prescrição da pretensão punitiva do estado
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Acórdão Nº 0002410-64.2017.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DESDE O FATO ATÉ A ... DATA DE JULGAMENTO DO ... PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0808556-58.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023
... PEDIDO DE ... PRESCRIÇÃO ... FAVORECIMENTO PESSOAL. CONSTATAÇÃO. ORDEM ... , a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com ... a consequente extinção da ...
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Acórdão Nº 0000028-64.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DESDE O FATO ATÉ A ... DATA DE JULGAMENTO DO ... PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... VALERIO FILHO e o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação a ... Estado em relação ao réu LUIZ DE FRANÇA PEREIRA LINS ... -
Acórdão Nº 0903390-22.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva do Estado ante o transcurso do prazo ...
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Acórdão Nº 5007503-92.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , ocorrendo a suspenso da pretenso punitiva do Estado e do curso prescricional no perodo de ...
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Decisão Monocrática Nº 0003438-52.2015.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2019
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE ... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado; b) ...
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Acórdão nº 1.0035.16.015058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART 250 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. A infração prevista no art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem natureza administrativa, razão pela qual não lhe são aplicáveis as disposições relativas ao prazo prescricional do Código
... - ECA), ao fundamento de que a pretenso punitiva no est maculada pela prescrio, por no ... -
Decisao Nº 0043594-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIMENTO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO RECONHECIDA.
... 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0002082-12.2018.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
... DA SILVA (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Ainda, suscitou a prescrio da pretenso punitiva do Estado. Por fim, colimou o arbitramento de ...
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Decisão Monocrática Nº 0674627-61.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ESCALADA. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA(ART. 59 DO CP). ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE
... PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0001789-90.2013.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
... (OAB SC027486) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: ALINE TEODORO ... do CP,pelo advento daprescrioda pretenso punitiva estatal. Registre-se que,"por se tratar de matria ...
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Acórdão Nº 0047212-89.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA (ART. 59 DO CP). CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.
... MANUTENÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0001882-44.2011.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-01-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECEPTAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. NECESSIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO
... RECEPTAÇÃO. PENA IN ... CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0001802-49.2014.8.24.0050 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ANTONIO ... , por consequência não reconhecer a prescrição, e arredar a aplicação do benefício do furto ... da ocorrência da prescrição da pretensão" punitiva do Estado, com base na pena in abstrato.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000038-09.2014.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... prescrição da pretensão punitiva do Estado.Incontinenti, ... -
Acórdão nº 50012415120178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DA MAGISTRADA SINGULAR PROFERIDA COM BASE NA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO DECURSO DE TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O...
... ção de pena para fins de aferir prescrição da pretensão punitiva. Pugnou pela reforma da ... -
Julgamento 7000783-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PRATICADO ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ESTADO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A ...
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Julgamento 7000447-75.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado passa a ser regulada pela pena imposta quando somente houver recurso da Defesa. Decorrido o lapso temporal previsto para a prescrição entre a data do recebimento da...
... Militar, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... prescrição da pretensão punitiva do Estado passa a ser regulada pela pena imposta quando ... -
Acórdão Nº 5033068-12.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... penal diferencia a prescrio da pretenso punitiva da prescrio da pretenso executria. A primeira ta o prprioius puniendido Estado, impedindo a formao de juzo definitivo sobre a ...
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Acórdão Nº 0000579-58.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-06-2023
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – ... OCORRÊNCIA DA RESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA ... MODALIDADE ...
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Acórdão Nº 0004935-60.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MONICA ... se consumasse, motivo pelo qual a pretensão do apelante merece ser acolhida.A ... da apelada, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 61, caput, ...
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Acórdão nº 0305111-20.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... TODAVIA, RESTA EVIDENCIADA A ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... EM RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0047183-30.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLCO (ART. ART. 304, CAPUT C/C ART. 297, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO
... NOGUEIRA (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva do Estado. O Ministrio Publico apresentou as ... -
Acórdão Nº 5000256-80.2023.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 129, §6º, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO ANTERIOR, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DE INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS, EM RAZÃO DA NOVA CAPITULAÇÃO DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONAL, DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA PELA TURMA RECURSAL, SENDO, NO ENTANTO, FORÇOSO O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: RICARDO ... de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau ... , do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado.Pelo exposto, voto no sentido ...