prescrição da pretensão punitiva retroativa
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Acordao N° 1614898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Dano ambiental às unidades de conservação. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Fundamentação adequada. Prejudicial de mérito. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delitos de parcelamento...
... RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO ... -
Decisão Monocrática Nº 0627123-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO §1º DO ART. 110 DO CP. NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA ABSTRATA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE SOBRE A AFERIÇÃO
... DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA E ... -
Acórdão Nº 0003325-81.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... ROUBO MAJORADO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MENORIDADE ...
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Acórdão Nº 0809461-29.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E...
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50005882320138210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
... art. 14, da lei 10.826/03. prescrição. arts. 107, iv, 109, Iv, ambos do código penal ... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, ...
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Acórdão Nº 8003237-89.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PLEITO NÃO ...
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Acórdão nº 50076665520178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE VERIFICADA, DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO EM VISTA INDEVIDO DECRETO DE REVELIA, EM VIRTUDE DA SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. NULIDADE...
... E PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50002426020168210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 04-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1°, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público....
... resistência. art. 329 do CP. prescrição retroativa. arts. 107, iv, 109, vI, e 110, § ... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, ... -
Acórdão Nº 0000122-79.2015.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, CONFORME MANIFESTAÇÃO DAAPELAÇÃ
... VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 01 ... -
Acórdão Nº 0000108-80.2011.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 2 ...
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Acórdão Nº 0705939-56.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEAPELAÇÃO...
... VERIFICAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 1 (UM) ... -
Acórdão Nº 0700245-33.2017.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACUSADO COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃOA
... VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACUSADO ... -
Acórdão Nº 0000119-98.2009.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 02 (ANOS) DE DETENÇÃO. ACUSADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. TRANSCURSO...
... VERIFICAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 02 ... -
Acórdão nº 0000640-74.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2017
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA (ARTS. 109, ...
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Acórdão Nº 0000182-11.2015.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENAS INFERIORES A 01 (UM) ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E...
... PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA. PENAS ... -
Decisão Monocrática nº 50024030220188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 21-09-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Reprimenda imposta em sentença que prescreve em 03 anos, conforme o disposto nos artigos 109, inciso VI e 110, §1º, ambos do Código Penal. Lapso transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação do decreto...
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50012709420138210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI CONDENADO EM 4 MESES DE DETENÇÃO E QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS, E TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO,...
... 1/4), sustentou, em preliminar, a prescrição do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do ... pelo réu quanto à prescrição da pretensão punitiva. ... Compulsando os autos, verifico ... a prescrição da pretensão punitiva retroativa com base na pena aplicada (4 meses de ... -
Acórdão Nº 0000722-42.2012.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-12-2021
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... RETROATIVA ... CONSUMATIVO ... da prescrição da pretensão punitiva, aduzindo que já haveria ... transcorrido o ...
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Acórdão Nº 0001510-41.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-08-2022
... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO ... prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão de que entre a data do ... fato e o ...
- Acórdão Nº 0002474-48.2018.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
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Acórdão Nº 0185319-79.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-11-2022
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000999820154058202), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000099-98.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ADVOGADO: Hugo Abrantes Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELANTE: SINVAL MONTEIRO DE SANTANA ADVOGADO: Josiel Fernandes Nascimento APELANTE: MOACIR VIANA SOBREIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... O douto sentenciante decretou a prescrição persecutória em relação a Sinval Monteiro de ... condenados, em face da prescrição da pretensão punitiva, por ter mais de 70 anos, combinado com ... ão de ter ocorrido a prescrição retroativa pela pena em concreto ... O Convite n.º ... -
Acórdão Nº 0031365-84.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021
... examinada no caso, pois, a meu ver, a pretensão punitiva estatal em desfavor do Apelante foi inada pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa ... Consoante dispõe ...
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Acórdão nº 50005828220148210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida. Declarada extinta a punibilidade. Observada a pena privativa de liberdade concretizada na sentença recorrida, inferior a dois anos de reclusão de reclusão, o prazo prescricional corresponde a quatro (04) anos, já tendo transcorrido prazo superior...
... prescrição da pretensão punitiva, e a nulidade do auto de ... a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, por conseguinte, extinta a punibilidade do ... -
Acórdão Nº 0010198-63.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA...
... VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA RETROATIVA. DECURSO DE ...