prescrição iptu divida ativa
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Acórdão nº 1.0521.17.012232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - PRESCRIÇÃO - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO E TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO. 1. A CDA que preenche todos os requisitos da lei não é nula, sobretudo quando discrimina o valor originário da obrigação principal e da acessória, bem como o...
... ) correspondente ao no recolhimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resduos Slidos, nos ... de 2000 a 2016, conforme certides de dvida ativa que instruem a inicial (ff. 04/07). O cerne ... -
Acórdãos nº 0014544-08.2000.8.26.0482 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... º 12317 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IT E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ...
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Processo nº 0242662-27.1999.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ... IPTU e taxas dos exercícios ...
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Acórdão, Processo nº 0000926-12.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... c) ocorreu a prescrio do IPTU e da Taxa de Lixo do exerccio de 2000; ... d) ... do sujeito passivo na Certido de Dvida Ativa, observa-se que o fato gerador do tributo cobrado ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... incidente sobre a propriedade urbana, IPTU ... Relata o impetrante nos autos, de que, ... -57.2013.8.05.0039 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - AUTOR: UNIAO - RÉU: Copenor Companhia ... encontra-se extinto em razão da prescrição. O lançamento do IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... 0000073189, Certidões de Dívida Ativa n. 946583 e 946584 ... Conforme ... -65.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... encontra-se extinto em razão da prescrição. O lançamento do IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Acórdão nº 1.0521.15.004179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CDA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDICAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA CASSADA.- A prescrição da pretensão de executar os créditos tributários prescreve em cinco anos, se não houver...
... feita pelo lanamento, que, no caso do IPTU do Municpio de Ponte Nova, ocorre "at o segundo ... objetivo da inscrio de um crdito em dvida ativa exatamente extrair o ttulo executivo que ir ... -
Acórdão nº 1.0521.18.000823-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CDA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDICAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA CASSADA.- A prescrição da pretensão de executar os créditos tributários prescreve em cinco anos, se não houver...
... feita pelo lanamento, que, no caso do IPTU do Municpio de Ponte Nova, ocorre "at o segundo ... objetivo da inscrio de um crdito em dvida ativa exatamente extrair o ttulo executivo necessrio ... -
Decisão Monocrática nº 50026773920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DIRETA. O parcelamento da dívida interrompe a prescrição, cujo prazo volta a fluir a contar do inadimplemento. Art. 174, inciso IV, do CTN. Hipótese em que as certidões de dívida ativa não contêm créditos tributários prescritos. Recurso provido.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DIRETA ... O parcelamento da dívida interrompe ... Hipótese em que as certidões de dívida ativa não contêm créditos tributários prescritos. ... -
Acórdão nº 0008325-77.2006.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO ... EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA EM 19.12.2005, ... VISANDO À COBRANÇA DE IPTU, RELATIVO AO ... EXERCÍCIO DE 2004. SENTENÇA ... INICIAL. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. IPTU. DÍVIDA ATIVA ... PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão nº 1.0521.17.007491-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - REQUISITOS CDA - ART. 202 DO CTN C/C ART. 2º, §5º, DA LEI Nº. 6.830/80 - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIGIDEZ DO TÍTULO - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1 - Hígida a Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos...
... Pois bem. A certido de dvida ativa deve conter os mesmos requisitos do termo de ... , a contagem da prescrio para a cobrana do IPTU tem como marco inicial o dia seguinte ao ... -
Acórdão nº 1.0521.17.007491-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - REQUISITOS CDA - ART. 202 DO CTN C/C ART. 2º, §5º, DA LEI Nº. 6.830/80 - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIGIDEZ DO TÍTULO - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1 - Hígida a Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos...
... Pois bem. A certido de dvida ativa deve conter os mesmos requisitos do termo de ... , a contagem da prescrio para a cobrana do IPTU tem como marco inicial o dia seguinte ao ... -
Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -43.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... crédito(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, referente(s) ao IPTU/Contribuições e ... encontra-se extinto em razão da prescrição. O lançamento do IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Acórdão, Processo nº 0012568-82.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... d) deve ser afastada a execuo do IPTU, em razo da natureza jurdica da extinta RFFSA e ... do sujeito passivo na Certido de Dvida Ativa, observa-se que o fato gerador do tributo cobrado ...
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Acórdãos nº 3000772-09.2013.8.26.0372 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... Embargos do devedor. IPTU. Legalidade da exação sobre imóvel ... Execução fiscal. Prescrição parcial. Intelecção do tema sob regência ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ...
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Candeias - Vara cível
... autos após este ter seu nome inscrito em dívida ativa pelo fato de estar em débito com o ... ação, a revelar a ocorrência da prescrição, com a consequente impossibilidade de ... quais, a despeito de se referirem a IPVA e IPTU, também se aplicam ao TFF por terem a mesma ...
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Acórdão nº 1.0521.17.007895-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - REQUISITOS CDA - ART. 202 DO CTN C/C ART. 2º, §5º, DA LEI Nº. 6.830/80 - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIGIDEZ DO TÍTULO - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1 - Hígida a Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos previstos no art. 202, do CTN c/c art. 2º,§5
... de 2008, 2009 e 2010, referentes ao IPTU, bem como Taxa de Resduos Slidos e reconheceu a ... Pois bem. A certido de dvida ativa deve conter os mesmos requisitos do termo de ... -
Acórdãos nº 0007990-12.2002.8.26.0539 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Voto nº 12331 EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1996 a 1998, 000 e 2001 PRESCRIÇÃO DECURSO, SEM INTERRUPÇÃO, DO ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ...
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Acórdãos nº 0008735-89.2002.8.26.0539 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... Voto nº 12266 EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2001 PRESCRIÇÃO DECURSO, SEM INTERRUPÇÃO, DO ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ...
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Acórdãos nº 2185193-69.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... Voto nº 12579 EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2008 AJUIZAMENTO ... ÃO ANTES DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.015705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - IPTU E TAXAS - MÉRITO - DEVEDOR JÁ FALECIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA - EQUÍVOCO - AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO - CDA INSCRITA EM NOME DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. A prescrição do direito de cobrança é verificada quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 174
... , a prescrio parcial do direito de cobrana do IPTU e taxas TCC e TCRS, determinei a intimao do ... seguinte ou a data da inscrio na dvida ativa. Tal presuno no se confundia com a constituio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - IPTU E TAXAS - MÉRITO - DEVEDOR JÁ FALECIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA - EQUÍVOCO - AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO - CDA INSCRITA EM NOME DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. A prescrição do direito de cobrança é verificada quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 174
... , a prescrio parcial do direito de cobrana do IPTU e taxas TCC e TCRS, determinei a intimao do ... seguinte ou a data da inscrio na dvida ativa. Tal presuno no se confundia com a constituio ... -
Acórdãos nº 0004179-64.1998.8.26.0028 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... º 12608 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1993 A ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ...
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Processo nº 0029553-32.2007.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. Cobrança de IPTU" e Taxas de ... Coleta de Lixo e de\xC2" ... por vícios da certidão de dívida ... admitida. ... ocorrência ... prescrição, ... Ativa na pasta ...
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Acórdãos nº 0025335-32.2003.8.26.0320 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... nº 12845 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU E TSU DOS EXERCÍCIOS DE ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ...