prescrição da pretensão punitiva retroativa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO À METADE DO LAPSO PRESCRICIONAL. MENORIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, III, 110, § 1º, E 115 DO CP. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS JULGADOS PREJUDICADOS.APELAÇ

Apelações criminais. Direito penal. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção de punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofíco para a segunda ré. Recurso do primeiro réu provido. Mérito prejudicado. 1. A prescrição é a perda do direito...

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RETROATIVA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V E 110, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONHECIDA. PROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO RÉU ALISSON LISBOA DA SILVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DO OUTRO RÉU. PLEITO DE SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I e II, E ART 288, TODOS DO CP). RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. TRÊS RÉUS. 1) APELAÇÃO DO RÉU SALOMÃO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFERIDO. RÉUS CONDENADOS A PENAS IGUAIS A UM ANO E INFERIORES A DOIS. PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 109, DO CÓDIGO

PROCESSO Nº: 0807577-03.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDENY GONCALVES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias

PROCESSO Nº: 0003952-36.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 304 C/C ART.

Ementa: Apelação Criminal. Apelante Denunciado Pelo Crime Previsto No Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 E, Ulteriormente, Condenado. Apelo Defensivo que Requer, Precipuamente, a Absolvição por Insuficiência de Provas E, Em Caráter Subsidiário, a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Nos Termos Do Art. 44 Do Cp. 1- Escorreita a Condenação. Materialidade e...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA (ART. 29, §1º, LEI Nº 9.605/98). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA E SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, ENFERMIDADE INCURÁVEL E PERDA DE SENTIDO, MEMBRO E FUNÇÃO (CP, ART. 129, § 2º, I, II E III) E LESÃO CORPORAL SIMPLES (CP, ART. 129, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT)....

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE NÃO EXTINTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. O agravante pleiteia a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV, combinado com art. 110 §1º, ambos do Código Penal Brasileiro.2.

PROCESSO Nº: 0010794-94.2004.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIS DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93 C/C O ART. 71 DO CP....

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante às penas de oito e seis meses de detenção, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 03 (três) anos para cada crime,PROCESS

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO (ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E ART. 180, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DUAS RÉS. 1) PLEITO DA RÉ CARLA LUCIANA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, POR SUA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO

E M E N T A PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSA PUNIVITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por Marina Francisca da Silva Almeida em face da Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 0005139-66.2007.4.05.8000, em curso na 2ª Vara Federal (AL), que condenou a Ré, ora Requerente, às Penas de 01 (um) ano e 04 (quatro)...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECONHECIMENTO DE PLANO - AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, §9º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela pena estipulada na sentença. 2. Considerando que a...

PROCESSO Nº: 0806232-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.1 –Fixada a pena concreta em quatro anos e contando o agente com dezenove anos de idade à época do fato, o decurso do prazo quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentençaPROCESSO...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável e estupro (artigos 217-a, caput e 213, §1º, c/c art. 226, ii, do código penal). Prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos crimes do art. 213, § 1º, do cp. Lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Transcruso de mais de 10 anos. Extinção da punibilidade operada. Conjunção carnal e outros atos libidinosos com enteada....

REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PARECER DA PGJ PELO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE.1 - Fixada a reprimenda definitiva em 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de detenção, verifica-se o decurso de mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia, que ocorreu emREVISÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO...

Ementa: Acórdão Apelação CRIMINAL.PENAL. Delito de Tráfico de Drogas. Decreto Condenatório. Irresignação Defensiva que Pleiteia a Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Vi, Do Cpp. Subsidiariamente, Pleiteia a Desclassificação para a Conduta Prevista No Art. 28, Da Lei 11.343/06, a Redução Da Pena de Multa Aplicada, O Reconhecimento Da Prescrição e a Liberação Dos Bens Apreendidos. 1-Manutenção Do...

APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA CUMULADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO CRIME. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO...

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida...