrição da pretensão punitiva do estado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075284120214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807528-41.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CARLOS DE ARRUDA SA e outro PACIENTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Carvalho Alves De Souza IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA...
... a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ... de prescrição da pretensão punitiva do Estado, vez que já decorrido quase 13 (treze) anos do ... -
Acórdão nº 50002197320158210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... , lançada em contrarrazões, de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ...
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Acórdão nº 50035917420158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que o réu foi condenado à pena de 01 (um) e 03 (três) meses de reclusão e não houve recurso do Ministério Público, o prazo prescricional se regula pela pena aplicada, a teor do artigo 110, §1° do Código Penal, o qual prescreve em 04 (quatro) anos,
... a extinção da punibilidade pela prescrição, senão vejamos: ... Observa-se que entre a data ... DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS ... -
Acórdão Nº 0002337-09.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PROPRIAMENTE DITA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA INSCULPIDA NO ART. 116, INC. III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NORMA, INSERIDA PELO PACOTE ANTICRIME, QUE...
... RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: REGINALDO ... do acusado ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado propriamente ... -
Acórdão Nº 0001807-92.2013.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... qual a Magistrada julgou procedente a pretensão Ministerial para condenar o réu à pena de 1 ... que seja decretada, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ...
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Acórdão Nº 0000004-78.2017.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
... (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... da ocorrncia da prescrio da pretenso punitiva estatal, na modalidade retroativa" (Evento 8, ...
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Decisão Monocrática nº 50036126620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 27-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO.
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA ... -
Acórdão Nº 2016.300494-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-04-2017
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... TERCEIRA TURMA DE RECURSOS ... 9.099/95 - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA E ...
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Acórdão Nº 0000543-23.2016.8.24.0026 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: JILSO OLANDO ... pela ocorrncia daprescrio da pretenso punitiva do Estado, to logo verificada h de ser declarada ...
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Acórdão Nº 0001823-04.2014.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇ
... SC024248) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... 130) e arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a ... -
Acórdão Nº 0008061-54.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
... (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... e fundamentos expostos,ACOLHOa pretenso punitiva estatal para, em consequncia,CONDENARAdir Dall ...
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Acórdão Nº 0006043-27.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTS
... (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... está fulminado pela ocorrência da prescrição, e, em se tratando de questão de ordem pública, ... a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou ... -
Acórdão Nº 0005256-58.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade ...
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Acórdão Nº 0000017-13.2017.8.24.0029 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE DA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 107, INC. IV...
... MORAES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ocorrncia daprescrioda pretenso punitiva do Estado, na forma retroativa, com fulcro no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154045-90.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EIS QUE, ENTRE A CONCLUSÃO DA INSPEÇÃO ORDINÁRIA, REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, E O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA APELANTE PARA APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA, TRANSCORRERAM MAIS
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 0407935-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... /94, atraindo, para a hipótese, a prescrição ... da pretensão punitiva do Estado ...
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Acórdão Nº 0029220-29.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-10-2018
... Embargado : Ministério Público do Estado de Alagoas ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ... ESTADO. OMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0900242-83.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... inadimplência, e que "É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos ... ". Registre-se, ainda, que "A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001588-23.2022.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... (RECORRENTE) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO) ... que no reconheceu a prescrio da pretenso punitiva do Estado.Contudo, nos termos do parecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00075937420164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0007593-74.2016.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARIA MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE DENÚNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO...
... , o que posteriormente evoluiu para um estado de histeria", tendo se recusado a sair do avião ... de ser reconhecida a consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0003781-48.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MARINEIA BRAZ ... denunciado diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento ... -
Acórdão Nº 0005424-75.2017.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - ART. 331 DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: PATRICK ... da ocorrncia da prescrio da pretenso punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, IV, do CP ... -
Acórdão nº 50003436320158210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DO AGIR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEFICÁCIA DO ARTEFATO. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO FATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CP. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DESTE JULGAMENTO. DECLARADA EXTINTA A...
... a punibilidade do apelado, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado ... O delito ... -
Acórdão Nº 0001870-46.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO
... DA SILVA (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva estatal na forma retroativa e nomrito, busca a ... -
Acórdão Nº 0000005-20.2017.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRIDA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA COM RESULTADO MORTE, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 308, § 2º, DO CTB, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO...
... MOTA (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... 1 Da prescrio da pretenso punitiva estatal Por se tratar de matria de ordem pblica, ...