prescrição dano material civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220140-04.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda...
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ... ões de indenização por dano moral e/ou material" decorrentes de acidente do trabalho, quando a les\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69101-29.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL E AO ADVENTO DA EC 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos...
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA ... FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL E AO ADVENTO DA EC 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-44.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274700-47.2005.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-57.2009.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ... - ESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-32.2010.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA DA LESÃO DA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160900-86.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. 1. A Jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho assenta-se no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional das indenizações decorrentes de acidente de...
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL ... FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL". PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. 1. A Jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162000-74.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-51.2006.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 1. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE LHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... 1.1 A competência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-32.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-14.2006.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Evidenciado que a pretensão, objeto da ação, refere-se à lesão que remonta a período em que a competência não era da Justiça do Trabalho, é de se apreciar a matéria levando em consideração a regra prevista no antigo Código Civil de 1916. Ajuizada a ação em 21/06/2002, deve ser mantida a v. decisão que determinou ser regida...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ção a regra prevista no antigo Código Civil de 1916. Ajuizada a ação em 21/06/2002, deve ... ser regida a prescrição da pretensão de dano moral/material por acidente de trabalho pela lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-89.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDICO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL. Tratando-se de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, ajuizada em março de 2001, antes, portanto, da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e da vigência do atual Código Civil, impõe-se
... DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Nº 45/2004 E DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDICO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL. Tratando-se e ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, ajuizada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-12.2007.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... TRÊS ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando--se de ido de dano moral e/ou material decorrente de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-56.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em linguagem simples e ... dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-56.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-09.2006.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... TRÊS ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando--se de ido de dano moral e/ou material decorrente de acidente do ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2014/0336558-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indeniza&
... : SHELL BRASIL LTDA ... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ... de indenização de dano ... -
Acórdão nº 2012/0077720-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. 1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3) BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....
... CIVIL ... ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0074161-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização...
... CIVIL ... ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FALHA ... DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. ... PRESCRIÇÃO ... CONTRATUAL. CIÊNCIA DO DANO. POSSIBILIDADE. NÃO EXERCÍCIO. PRAZO ... ício das pretensões de direito material pessoais, contado do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2015/0278214-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 199 DO CC/02. TRIBUNAL QUE RECONHECEU PRESCRITA A PRETENSÃO...
... CIVIL ... DANO ... ANTE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATANAEL MARTINS ... PROCESSUAL CIVIL". MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO \xC2" ... de inequívoco perigo de dano ... prescrição" ... 3. O fumus boni juris resulta de\xC2" ... uma situação de irreversibilidade material. ... 5. Agravo regimental desprovido. ...