prescrição iptu divida ativa
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Processo nº 0062144-49.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2017
... IPTUTIDÃO DE ... DÍVIDA ... ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ... Ativa da Comarca de Volta ...
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Processo nº 0024944-83.2004.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA ... referente à cobrança de IPTU, aplicável o verbete ... -se que a inscrição em dívida" ativa é irrele- ... vante para o fim\xC2" ...
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Processo nº 0012236-35.2003.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA ... referente à cobrança de IPTU, aplicável o verbete ... -se que a inscrição em dívida" ativa é irrele- ... vante para o fim\xC2" ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -68.2012.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... crédito(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, referente(s) ao IPTU/Contribuições e ... encontra-se extinto em razão da prescrição. O lançamento do IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -91.2015.8.05.0039 - Mandado de Segurança - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ... estar fulminados pelo instituto da prescrição ... ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ... crédito(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, referente(s) ao IPTU/Contribuições e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106457420204050000), 23-02-2021
PJE 0810645-74.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF, ora executada, em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade, tão somente para...
... declarar prescritos os créditos relativos a IPTU e TLP oriundos do exercício 1996, restando ... , objetivando a cobrança de suposta dívida oriunda de IPTU e TLP dos anos de 1997 a 1999, ... 039.01.0402.000.9 da certidão da dívida ativa número 77.023.50567.0, no valor à época da ... 1997 a 1999, restando configurada a prescrição da pretensão executória; e) não houve demora ... -
Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... ça de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, e desta forma, a parte exequente ... -39.2012.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... encontra-se extinto em razão da prescrição. O lançamento do IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Decisao Nº 8005114-19.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO ... a data da emissão da Certidão da Dívida Ativa, e que não houve prescrição ... ários, decorrentes do não pagamento do IPTU do exercício de 2015 , com vencimento em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.14.024740-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2016
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... requerente falecido, pelo prazo de prescrição do processo de conhecimento ... 39.661.973-8 e 39.661.974-6, inscritos em dívida ativa em 09 de julho de 2011 ... -21.2012.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -71.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... crédito(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, referente(s) ao IPTU/Contribuições e ... encontra-se extinto em razão da prescrição. O lançamento do IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Processo nº 0181168-25.2003.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... IPTU/TCLLP. EXERCÍCIO DE ... EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO E CONDENOU O EXEQUENTE EM ... ício de 1999, inscrito da dívida ... por desídia do cartorário da dívida ativa, que deixou de ...
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Processo nº 0021197-37.2002.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Taxa de Coleta Domiciliar de ... de 1997 e 1998. Prescrição. Execução fiscal ajuizada ... dívida durante o curso da ... DA PRESCRIÇÃO. IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ... REPETITIVO ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... Sobre Serviços – ISSE , inscritos em Dívida Ativa nº411063 ... Conforme Ata de ... Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... I – pelo despacho do juiz ... -65.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -21.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... crédito(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, referente(s) ao IPTU/Contribuições e ... encontra-se extinto em razão da prescrição. O lançamento do IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Processo nº 0015757-73.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Exercícios fiscais de ... reconhece a prescrição ... Dívida" Ativa da comarca de ... Campos dos\xC2" ...
- Acórdão, Processo nº 0003211-02.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... do Município, para incidência do tributo IPTU, com data retroativa ao requerimento ... já havia sido incluída na cobrança da dívida tributária, conforme comprovante de pagamento ... (s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, referente(s) ao IPTU/Contribuições e Taxas ... encontra-se extinto em razão da prescrição. O lançamento do IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Acórdão Nº 0015390-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENTE. IPTU. DECIS\xC3" ... estava apto a promover a inscrição em dívida ativa dos créditos de IPTU a vencerem no ano de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - REQUISITOS DA CDA - NATUREZA DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL- SENTENÇA REFORMADA.- Se não há demonstração de qualquer vício formal ou material na CDA, correta é a sentença que reconhece sua validade.- A Certidão de Dívida Ativa goza...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00118608320114058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0011860-83.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andrea Bastos Ferreira (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... ção Federal em relação aos débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis da extinta Rede ... do IPTU sobre todos os imóveis; 6) prescrição das cártulas eis que os débitos foram ... -se que o débito objeto das certidões de dívida ativa nºs 15, 30, 76, 145, 187, 228, 231, 249, ... -
Acórdão nº 4063048 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-11-2020
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ... determinou o prosseguimento da execução do IPTU referente aos anos de 2004 a 2006 não ... a emissão de nova certidão de dívida ativa contendo apenas os anos não prescritos ...
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Acórdãos nº 0038302-16.2008.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... º 12211 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2003 ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000981-25.2000.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO ... RECURSO ... proveniente de IPTU regularmente inscrito em Dívida Ativa, a qual ...
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Acórdãos nº 0032116-50.2003.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... º 12225 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1998 ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ...