Prescrição Extintiva

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ARTIGOS 6º, LICC, 177 DO CC DE 1916, 7º, XXIX E 114, VI, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC, por suposta ofensa aos artigos 6º, da LICC, 177 do CC de 1916 e 114, VI, da CF/88, por óbice constante no item I da Súmula...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE AUTORIZARAM A PRORROGAÇÃO. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXIX, da Carta Magna assegura o direito de ação para a postulação de créditos decorrentes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ultrapassado o lapso bienal de que trata o...

AGRAVO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista da Reclamada versava sobre prescrição extintiva. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, em face do obstáculo das Súmulas 12

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXIX, da Carta Magna assegura o direito de ação para a postulação de créditos decorrentes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ultrapassado o lapso bienal de que trata o...

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE DOIS ANOS ENTRE O DISTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Decorridos mais de dois anos entre o fim da prestação de serviços e o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, há de ser declarada a prescrição extintiva geral , com fulcro no art. art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXIX, da Carta Magna assegura o direito de ação para a postulação de créditos decorrentes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ultrapassado o lapso bienal de que trata o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXIX, da Carta Magna assegura o direito de ação para a postulação de créditos decorrentes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ultrapassado o lapso bienal de que trata o...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. Confunde-se a alegada carên

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. Confunde-se a alegada carên

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. Decisão regional em harmonia com entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:-Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. Decisão regional em harmonia com entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:-Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. Decisão regional em harmonia com entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:-Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. Decisão regional em harmonia com entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:-Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que os documentos juntados pelo autor não comprovaram que a presente ação é a mesma ajuizada anteriormente. Diante desse contexto fático e, considerando que o término do contrato ocorreu em 23/11/2000, e a presente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE 40% - ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXIX, da Carta Magna assegura o direito de ação para a postulação de créditos decorrentes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ultrapassado o lapso...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DA ECT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. Hipótese em que o Tribunal Regional não se manifestou acerca da tese da contagem da prescrição extintiva do direito de ação, mediante a consideração do ano de 1995, a partir do qual foi introduzido o sistema de promoções que deu origem à reclamação. Não sendo opostos embargos de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prestação jurisdicional foi fundamentada no sentido que a prescrição extintiva do direito à indenização pelo dano moral, em decorrência da anotação indevida na CTPS do empregado, se deu com a rescisão do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL - A Jurisprudência...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. ART. 7º, XXIX, DA CF. Encerrado o contrato de trabalho, a primeira prescrição a ser observada é a bienal, que ceifa integralmente a pretensão referente aos direitos dele oriundos. Ela é chamada de prescrição extintiva e se assemelha à decadência do direito de ação. Está prevista no art. 7º, XXIX, da CF. A prescrição quinquenal pode ser total ou parcial. A...

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. TRABALHADORES RURAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271 desta SDI-1, não se aplica aos processos em curso envolvendo empregado rural a regra da prescrição qüinqüenal. Isto porque na Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, inexiste previsão expressa quanto à...

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. TRABALHADORES RURAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271 desta SDI-1, não se aplica aos processos em curso envolvendo empregado rural a regra da prescrição qüinqüenal. Isto porque na Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, inexiste previsão expressa quanto à...

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. TRABALHADORES RURAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271 desta SDI-1, não se aplica aos processos em curso envolvendo empregado rural a regra da prescrição qüinqüenal. Isto porque na Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, inexiste previsão expressa quanto à...