prescrição iptu divida ativa
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Acórdão nº 1.0521.17.012255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - EXPRESSA INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES COBRADOS - IPTU - TCRS - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - DATA EM QUE OCORREU O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA...
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Acórdão nº 1.0000.22.223141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DO CTN E LEI 6.830/80. DISCRIMINAÇÃO DOS IMÓVEIS. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE CARNÊ. COMPROVAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO POR PARTE DO
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... , foi realizada a inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública, em 08.02.2000; ... sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU. Pois bem, diante de uma situação em que o ...
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Acórdãos nº 0114056-95.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... Voto nº 12571 EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997 ... EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IPTU E TAXAS DO ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdãos nº 0015847-51.2001.8.26.0408 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... nº 12204 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU/TSU - EXERCÍCIO DE 1996 ... 8.26.0408 -Voto nº 12204 3 de dívida ativa suspende o fluxo do prazo ...
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Acórdão nº 1.0699.13.014354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE UBÁ - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.- A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. - Tratando-se de IPTU, cujo lançamento ocorre de ofício, a constituição do crédito tributário se...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039102-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cuida-se, na origem, de execução fiscal crédito tributário de IPTU referente ao exercício dos anos de 2004 e 2005, inscritos em dívida ativa em 2007. Decisão recorrida que rejeitou prejudicial de prescrição intercorrente suscitada em exceção de pré-executividade, sob o fundamento
... EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 2004 e 2005, inscritos em dívida ativa em 2007 ... Decisão recorrida que u prejudicial de ... prescrição intercorrente suscitada em exceção de pré- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211295-18.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do Rio de janeiro. Alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Alegação de que não é o proprietário do imóvel, que só veio em sede de apelação. Ilegitimidade passiva que somente poderá ser apreciada nos próprios...
... Embargos à execução fiscal. IPTU ... Município do Rio de janeiro. Alegação de ... Certidão de Dívida Ativa e ocorrência de prescrição ... -
Candeias - Vara cível
... , no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, conforme planilha de nº 35, fl.1/4 ... 3 ... após este ter seu nome inscrito em dívida ativa pelo fato de estar em débito com o pagamento da ... ência, quanto ao referido ano, da prescrição, com a consequente impossibilidade de ... quais, a despeito de se referirem a IPVA e IPTU, também se aplicam ao TFF por terem a mesma ...
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Acórdão Nº 0007717-97.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. SENTENÇA QUE CONHECE A ... NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE ... IDENTIFICAÇÃO DO ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ... PARCIAL DOS DÉBITOS. CRÉDITOS DE 2004 E ...
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Acórdãos nº 0002983-47.2014.8.26.0368 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... º 12318 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006 ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdãos nº 0520990-82.2006.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... º 12494 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2001 ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão nº 1.0521.18.003322-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL: INDICAÇÃO - NULIDADE: AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição na dívida ativa só gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais obrigatórias, entre as quais o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora. 2. Preenchidos...
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Acórdão nº 1.0521.18.003322-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL: INDICAÇÃO - NULIDADE: AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição na dívida ativa só gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais obrigatórias, entre as quais o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora. 2. Preenchidos...
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Candeias - Vara cível
... autos após este ter seu nome inscrito em dívida ativa pelo fato de estar em débito com o ... ência, quanto ao referido ano, da prescrição, com a consequente impossibilidade de ... quais, a despeito de se referirem a IPVA e IPTU, também se aplicam ao TFF por terem a mesma ...
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Acórdão nº 1.0521.18.001306-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL: INDICAÇÃO - NULIDADE: AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição na dívida ativa só gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais obrigatórias, entre as quais o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora. 2. Preenchidos os
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Acórdão nº 1.0521.18.001306-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL: INDICAÇÃO - NULIDADE: AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição na dívida ativa só gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais obrigatórias, entre as quais o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora. 2. Preenchidos os
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Acórdãos nº 0010901-14.1995.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... º 12335 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1991 ... IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdãos nº 0214156-92.2012.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... º 12663 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IP e TAXA DE LIMPEZA DO ... CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ...
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Acórdãos nº 2021545-44.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... e reconheceram de ofício a prescrição do exercício de 2004. V.U.", de conformidade ... CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ...
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Processo nº 1025162-86.2011.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Fiscal. Município de Niterói. IPTU. ... 2. A certidão de dívida ativa acostada aponta a ... ocorrera a prescrição". ... 4. O parcelamento, extinto o crédito\xC2" ...
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Processo nº 0127241-73.2005.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ção Cível. Execução fiscal. IPTU". Município de ... Niterói. Prescriç\xC3" ... pelo reconhecimento da prescrição ... Dívida" Ativa celebrado entre o Município\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVODADE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PTA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O IPTU é imposto cujo lançamento se opera ex officio, mediante emissão de guia de pagamento endereçada ao contribuinte não havendo, necessariamente instauração de...
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Acórdãos nº 0014544-08.2000.8.26.0482 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... º 12317 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IT E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0521.17.012232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - PRESCRIÇÃO - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO E TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO. 1. A CDA que preenche todos os requisitos da lei não é nula, sobretudo quando discrimina o valor originário da obrigação principal e da acessória, bem como o...