prescrição da pretensão punitiva do estado
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Acórdão Nº 5001373-02.2021.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: DANTHON WAGNER ... por força da ocorrência da prescrição.Registra-se que, por se tratar de matéria de ... legal, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado.A propósito, colhe-se da ...
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Acórdão Nº 0801456-81.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-08-2023
... RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ... RETROATIVA ...
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Acórdão Nº 0002820-68.2014.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
... DA SILVA (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , pelo advento da prescrio da pretenso punitiva estatal. Registre-se que,"por se tratar de matria ...
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Acórdão Nº 0000858-79.2015.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
... (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva do Estado na modalidade retroativa e, no mrito, a ...
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Acórdão Nº 0005870-49.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA....
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) ... , pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade ... -
Acórdão Nº 5022971-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Impetrante do H.C) ... , considerando a iminência da prescrição da pretensão punitiva", o que "não apenas ...
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Acórdão nº 240785 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-10-2017
... DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO – PRESCRIÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS – REQUER A IMPETRANTE O ONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. Inocorrência. O homicídio ...
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Acórdão Nº 0000687-86.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... , a fim de que seja reconhecida a prescrição retroativa entre a data de recebimento da ... em razão da prescrição da pretensão punitiva (parecer – evento 7) ... Pois bem! ...
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Acórdão Nº 0000125-07.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... LESÃO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME ... PREVISTO NO ...
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Acórdão Nº 0002995-53.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE CRIME QUE SE RECONHECE EX OFFICIO. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS QUE SE RESTRINGE
... 'IVANENKO APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: JHONY TARTARI ... do ru pela prescrio da pretenso punitiva do Estado, na modalidade retroativa, no que se ... -
Acórdão nº 162.596 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 26-07-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADOEM RELAÇÃO À FALTA GRAVE NOTICIADA NOS AUTOS COM FULCRO EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. FEITORELATADO SEM VOTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
... MONOCRÁTICA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO ... -
Decisao Nº 0028658-41.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE TESES DEFENSIVAS AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA NÃO ACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA SUFICIENTE DEMONSTRADAS PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA DAS DENUNCIADAS, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOSIMETRIA NECESSIDADE DE...
... DA VÍTIMA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO À ... -
Processo nº 0002294-45.2012.8.19.0084 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Existência de Contradição No Acórdão. Assiste Razão Ao Embargante, Tendo Em Vista que a Pena Do Delito de Corrupção de Menores Foi Redimensionada para 01 Ano de Reclusão e Ocorrendo Um Lapso Temporal Superior a 04 Anos, levando-se Em Conta O Último Marco Interruptivo Dos Autos - Publicação Da Sentença Condenatória Em 17/01/2014 -, Forçoso Reconhecer a Extinção Da...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DECLARADA ... -
Acórdão Nº 0000184-25.2010.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... prescrição ... do prazo prescricional da pretensão punitiva ... administrativa . Precedente ...
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Acórdão Nº 0305318-28.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. DENÚNCIA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA VERIFICADA. LAPSO TRIENAL VERIFICADO ENTRE A DATA DO FATO E O PRESENTE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... 147 DO CP. DENÚNCIA REJEITADA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA ... FORMA ... -
Acórdão Nº 0000144-22.2017.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DESDE O FATO ATÉ A ... DATA DE JULGAMENTO DO ... PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0900418-75.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... da punibilidade pela ocorrência da prescrição (evento 9 - segundo grau). ... VOTO ... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa.A referida sentença ...
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Julgamento 0000057-32.2012.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PLEITO ADREDE ATENDIDO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RECUPERADOS ANTES DE SAÍREM DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO. CRIME CONSUMADO. 1ª ...
... da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, em função da perda ... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PLEITO ADREDE ATENDIDO. PERDA DE OBJETO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0083121-72.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA ...
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Acórdão Nº 0004688-12.2000.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIAMINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL (ART. 131, § 3º, C/C ART. 70, DO CP). DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO DE INTERRUPÇÃO REGULADO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO. SÚMULA
... DECISÃO QUE RECONHECEU A ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RÉU CITADO POR ... -
Acórdão Nº 5001342-02.2020.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... de Mello APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: JOSE CARLOS ... reconhecimento da prescrioda pretenso punitiva estatal.Com razo o Ministrio Pblico, restando ...
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Acórdão Nº 5007665-05.2020.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... de Mello APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: SEZINANDO ... reconhecimento da prescrioda pretenso punitiva estatal.Com razo o Ministrio Pblico, restando ...
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Acórdão Nº 5001408-79.2020.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... de Mello APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDSON MELLO ... reconhecimento da prescrioda pretenso punitiva estatal.Com razo o Ministrio Pblico e, sendo ...
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Acórdão nº 0300304-70.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – ...