prescrição da pretensão punitiva retroativa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGATIVA DE QUE

PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 312,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGOPENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INERENTE AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTODO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DASÚMULA N. 7/STJ. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGRAVADOS PELAPRESCRIÇÃO DA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 303 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DA

EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão com que o juízo de conhecimento

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. DOIS RÉUS. PRIMEIRA APELANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DEMONSTRADA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. APELO INTERPOSTO PELO RECORRENTE CARLOS ALBERTO DE SOUSA CAVALCANTE ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APELANTE FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA: PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 331 c/c artigo 329, caput e artigo 129, § 1º, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Sentença condenatória. Pleito defensivo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos crimes de resistência e desacato. Lapso prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denún

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECONHECIMENTO DE PLANO - AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA.

PROCESSO Nº: 0000548-66.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MANOEL ANGELO DE ALMEIDA NETO e outro ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE CONTRABANDO (CP

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAS. ARTS. 45 E 60, AMBOS DA LEI N° 9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V e VI, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada. Prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. JUNTADA DE CERTIDÃO DESATUALIZADA PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. No...

PROCESSO Nº: 0000489-95.2002.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA WILLIAM DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, §9º E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. IDONEIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO LESÕES COMPROVADAS NO AECD. REINCIDÊNCIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente...

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA NÃO VERIFICADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE EAPELAÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO(ART. 157, §2º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORANTE NÃO APLICADA NA SENTENÇA, MAS SIM A CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES. 2) DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RÉUS CONDENADOS A PENA DE CINCO ANOS E QUATRO MESES.

Apelação criminal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Transcurso de mais de 13 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade operada. Mérito prejudicado. 1. A prescrição é a perda do direito de punir do estado em razão de sua inércia, acarretando a extinção da punibilidade (artigo 10

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). APELANTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DE DIJAVAN CARVALHO DOS SANTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO CONTADO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E OUTROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS OU EXTRAPENAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DEPENAL E...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. Não houve refutação acerca da materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e da dosimetria da pena realizada, impugnando a Defesa somente aspectos referentes à prescrição da pretensão punitiva retroativa.

APELANTE DÁRIO PORTELA COSTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP E ART. 244-B DO ECA C/C ART. 69 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. RECORRENTE ANDREZA DOS PASSOS MOITA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II E ART. 340, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA C/C ART. 69 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO