prescrição da pretensão punitiva retroativa
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Decisao Nº 0544418-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-08-2021
APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA CUMULADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO CRIME. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO...
... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO MINORADO PARA DOIS ANOS, INTELIGÊNCIA DO ART ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000206420164058500), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida...
... ) preliminarmente, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal; 2) ausência de ... retroativa, com a consequente extinção da punibilidade, na ... -
Acordao N° 1741776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estelionato. Preliminar. Ausência de representação da vítima. Rejeição. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A representação do ofendido não constitui condição de procedibilidade para o exercício da ação penal nos casos em que a denúncia foi recebida anteriormente à entrada em vigor da...
... REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... pretensão punitiva retroativa e, consequentemente, a ... -
Acórdão Nº 0725195-87.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, AMBOS...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA RETROATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00080716820054058300), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA COM A OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
... 9. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto à ré ... partícipe, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ... José A í ... -
Acórdão Nº 0005116-44.2012.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA RETROATIVA – ...
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Decisão Monocrática nº 50051628020158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 28-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Reprimendas impostas em sentença que prescrevem em 04 anos, de acordo com o disposto nos artigos 109, inciso V, e 114, inciso II, ambos do Código Penal. Lapso transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da sentença...
... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRESCRIÇÃO" RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0027576-43.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... sido objeto do recurso, constato que a pretensão punitiva estatal em desfavor do apelante -se fulminada pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, pela pena em concreto ...
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Acórdão Nº 0000482-58.2018.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... do réu em decorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. No mérito, ...
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Acórdão nº 1.0433.08.264416-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CRIME DE INCÊNDIO. DOLO NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE EXTINTA.
... NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0700604-25.2017.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-07-2020
... MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000459-09.2008.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
... ROUBO MAJORADO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000675-58.2009.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-04-2022
... EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... do Ceará que que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os recorrentes, ... ção do crime de quadrilha; e 4) a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa ... -
Acórdão Nº 0724859-54.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTERVALO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. ART. 110, § 1º, CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA...
... ALEGAÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... PELA ... -
Acórdão nº 0015954-82.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, ... COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO ...
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Acordão do Corte Especial, 17-06-2020
PETIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ORDEM DEHABEAS CORPUS. STF. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO. VERIFICAÇÃO.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. CRIME CONTINUADO.CAUSA DE AUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497/STF. SUPERVENIÊNICA.LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESECONCRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO.1. Cuida-se de decisão concessiva da...
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Acórdão nº 70080085004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-08-2022
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 50055631220168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Reprimendas impostas em sentença que prescrevem em 04 anos, de acordo com o disposto nos artigos 109, inciso V, e 114, inciso II, ambos do Código Penal. Lapso transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da sentença
... RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO" RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0800357-09.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
... PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA. TRANSCURSO ...
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Acórdão nº 50005817720168210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA PELO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, EM QUE CONDENADO O RÉU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL,
... ões, requereu o reconhecimento da prescrição. Alternativamente, a absolvição do acusado, ... apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva (processo ... ão punitiva estatal, na modalidade retroativa, no tocante ao crime de lesão corporal no ... -
Acórdão Nº 0000870-40.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... do recorrente ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ... O recurso é ... ência da prescrição na modalidade retroativa ... Consoante dispõe o artigo 110, § 1º, do ...
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Acórdão Nº 0002913-04.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
... ALEGAÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... PELA ...
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Decisão Monocrática Nº 2000206-33.2003.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PLEITO NÃO ...
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Acórdão Nº 0017717-56.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCRIÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICOU A CONCLUSÃO PELA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ... pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, quanto ao crime de corrupção ... de menores ...